Participação Social, Audiências e Consultas Públicas
Consulta Pública - Estratégia Nacional de Boas Práticas Regulatórias
Publicação no DOU: 02/02/2024
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Abertura: 02/02/2024
Encerramento: 04/03/2024
Responsável pela consulta: Secretaria de Competitividade e Política Regulatória/MDIC
Contato: politicaregulatoria@mdic.gov.br
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