Dispensa de AIR: Portarias da Secretaria de Comércio Exterior

Publicado em 01/12/2021 16h08 Atualizado em 10/02/2022 14h24

Nota Técnica de dispensa de AIR	Data de publicação
Portarias SECEX que disciplinam procedimentos de pré-pleito e questões específicas relativas a revisões de final de período em investigações antidumping	24/11/2021
Portaria SECEX que disciplina normas gerais dos processos da área de defesa comercial	06/01/2022
Portaria SECEX que disciplina normas específicas dos procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas de salvaguarda	25/01/2022
Portaria SECEX que promove a consolidação e a revisão de atos normativos referentes especificamente a investigações antidumping	10/02/2022