Agenda de ARR do MDIC 2023-2026

Tema da ARR: Procedimentos para importação de linhas de produção.

Ato normativo relacionado: Portaria SECEX/MDIC nº 249, de 4 de julho de 2023, que recepcionou regra estabelecida pela Portaria SECEX/ME nº 156, de 29 de novembro de 2021, especificamente em relação à importação de linhas de produção usadas.

Área responsável: Secretaria de Comércio Exterior (SECEX)

Motivação para a escolha do tema da ARR: Verificar se as simplificações implementadas nos procedimentos para importação de linhas de produção usadas propiciaram redução nos prazos de aprovação dos pleitos pela SECEX, bem como elevação dos investimentos e empregos na economia brasileira.
No que se refere aos critérios elencados no § 3º do art. 13 do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, observa-se que a política pública de "importação de unidades industriais, linhas de produção e células de produção usadas" tem aspecto de relevância para Secretaria de Comércio Exterior - Secex por se tratar de ato normativo de interesse geral das empresas brasileiras com ampla repercussão na economia e no país, o que a habilita a ser objeto de Avaliação de Resultado Regulatório - ARR.

Cronograma de Implementação:
- Início: até dezembro de 2024;
- Planejamento: até abril de 2025;
- Coleta e tratamento de dados: até abril de 2026;
- Apresentação de minuta de ARR: até junho de 2026;
- Conclusão e publicação do relatório de ARR: até setembro de 2026.