Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade
Agenda de ARR da Sepec; Portaria MF nº 41, de 19/02/2008 e Portaria Sufil/Seae nº 67, de 31/07/2017; Avaliação de Resultado regulatório; Avaliação dos normativos relativos ao pedido de realização de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda.