Legislação

Resolução ETICA/MDIC nº 1, de 20 de setembro de 2024

Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Portaria GM/MDIC nº 67, de 30 de março de 2023

Institui a Comissão de Ética do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013

Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego.

Resolução CEP nº 10, de 29 de setembro de 2008

Aprova as normas de funcionamento e de rito processual, delimitando competências, atribuições, procedimentos e outras providências no âmbito das Comissões de Ética.

Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007

Institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.

Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994

Aprova o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.