Legislação
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994
Aprova o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007
Institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.
Resolução CEP nº 10, de 29 de setembro de 2008
Aprova as normas de funcionamento e de rito processual, delimitando competências, atribuições, procedimentos e outras providências no âmbito das Comissões de Ética.
Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013
Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego.
Portaria GM/MDIC nº 67, de 30 de março de 2023
Institui a Comissão de Ética do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.