Comissão de Ética

A Comissão de Ética do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), instaurada pela Portaria GM/MDIC nº 67, de 30 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 03 de abril de 2023, integra o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, criado pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007.

Nos termos do art. 7º do referido Decreto, compete à Comissão de Ética do MDIC atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores(as) do Ministério, adotando o Código de Ética Profissional do(a) Servidor(a) Público(a) Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto 1.171, de 1994, e supervisionando a observância ao Código de Conduta da Alta Administração Federal.

Ademais, deve recomendar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, a capacitação e o treinamento sobre as normas de ética e disciplina. Para isso, a Comissão assume o compromisso de desenvolver e executar ações educativas, de natureza preventiva, com a finalidade de promover e efetivar a cultura ética no órgão.

Nesse contexto, além da atribuição consultiva, a instância detém responsabilidade preventiva, conciliadora, deliberativa, e, eventualmente, repressiva, atuando como órgão setorial junto à Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP). 

Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco J, 6º andar, Sala 620, CEP: 70053-900 — Brasília/DF.
Telefone: (61) 2027- xxxx | E-mail: comissao.etica@mdic.gov.br

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