Direitos e deveres dos titulares de dados pessoais

Quais são os direitos dos titulares?

A principal mudança trazida pela Lei diz respeito ao controle de dados pessoais pelos cidadãos, em razão da garantia de acesso às suas informações. A qualquer momento e mediante requisição, o titular dos dados pessoais tem direito a:

Fonte: SERPRO

Quais são os deveres dos titulares?

Assim como direitos, você também tem obrigações ao utilizar um serviço do MDIC. Caso os dados informados não possuam veracidade e precisão, é possível que o serviço não possa ser perfeitamente prestado.

Veracidade dos dados
Para resguardar e de proteger os direitos de terceiros, é necessário que os dados informados sejam seus, e não de terceiros. O login e senha só poderão ser utilizados por quem fez o cadastro.

Pessoalidade da senha
Sua senha é pessoal e intransferível não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.

Atualização dos dados
Você, como usuário do serviço, é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.

Reparação de danos
É sua responsabilidade a reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nesta Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.

Segurança local do seu computador

O MDIC não poderá ser responsabilizada por:

• Equipamento infectado ou invadido por atacantes.
• Equipamento avariado no momento do consumo de serviços.
• Proteção do computador.
• Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários.
• Abuso de uso dos computadores dos usuários.
• Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários.
• Perímetro inseguro.