Conduta Empresarial Responsável (Diretrizes da OCDE)
Alinhado às Diretrizes, o Brasil possui o seu PCN estruturado na forma de um grupo de trabalho interministerial (GTI), desde 2003. O PCN do Brasil vem trabalhando, ao longo dos últimos vinte anos, ativamente nas três frentes de atuação previstas pela OCDE e é um dos cinco PCNs do mundo com maior número de instâncias específicas.
Em termos de arranjos institucionais, o PCN é um grupo de trabalho interministerial (GTI) que se reúne periodicamente. É regido por um mandato legal na forma do Decreto nº 11.105, de 27 de junho de 2022 (redação alterada pelo Decreto 11.523/2023). O Grupo de Trabalho Interministerial (GTI-PCN) é coordenado pela Secretaria Executiva da CAMEX, sendo composto por representantes dos seguintes órgãos: dois do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior, que o coordena e um da Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria), Casa Civil da Presidência da República, Ministério da Agricultura e Pecuária, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Ministério das Relações Exteriores, Ministério do Trabalho e Emprego, Banco Central do Brasil, Controladoria-Geral da União, Advocacia Geral da União, Ministério da Justiça e Segurança Pública e Ministério de Minas e Energia.
