Qual é a base legal da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS)?

Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS)

A NBS tem por base legal a Lei nº 12.546, de 14/12/2011, que autorizou o Poder Executiva a instituí-la. A NBS, e suas Nota Explicativas – NEBS, foram publicadas em 02/04/2012 por meio do Decreto nº 7.708. A mais recente versão da NBS foi publicada por meio da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.429, de 12/09/2018.