O que é Ex-Tarifário?

Ex-tarifário

O regime de Ex-Tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital (BK), de informática e telecomunicação (BIT), assim grafados na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC), para a concretização de investimentos no país. Sua concessão tem carácter discricionário, sendo vedada a concessão caso o bem não seja grafado na TEC como BK ou BIT, caso seja um bem usado ou se houver produção nacional equivalente. Devem ainda ser observadas políticas públicas voltadas à indústria.