São princípios, estratégias, ações e procedimentos destinados a promover a melhoria da qualidade da regulação por meio do aperfeiçoamento contínuo do processo regulatório, que inclui as etapas de planejamento, elaboração, implementação, fiscalização, monitoramento, avaliação e revisão das intervenções regulatórias.
Elas têm a finalidade de assegurar que as regulações atinjam seus objetivos sem criar ônus desnecessários ou efeitos colaterais indesejados, a fim de promover um ambiente regulatório que equilibra a proteção do interesse público com a promoção da inovação, crescimento econômico e competitividade. Deste modo, há um ganho na qualidade regulatória que permite o funcionamento eficiente e seguro das atividades econômicas e o bem-estar da sociedade.