O que é o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (PRO-REG)?

Departamento de Política Regulatória (DEREG)

O Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (PRO-REG) é um programa governamental instituído em 2007 e recém editado pelo Decreto n° 11.738, de 18 de outubro de 2023. O PRO-REG tem a finalidade de apoiar a implementação de boas práticas regulatórias e de aprimorar a coordenação do processo regulatório na administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Sua tarefa é formular e apoiar a adoção de medidas que fortaleçam, simplifiquem e tornem mais eficiente a elaboração, implementação, monitoramento e revisão de regulações, além de promover a transparência e a participação da sociedade no processo regulatório.