Departamento de Política Regulatória (DEREG)
O Comitê Gestor do PRO-REG é um comitê interministerial composto por 7 (sete) membros representantes dos seguintes órgãos do governo federal:
I. Ministério Do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (presidente);
II. Advocacia-Geral da União;
III. Casa Civil da Presidência da República;
IV. Controladoria-Geral da União;
V. Ministério da Fazenda;
VI. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e
VII. Ministério do Planejamento e Orçamento.
O Comitê Gestor foi instituído pelo Decreto n° 11.738, de 18 de outubro de 2023, e detém as seguintes atribuições:
I. definir as diretrizes estratégicas do PRO-REG;
II. emitir recomendações para o cumprimento de obrigações legais que contribuam para a implantação de medidas que visem à melhoria da qualidade regulatória;
III. articular os órgãos e as entidades reguladores de forma a alcançar os objetivos propostos pelo PRO-REG;
IV. coordenar a elaboração e a implementação de estratégia de melhores práticas regulatórias pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
V. estabelecer orientações sobre as práticas regulatórias;
VI. solicitar a execução de estudos e pesquisas para implementação de boas práticas regulatórias;
VII. aprovar os relatórios do monitoramento das ações do PRO-REG; e
VIII. dispor sobre a organização, o funcionamento e as atribuições dos grupos de trabalho do Comitê Gestor.