O que é e qual a finalidade do programa de Selos de Boas Práticas Regulatórias?

Departamento de Política Regulatória (DEREG)

Por meio da Portaria GM/MDIC nº 69, de 3 de abril de 2023, o Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) lançou o programa denominado Selo de Boas Práticas Regulatórias. A iniciativa tem o objetivo de reconhecer normas e regulações alinhadas às melhores práticas nacionais e internacionais. A referida Portaria estabelece que cabe à Secretaria de Competitividade e Política Regulatória (SCPR) do MDIC a abertura de prazo para inscrições dos atos normativos de nível federal, estadual e municipal a serem submetidos à avaliação. A avaliação leva em consideração critérios como previsibilidade, qualidade regulatória, participação social e convergência regulatória, nos termos da ficha de requisitos detalhada no ANEXO I da Portaria 69/2023. Ao final da avaliação, o ato normativo poderá receber o selo em três níveis: padrão ouro (8 a 10 pontos), padrão prata (6 e 7 pontos) e padrão bronze (4 e 5 pontos).