O que é AIR?

Departamento de Política Regulatória (DEREG)

A Análise de Impacto Regulatório (AIR) é uma ferramenta de avaliação prévia à edição de regulação que visa a subsidiar a tomada de decisão quanto à melhor alternativa para endereçar o problema regulatório identificado e auxiliar a tomada de decisão. Trata-se de uma reflexão substantiva sobre o que deve ser feito para mitigar um problema antes que se opte, automaticamente, pela edição de atos normativos.