O que é a Agenda Regulatória?

Departamento de Política Regulatória (DEREG)

A Agenda Regulatória (AR) é um instrumento de planejamento da atividade regulatória que conterá o conjunto dos temas prioritários a serem regulamentados pela agência órgão ou entidade reguladores durante sua vigência. O objetivo é promover transparência e previsibilidade para os setores envolvidos e cidadãos.