O REI – Registro de Exportadores e Importadores da SECEX, ainda está em vigência?

Exportação

Não. Para exportar e/ou importar, até 1º de outubro de 2021, as empresas deveriam estar cadastradas no Registro de Exportadores e Importadores (REI) da Secretaria de Comércio Exterior (Secex). Tal registro, desde 1999, não requeria nenhuma formalidade para a inscrição, sendo realizada automaticamente no ato da primeira operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

Com a publicação da Portaria Secex nº 126, de 30/09/2021, vigente a partir de 1º/10/2021, foram revogados os artigos 8º, 9º e 10º da Portaria Secex nº 23, de 14/07/2011, que regulamentavam o assunto (https://www.gov.br/siscomex/pt-br/legislacao/secex).

Assim, os interessados devem consultar a Instrução Normativa RFB nº 1984, de 27 de outubro de 2020 (http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=113361#2200166), e as dúvidas sobre a habilitação no Siscomex de exportadores, importadores, despachantes, ajudantes de despachante, depositários, agentes de carga, operadores portuários, transportadores e pessoas físicas devem ser verificadas neste site (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/habilitacao).