Licitações e Contratos

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, nos termos do §3º, do art. 76, da Lei 14.600 de 19 de junho de 2023, está inserido no modelo de compartilhamento de serviços de suporte administrativo, sendo atendido pela Secretaria de Serviços Compartilhados, sob coordenação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Esse compartilhamento decorre do arranjo colaborativo, previsto no art. 47 do Decreto nº 11.437/2023, alterado pelo Decreto nº 11.601/2023, e na Portaria MGI nº 43/2023.  

Conforme art. 6º da supramencionada Portaria, o Ministério demandante, no caso o MDIC, possui uma estrutura administrativa enxuta responsável pelo planejamento das necessidades da unidade demandante e pela fiscalização setorial dos contratos. Nesse sentido, após o levantamento das necessidades apresentadas, elas são encaminhadas ao Ministério provedor (MGI) para execução dos devidos procedimentos administrativos.  Em alguns casos, os autos retornam ao MDIC para assinatura do contrato e para realização da gestão e fiscalização. Em outros, a assinatura e o acompanhamento do instrumento ficam sob responsabilidade do MGI, cabendo ao MDIC a fiscalização setorial.

Confira aqui histórico de licitações e contratos anteriores à 2023.