Memorando de Entendimento entre SCPR-AGU-OIRA-ITA para Boas Práticas Regulatórias

Partícipes:

• Secretaria de Competitividade e Política Regulatória do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
• Secretaria de Atos Normativos da Advocacia-Geral da União
• Escritório de Informações e Assuntos Regulatórios do Escritório de Administração e Orçamento, Gabinete Executivo do Presidente dos Estados Unidos
• Administração de Comércio Internacional do Departamento de Comércio dos Estados Unidos

Objeto do Memorando de Entendimento: O objetivo deste MoU é coordenar esforços para a promoção e disseminação de boas práticas regulatórias, particularmente por meio de assistência mútua, troca de informações e melhores práticas, em apoio à implementação do Anexo II do Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica (ATEC) e com o objetivo de aumentar a compreensão mútua dos respectivos sistemas regulatórios federais e promover o comércio e o investimento bilaterais.

Memorando de Entendimento (PDF)