Acordo de Cooperação Técnica Nº 60/2023
Secretaria de Comércio Exterior – SEI nº 19972.102265/2023-87
Publicado em
10/09/2024 12h59
Atualizado em
17/12/2024 15h27
Participes:
- União/MDIC, Estados e Distrito Federal
Objeto do ACT: Assistência mútua para o intercâmbio de informações econômico-fiscais, com o objetivo de facilitar o processo de monitoramento, controle, auditoria e aferição de regularidade fiscal das operações de importação, exportação e de drawback.