Competências

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, órgão da administração pública federal direta, tem como áreas de competência os seguintes assuntos: 

I - política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços; 

II - propriedade intelectual e transferência de tecnologia; 

III - metrologia, normalização e qualidade industrial; 

IV - políticas de comércio exterior; 

V - regulamentação e execução dos programas e das atividades relativas ao comércio exterior; 

VI - aplicação dos mecanismos de defesa comercial; 

VII - participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior; e 

VIII - desenvolvimento da economia verde, da descarbonização e da bioeconomia, no âmbito da indústria, do comércio e dos serviços. 

Órgãos de assistência direta e imediata ao-(à) Ministro(a) de Estado:

a) Gabinete;

b) Assessoria de Participação Social e Diversidade;

c) Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos;

d) Assessoria Especial de Comunicação Social;

e) Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;

f) Assessoria Especial de Controle Interno;

g) Ouvidoria;

h) Corregedoria;

i) Consultoria Jurídica; e

j) Secretaria-Executiva:

1. Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior:

1.1. Subsecretaria de Crédito à Exportação;

1.2. Subsecretaria de Articulação em Temas Comerciais;

1.3. Subsecretaria de Investimentos Estrangeiros; e

1.4. Subsecretaria de Estudos e Análise de Política Comercial;

2. Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial;

3. Secretaria-Executiva do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação; e

4. Departamento de Supervisão e Gestão Estratégica;

Órgãos específicos singulares:

a) Secretaria de Comércio Exterior;

b) Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços;

c) Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria; e

d) Secretaria de Competitividade e Política Regulatória.

Órgãos colegiados:

a) Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial;

b) Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial;

c) Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação;

d) Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas;

e) Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior; e

f) Comitê de Investimentos e Negócios de Impacto.

Entidades vinculadas:

a) autarquias:

1. Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI;

2. Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro; e

3. Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa; e

b) empresa pública: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.