Portarias - SECEX - Anos Anteriores

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 290, de 21 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2021.

PORTARIA SECEX Nº 160, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 - D.O.U. de 17/12/2021. (Revogada pela PORTARIA SECEX Nº 346, DE 28 DE AGOSTO DE 2024.)
Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

PORTARIA SECEX Nº 159, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 - D.O.U. de 15/12/2021. (Revogada conforme disposto no Art. 4º da norma).
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 281, de 9 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2021.

PORTARIA SECEX Nº 158, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021 - D.O.U. de 06/12/2021.
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA. JABIL DO BRASIL INDUSTRIA ELETROELETRONICA LTDA.

PORTARIA SECEX Nº 157, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021 - D.O.U. de 06/12/2021.
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA. BRASKEM S.A.

PORTARIA SECEX Nº 156, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 - D.O.U. de 30/11/2021. (Revogada pela PORTARIA SECEX Nº 346, DE 28 DE AGOSTO DE 2024.)
Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior.

PORTARIA SECEX Nº 155, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 - D.O.U. de 29/11/2021.
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação de origem Malásia para o produto objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade, NCMs 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00, declarado como produzido pela empresa ORIENTAL CERAMIC INDUSTRY.

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação de origem Hong Kong para o produto objetos de vidro para mesa, NCMs 7013.28.00, 7013.37.00 e 7013.49.00, declarado como produzido pela empresa DIROCAS LIMITED.

PORTARIA SECEX Nº 153, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 - D.O.U. de 29/11/2021. (Revogada pela Portaria SECEX nº 171/2022).
Estabelece procedimentos para a recomendação da prorrogação do direito antidumping em montante inferior ao do direito em vigor, com base no art. 107, §4º, do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.

PORTARIA SECEX Nº 152, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 - D.O.U. de 29/11/2021. (Revogada pela Portaria SECEX nº 171/2022).
Estabelece procedimentos e fatores para a recomendação de prorrogação de direito antidumping com a imediata suspensão de sua aplicação e para a eventual recomendação de retomada imediata da cobrança de direito antidumping suspenso com base no art. 109 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013. 

PORTARIA SECEX Nº 151, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 - D.O.U. de 29/11/2021. (Revogada pela Portaria SECEX nº 171/2022).
Estabelece procedimentos para a análise de preço provável prevista no §3º do art. 107 e no inciso III do art. 104 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.

PORTARIA SECEX Nº 150, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 - D.O.U. de 29/11/2021. (Revogada pela Portaria SECEX nº 162/2022).
Dispõe sobre a fase facultativa de pré-pleito no âmbito de investigações originais, revisões e demais procedimentos de defesa comercial previstos nos Decretos nº 8.058, de 26 de julho de 2013, nº 1.751, de 19 de dezembro de 1995, e nº 1.488, de 11 de maio de 1995, na Portaria SECEX nº 41, de 27 de julho de 2018, e nos acordos comerciais em vigor no Brasil.

PORTARIA SECEX Nº 149, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 - D.O.U. de 26/11/2021. (Revogada pela PORTARIA SECEX nº 352, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024).
Altera critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 270, de 18 de novembro de 2021.

(Portaria SECEX nº 103/2021 revogada pela Portaria SECEX nº 162/2022).

Regulamenta o processo administrativo eletrônico relativo às investigações e aos procedimentos de defesa comercial amparados pelos Decretos no 1.488, de 11 de maio de 1995, no 1.751, de 19 de dezembro de 1995, no 8.058, de 26 de julho de 2013, e no 9.107, de 26 de julho de 2017, na Portaria SECEX no 41, de 27 de julho de 2018, e pelos acordos comerciais em vigor no Brasil, e às avaliações de interesse público amparadas pela Portaria SECEX no 13, de 29 de janeiro de 2020, e altera a Portaria SECEX no 13, de 29 de janeiro de 2020.

PORTARIA SECEX Nº 146, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - D.O.U. de 18/11/2021. (Revogada pela PORTARIA SECEX nº 352, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024).
Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

PORTARIA SECEX Nº 145, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 - D.O.U. de 16/11/2021.
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA. WHIRLPOOL S.A.

PORTARIA SECEX Nº 144, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 - D.O.U. de 11/11/2021.
Altera a Portaria SECEX nº 18, de 6 de abril de 2018, a qual elenca o rol das entidades habilitadas a emitir Certificado de Origem Digital (COD) no comércio com Argentina, Colômbia, Paraguai e Uruguai, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica Nºs 2, 14, 18 e 72.

PORTARIA SECEX Nº 143, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021 - D.O.U. de 10/11/2021. (Revogada pela PORTARIA SECEX Nº 346, DE 28 DE AGOSTO DE 2024.)
Altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 julho de 2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.

PORTARIA SECEX Nº 142, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021 - D.O.U. de 04/11/2021. (Revogada conforme disposto no Art. 2º da norma).
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 197, de 2 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 9 de junho de 2021.

PORTARIA SECEX Nº 141, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021 - D.O.U. de 04/11/2021. (Revogada pela PORTARIA SECEX nº 352, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024).
Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

PORTARIA SECEX Nº 140, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 - D.O.U. de 03/11/2021.
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA. HANON SYSTEMS CLIMATIZAÇÃO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

PORTARIA SECEX Nº 139, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 - D.O.U. de 25/10/2021.
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA. LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA.

PORTARIA SECEX Nº 138, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 - D.O.U. de 25/10/2021.
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA. ONESUBSEA DO BRASIL SERVICOS SUBMARINOS LTDA.

PORTARIA SECEX Nº 137, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 - D.O.U. de 21/10/2021. (Revogada pela Portaria SECEX nº 219/2022).
Aprova a 2ª Edição do Manual Siscomex Drawback Suspensão.

PORTARIA SECEX Nº 136, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 - D.O.U. de 18/10/2021.
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA. BASF S/A.

PORTARIA SECEX Nº 135, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 - D.O.U. de 18/10/2021.
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA. BOEHRINGER INGELHEIM ANIMAL HEALTH DO BRASIL LTDA.

PORTARIA SECEX Nº 134, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021 - D.O.U. de 13/10/2021.
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA. SOLAE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

PORTARIA SECEX Nº 133, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021 - D.O.U. de 13/10/2021.
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA. AEL SISTEMAS S.A.

PORTARIA SECEX Nº 132, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021 - D.O.U. de 13/10/2021.
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA. DANISCO BRASIL LTDA.

PORTARIA SECEX Nº 131, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021 - D.O.U. de 13/10/2021.
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA. VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.

PORTARIA SECEX Nº 130, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021 - D.O.U. de 08/10/2021. (Revogada conforme disposto no Art. 3º da norma).
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 260, de 28 de setembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 29 de setembro de 2021.

PORTARIA SECEX Nº 129, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 - D.O.U. de 04/10/2021.
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA. NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

PORTARIA SECEX Nº 128, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 - D.O.U. de 04/10/2021.
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA. DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A.

PORTARIA SECEX Nº 127, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 - D.O.U. de 04/10/2021. (Revogada conforme disposto no Art. 3º da norma).
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 250, de 24 de setembro de 2021.

PORTARIA SECEX Nº 126, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 - D.O.U. de 01/10/2021. (Revogada pela PORTARIA SECEX Nº 346, DE 28 DE AGOSTO DE 2024.)
Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

PORTARIA SECEX Nº 125, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 - D.O.U. de 27/09/2021.
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA. SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA.

PORTARIA SECEX Nº 124, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021 - D.O.U. de 21/09/2021. (Revogada conforme disposto no Art. 3º da norma).
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 246, de 9 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 13 de setembro de 2021.

PORTARIA SECEX Nº 123, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021 - D.O.U. de 21/09/2021.
Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, e a Portaria SECEX nº 49, de 31 de agosto de 2020.

PORTARIA SECEX Nº 122, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 - D.O.U. de 20/09/2021.
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA. MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO BRASIL LTDA.

PORTARIA SECEX Nº 121, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 - D.O.U. de 20/09/2021.
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA. CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.

PORTARIA SECEX Nº 120, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 - D.O.U. de 15/09/2021.
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA. FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

PORTARIA SECEX Nº 119, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 - D.O.U. de 15/09/2021.
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA. ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA.

PORTARIA SECEX Nº 118, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 - D.O.U. de 15/09/2021.
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA. BRF S.A.

PORTARIA SECEX Nº 117, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 - D.O.U. de 15/09/2021.
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA. ZF AUTOMOTIVE BRASIL LTDA.

PORTARIA SECEX Nº 116, DE 06 DE SETEMBRO DE 2021 - D.O.U. de 08/09/2021.
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA. SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

PORTARIA SECEX Nº 115, DE 06 DE SETEMBRO DE 2021 - D.O.U. de 08/09/2021. (Revogada pela PORTARIA SECEX Nº 346, DE 28 DE AGOSTO DE 2024.)
Altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2019, e que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX.

PORTARIA SECEX Nº 114, DE 06 DE SETEMBRO DE 2021 - D.O.U. de 08/09/2021.
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA. ENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

PORTARIA SECEX Nº 113, DE 06 DE SETEMBRO DE 2021 - D.O.U. de 08/09/2021.
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA. SIEMENS HEALTHCARE DIAGNÓSTICOS LTDA.

PORTARIA SECEX Nº 112, DE 06 DE SETEMBRO DE 2021 - D.O.U. de 08/09/2021.
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA. HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA.

PORTARIA SECEX Nº 111, DE 06 DE SETEMBRO DE 2021 - D.O.U. de 08/09/2021.
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA. SIEMENS INFRAESTRUTURA E INDUSTRIA LTDA.

PORTARIA SECEX Nº 110, DE 06 DE SETEMBRO DE 2021 - D.O.U. de 08/09/2021.
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.

PORTARIA SECEX Nº 109, DE 06 DE SETEMBRO DE 2021 - D.O.U. de 08/09/2021.
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA. ZF DO BRASIL LTDA.

PORTARIA SECEX Nº 108, DE 25 DE AGOSTO DE 2021 - D.O.U. de 26/08/2021. (Revogada pela PORTARIA SECEX Nº 346, DE 28 DE AGOSTO DE 2024.)
Altera o Anexo XXVIII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

PORTARIA SECEX Nº 107, DE 19 DE AGOSTO DE 2021 - D.O.U. de 20/08/2021. (Alterada pela PORTARIA SECEX nº 352, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024). (Alterada pela Portaria SECEX nº 358/2024).
Dispõe sobre o Programa de Certificação da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) no Módulo Complementar do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.

PORTARIA SECEX Nº 106, DE 13 DE AGOSTO DE 2021 - D.O.U. de 16/08/2021. (Retificada no D.O.U. de 17/08/2021.) (Revogada conforme disposto no Art. 4º da norma).
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 229, de 6 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 9 de agosto de 2021.

PORTARIA SECEX Nº 105, DE 02 DE AGOSTO DE 2021 - D.O.U. de 03/08/2021. (Revogada conforme disposto no Art. 3º da norma).
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 222, de 23 de julho de 2021.

PORTARIA SECEX Nº 104, DE 28 DE JULHO DE 2021 - D.O.U. de 29/07/2021. (Revogada conforme disposto no Art. 4º da norma).
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 217, de 19 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 20 de julho de 2021.

PORTARIA SECEX Nº 103, DE 27 DE JULHO DE 2021 - D.O.U. de 28/07/2021. (Retificada no D.O.U. de 08/10/2021.) (Revogada pela Portaria SECEX nº 162/2022).
Regulamenta o processo administrativo eletrônico relativo às investigações e aos procedimentos de defesa comercial amparados pelos Decretos no 1.488, de 11 de maio de 1995, no 1.751, de 19 de dezembro de 1995, no 8.058, de 26 de julho de 2013, e no 9.107, de 26 de julho de 2017, na Portaria SECEX no 41, de 27 de julho de 2018, e pelos acordos comerciais em vigor no Brasil, e às avaliações de interesse público amparadas pela Portaria SECEX no 13, de 29 de janeiro de 2020, e altera a Portaria SECEX no 13, de 29 de janeiro de 2020.

PORTARIA SECEX Nº 102, DE 16 DE JULHO DE 2021 - D.O.U. de 19/07/2021. (Revogada pela PORTARIA SECEX nº 352, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024).
Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

PORTARIA SECEX Nº 101, DE 16 DE JULHO DE 2021 - D.O.U. de 19/07/2021. (Retificada no D.O.U. de 27/01/2021.) (Revogada pela PORTARIA SECEX Nº 346, DE 28 DE AGOSTO DE 2024.)
Altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2019, e que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.

PORTARIA SECEX Nº 100, DE 16 DE JULHO DE 2021 - D.O.U. de 19/07/2021.
Torna sem efeito a Portaria SECEX no 18, de 27 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 28 de junho de 2019, relativa ao procedimento especial de verificação de origem não preferencial que desqualificou a origem Tailândia para o produto lonas de policloreto de vinila (lonas de PVC) com reforço têxtil revestido em ambas as faces, NCM 3921.90.19, declarado como produzido pela empresa YULI PLASTIC (THAILAND) CO., LTD.

PORTARIA SECEX Nº 99, DE 30 DE JUNHO DE 2021 - D.O.U. de 01/07/2021. (Retificada no D.O.U. de 02/07/2021.) (Revogada conforme disposto no Art. 4º da norma).
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 214, de 25 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2021 e altera a Portaria SECEX nº 86, de 29 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2021.

PORTARIA SECEX Nº 98, DE 28 DE JUNHO DE 2021 - D.O.U. de 29/06/2021.
Altera a Portaria SECEX nº 72, de 18 de dezembro de 2020.

PORTARIA SECEX Nº 97, DE 18 DE JUNHO DE 2021 - D.O.U. de 18/06/2021. (Republicada no D.O.U. de 22/06/2021.) (Revogada conforme disposto no Art. 4º da norma).
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 197, de 2 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 9 de junho de 2021.

PORTARIA SECEX Nº 96, DE 10 DE JUNHO DE 2021 - D.O.U. de 11/06/2021. (Revogada conforme disposto no Art. 3º da norma).
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 210, de 28 de maio de 2021.

PORTARIA SECEX Nº 95, DE 10 DE JUNHO DE 2021 - D.O.U. de 11/06/2021. (Revogada pela PORTARIA SECEX Nº 346, DE 28 DE AGOSTO DE 2024.)
Altera a Portaria nº 19, de 2 julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2011, e que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.

PORTARIA SECEX Nº 94, DE 10 DE JUNHO DE 2021 - D.O.U. de 11/06/2021.
Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011 e a Portaria SECEX nº 87, de 31 de março de 2021.

PORTARIA SECEX Nº 93, DE 08 DE JUNHO DE 2021 - D.O.U. de 09/06/2021.
Dispõe sobre o acesso à Declaração Única de Exportação e à Declaração Única de Importação pela Secretaria de Comércio Exterior.

PORTARIA SECEX Nº 92, DE 07 DE MAIO DE 2021 - D.O.U. de 10/05/2021. (Revogada conforme disposto no Art. 5º da norma).
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 192, de 3 de maio de 2021, e nº 202, de 4 de maio de 2021.

PORTARIA SECEX Nº 91, DE 26 DE ABRIL DE 2021 - D.O.U. de 27/04/2021. (Alterada pela Portaria SECEX nº 175/2022).
Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

PORTARIA SECEX Nº 90, DE 16 DE ABRIL DE 2021 - D.O.U. de 19/04/2021. (Revogada pela PORTARIA SECEX nº 352, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024).
Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

PORTARIA SECEX Nº 89, DE 09 DE ABRIL DE 2021 - D.O.U. de 12/04/2021. (Revogada pela PORTARIA SECEX Nº 346, DE 28 DE AGOSTO DE 2024.)
Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

PORTARIA SECEX Nº 88, DE 06 DE ABRIL DE 2021 - D.O.U. de 07/04/2021. (Revogada conforme disposto no Art. 2º da norma).
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 184, de 30 de março de 2021.

PORTARIA SECEX Nº 87, DE 31 DE MARÇO DE 2021 - D.O.U. de 06/04/2021. (Alterada pela Portaria SECEX nº 94/2021). (Alterada pela PORTARIA SECEX nº 352, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024).
Dispõe sobre procedimento especial de verificação de origem não preferencial para fins de aplicação do disposto no art. 33 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

PORTARIA SECEX Nº 86, DE 29 DE MARÇO DE 2021 - D.O.U. de 30/03/2021. (Revogada conforme disposto no Art. 3º da norma).
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 86, de 9 de setembro de 2020, nº 174, de 22 de março de 2021, e nº 177, de 23 de março de 2021.

PORTARIA SECEX Nº 85, DE 25 DE MARÇO DE 2021 - D.O.U. de 26/03/2021.
Dispõe sobre a revogação da Portaria MDIC nº 249, de 21 de dezembro de 2010.

PORTARIA SECEX Nº 84, DE 23 DE MARÇO DE 2021 - D.O.U. de 24/03/2021. (Revogada pela PORTARIA SECEX nº 352, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024).
Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

PORTARIA SECEX Nº 83, DE 08 DE MARÇO DE 2021 - D.O.U. de 09/03/2021.(Revogada pela PORTARIA SECEX Nº 301, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024).
Aprova a 1ª Edição dos Manuais do Siscomex Drawback Suspensão e Isenção, conforme definido na Portaria SECEX 44, de 24 de julho de 2020.

PORTARIA SECEX Nº 82, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 - D.O.U. de 01/03/2021. (Revogada conforme disposto no Art. 2º da norma).
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 161, de 22 de fevereiro de 2021.

PORTARIA SECEX Nº 81, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021 - D.O.U. de 22/02/2021.
Altera a Portaria nº 221, de 8 de julho de 2013 e revoga a Portaria SECEX nº 14, de 22 de março de 2017.

PORTARIA SECEX Nº 80, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 - D.O.U. de 19/02/2021. (Revogada conforme disposto no Art. 2º da norma).
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 158, de 11 de fevereiro de 2021.

PORTARIA SECEX Nº 79, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021 - D.O.U. de 12/02/2021. (Revogada pela PORTARIA SECEX Nº 346, DE 28 DE AGOSTO DE 2024.)
Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

PORTARIA SECEX Nº 78, DE 19 DE JANEIRO DE 2021 - D.O.U. de 20/01/2021.
Dispõe sobre procedimento especial de verificação de origem não preferencial para fins de aplicação do disposto no art. 33 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

Dispõe sobre o projeto piloto de implementação do módulo de Licenciamento, Permissões, Certificados e Outros Documentos de Importação nos procedimentos de licenciamento de importação de competência da Secretaria de Comércio Exterior.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 143, de 6 de janeiro de 2021.

PORTARIA SECEX Nº 75, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 - D.O.U. de 04/01/2021. (Revogada pela PORTARIA SECEX nº 352, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024).

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 135, de 24 de dezembro de 2020.

PORTARIA SECEX Nº 74, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 - D.O.U. de 04/01/2021. (Revogada conforme disposto no Art. 2º da norma)

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 129, de 24 de dezembro de 2020.

PORTARIA SECEX Nº 73, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 - D.O.U. de 04/01/2021. (Revogada conforme disposto no Art. 2º da norma)

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 129, de 24 de dezembro de 2020.

PORTARIA SECEX Nº 72, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 - D.O.U. de 21/12/2020. (Texto Consolidado). (Alterada pela PORTARIA SECEX Nº 289, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. (Alterada pela PORTARIA SECEX Nº 305, DE 28 DE MARÇO DE 2024). (Alterada pela PORTARIA SECEX nº 340, DE 30 DE JULHO DE 2024). (Alterada pela PORTARIA SECEX nº 352, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024). (Alterada pela Portaria SECEX nº 359/2024).

Dispõe sobre as operações amparadas por cotas de exportação.

PORTARIA SECEX Nº 71, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 - D.O.U. de 21/12/2020.

Retificada no D.O.U. de 30/12/2020.

Revoga incisos do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, e Portarias SECEX editadas entre 2011 e 2020.

PORTARIA SECEX Nº 70, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 - D.O.U. de 16/12/2020.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 127, de 10 de dezembro de 2020.

PORTARIA SECEX Nº 69, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 - D.O.U. de 16/12/2020. (Revogada pela PORTARIA SECEX nº 352, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024).

Altera a Portaria SECEX Nº 18, de 6 de abril de 2018, a qual elenca o rol da entidades habilitadas a emitir Certificado de Origem Digital (COD) no comércio com Argentina, Paraguai e Uruguai, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica Nºs 2, 14 e 18.

PORTARIA SECEX Nº 68, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020 - D.O.U. de 07/12/2020. (Revogada pela PORTARIA SECEX nº 352, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024).

Altera a Portaria SECEX nº 44, de 24 de julho de 2020.

PORTARIA SECEX Nº 67, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020 - D.O.U. de 04/12/2020. (Revogada pela PORTARIA SECEX nº 352, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024).

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 125, de 26 de novembro de 2020.

PORTARIA SECEX Nº 66, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020 - D.O.U. de 02/12/2020. (Revogada pela PORTARIA SECEX nº 352, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024).

Retificada no D.O.U. de 16/12/2020.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 119, de 11 de novembro de 2020.

PORTARIA SECEX Nº 65, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020 - D.O.U. de 27/11/2020.

Retificada no D.O.U. de 30/12/2020.

Dispõe sobre a habilitação de órgãos da Administração Pública Federal e sobre a inclusão, alteração ou exclusão de tratamentos administrativos no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.

Texto Consolidado

Anexos I, II, III e VII

Anexos IV, V e VI

PORTARIA SECEX Nº 64, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020 - D.O.U. de 27/11/2020. (Revogada pela PORTARIA SECEX Nº 346, DE 28 DE AGOSTO DE 2024.)

Altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 julho de 2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.

PORTARIA SECEX Nº 63, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020 - D.O.U. de 26/11/2020. (Revogada pela PORTARIA SECEX nº 352, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024).

Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

PORTARIA SECEX Nº 62, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020 - D.O.U. de 18/11/2020. (Revogada pela PORTARIA SECEX nº 352, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024).

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 86, de 9 de setembro de 2020.

PORTARIA SECEX Nº 61, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020 - D.O.U. de 18/11/2020. (Revogada pela Portaria SECEX nº 71/2020).

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 86, de 9 de setembro de 2020.

PORTARIA SECEX Nº 60, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020 - D.O.U. de 18/11/2020. (Revogada pela PORTARIA SECEX nº 352, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024).

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 10, de 12 de novembro de 2019.

PORTARIA SECEX Nº 59, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 - D.O.U. de 04/11/2020. (Revogada pela PORTARIA SECEX nº 352, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024).

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 105, de 22 de outubro de 2020.

PORTARIA SECEX Nº 58, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 - D.O.U. de 04/11/2020. (Revogada pela PORTARIA SECEX nº 352, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024).

Retificada no D.O.U. de 05/11/2020.

Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

PORTARIA SECEX Nº 57, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 - D.O.U. de 15/10/2020. (Revogada pela PORTARIA SECEX nº 352, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024).

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 86, de 9 de setembro de 2020.

PORTARIA SECEX Nº 56, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 - D.O.U. de 15/10/2020. (Revogada pela PORTARIA SECEX nº 352, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024).

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 86, de 9 de setembro de 2020.

PORTARIA SECEX Nº 55, DE 09 DE OUTUBRO DE 2020 - D.O.U. de 13/10/2020. (Revogada pela Portaria SECEX nº 72/2020).

Altera as Portarias SECEX nº 52, de 27 de dezembro de 2017, nº 23, de 14 de julho de 2011, e nº 19, de 2 de julho de 2019.

PORTARIA SECEX Nº 54, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 - D.O.U. de 24/09/2020. (Revogada pela PORTARIA SECEX Nº 346, DE 28 DE AGOSTO DE 2024.)

Promove alteração na Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, em função da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 97, de 21 de setembro de 2020.

PORTARIA SECEX Nº 53, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020 - D.O.U. de 16/09/2020. (Revogada pela Portaria SECEX nº 71/2020).

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 88, de 14 de setembro de 2020.

PORTARIA SECEX Nº 52, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020 - D.O.U. de 14/09/2020. (Revogada pela PORTARIA SECEX nº 352, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024).

Retificada no D.O.U. de 15/10/2020.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 86, de 9 de setembro de 2020.

PORTARIA SECEX Nº 51, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020 - D.O.U. de 14/09/2020. (Revogada pela PORTARIA SECEX nº 352, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024).

Retificada no D.O.U. de 15/10/2020.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 76, de 25 de agosto de 2020, e nº 86, de 9 de setembro de 2020.

PORTARIA SECEX Nº 50, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020 - D.O.U. de 11/09/2020. (Revogada pela PORTARIA SECEX nº 352, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024).

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 87, de 9 de setembro de 2020.

PORTARIA SECEX Nº 49, DE 31 DE AGOSTO DE 2020 - D.O.U. de 01/09/2020. (Alterada pela Portaria SECEX nº 123/2021).

Retificada no D.O.U. de 02/09/2020.

Dispõe sobre atos públicos de liberação da atividade econômica de competência da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) nos termos do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.

PORTARIA SECEX Nº 48, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 - D.O.U. de 26/08/2020. (Revogada pela PORTARIA SECEX nº 352, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024).

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 72, de 22 de julho de 2020.

PORTARIA SECEX Nº 47, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 - D.O.U. de 19/08/2020. (Revogada pela PORTARIA SECEX nº 352, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024).

Dispõe sobre a Consulta Pública sobre alteração da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior, na parte que trata dos procedimentos de importação de linhas de produção usadas.

PORTARIA SECEX Nº 46, DE 30 DE JULHO DE 2020 - D.O.U. de 31/07/2020. (Revogada pela PORTARIA SECEX nº 352, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024).

Retificada no D.O.U. de 05/08/2020.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 72, de 22 de julho de 2020.

PORTARIA SECEX Nº 45, DE 24 DE JULHO DE 2020 - D.O.U. de 27/07/2020. (Revogada pela PORTARIA SECEX nº 352, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024).

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 65, de 23 de junho de 2020.

PORTARIA SECEX Nº 44, DE 24 DE JULHO DE 2020 - D.O.U. de 27/07/2020. (Texto Consolidado). (Alterada pela Portaria SECEX nº 358/2024).

Retificada no D.O.U. de 29/07/2020.

Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback e altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior.

PORTARIA SECEX Nº 43, DE 17 DE JULHO DE 2020 - D.O.U. de 20/07/2020. (Revogada pela PORTARIA SECEX Nº 346, DE 28 DE AGOSTO DE 2024.)

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, e revoga a Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991.

PORTARIA SECEX Nº 42, DE 09 DE JULHO DE 2020 - D.O.U. de 10/07/2020. (Revogada pela PORTARIA SECEX nº 352, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024).

Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

PORTARIA SECEX Nº 41, DE 30 DE JUNHO DE 2020 - D.O.U. de 01/07/2020. (Revogada pela PORTARIA SECEX nº 352, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024).

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 54, de 22 de junho de 2020.

PORTARIA SECEX Nº 40, DE 24 DE JUNHO DE 2020 - D.O.U. de 25/06/2020. (Revogada pela PORTARIA SECEX nº 352, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024).

Altera a Portaria SECEX nº 25, de 8 de maio de 2020.

PORTARIA SECEX Nº 39, DE 19 DE JUNHO DE 2020 - D.O.U. de 22/06/2020. (Revogada pela PORTARIA SECEX nº 352, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024).

Dispõe sobre as notificações e comunicações às partes interessadas no âmbito dos procedimentos especiais de verificação de origem não preferencial previstos na Portaria SECEX nº 38, de 18 de maio de 2015.

PORTARIA SECEX Nº 38, DE 19 DE JUNHO DE 2020 - D.O.U. de 22/06/2020. (Revogada pela Portaria SECEX nº 71/2020).

Altera o Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, em função da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 53, de 17 de junho de 2020.

PORTARIA SECEX Nº 37, DE 17 DE JUNHO DE 2020 - D.O.U. de 19/06/2020.

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a desqualificação da origem Malásia para o produto laminados a frio (NCM classificado nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00 e 7219.35.00), declarado como produzido pela empresa BAHRU STAINLESS SDN. BHD.

PORTARIA SECEX Nº 36, DE 17 DE JUNHO DE 2020 - D.O.U. de 19/06/2020.

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a desqualificação da origem Índia para o produto ácido cítrico e determinados sais de ácido cítrico (NCM 2918.14.00 e 2918.15.00), declarado como produzido pela empresa AARIVA PHARMA PVT. LTD.

PORTARIA SECEX Nº 34, DE 03 DE JUNHO DE 2020 - D.O.U. de 04/06/2020. (Revogada pela Portaria SECEX nº 72/2020).

Altera as Portarias SECEX nº 52, de 27 de dezembro de 2017, nº 23, de 14 de julho de 2011, e nº 19, de 2 de julho de 2019.

PORTARIA SECEX Nº 33, DE 03 DE JUNHO DE 2020 - D.O.U. de 04/06/2020. (Revogada pela PORTARIA SECEX nº 352, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024).

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 46, de 19 de maio de 2020.

PORTARIA SECEX Nº 32, DE 03 DE JUNHO DE 2020 - D.O.U. de 04/06/2020. (Revogada pela PORTARIA SECEX nº 352, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024).

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 36, de 4 de maio de 2020, e nº 46, de 19 de maio de 2020.

PORTARIA SECEX Nº 31, DE 26 DE MAIO DE 2020 - D.O.U. de 27/05/2020. (Revogada pela Portaria SECEX nº 83/2021).

Aprova a 13a Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção.

PORTARIA SECEX Nº 30, DE 22 DE MAIO DE 2020 - D.O.U. de 25/05/2020. (Revogada pela PORTARIA SECEX nº 352, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024).

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pelas Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 37, de 4 de maio de 2020, e nº 47, de 19 de maio de 2020.

PORTARIA SECEX Nº 29, DE 15 DE MAIO DE 2020 - D.O.U. de 18/05/2020. (Revogada pela Portaria SECEX nº 71/2020).

Altera o Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

PORTARIA SECEX Nº 28, DE 15 DE MAIO DE 2020 - D.O.U. de 18/05/2020. (Revogada pela PORTARIA SECEX nº 352, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024).

Retificada no D.O.U. de 16/12/2020.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 36, de 4 de maio de 2020.

PORTARIA SECEX Nº 27, DE 15 DE MAIO DE 2020 - D.O.U. de 18/05/2020. (Revogada pela PORTARIA SECEX Nº 346, DE 28 DE AGOSTO DE 2024.)

Altera a Portaria Secex nº 23, de 14 de julho de 2011, em função da publicação da Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 25, de 1º de abril de 2020.

PORTARIA SECEX Nº 25, DE 08 DE MAIO DE 2020 - D.O.U. de 11/05/2020. (Revogada pela PORTARIA SECEX nº 352, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024).

Dispõe sobre as importações de ventiladores pulmonares, monitores de sinais vitais, bombas de infusão, equipamentos de oximetria e capnógrafos, usados.

PORTARIA SECEX Nº 24, DE 05 DE MAIO DE 2020 - D.O.U. de 06/05/2020. (Revogada pela Portaria SECEX nº 72/2020).

Altera a Portaria SECEX nº 49, de 4 de dezembro de 2019, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação de veículos à Colômbia de que trata os artigos 2º e 3º do Apêndice 5.1, do Anexo II, do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE-72).

PORTARIA SECEX Nº 23, DE 14 DE ABRIL DE 2020 - D.O.U. de 15/04/2020. (Revogada pela PORTARIA SECEX nº 352, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024).

Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia

PORTARIA SECEX Nº 22, DE 30 DE MARÇO DE 2020 - D.O.U. de 31/03/2020. (Revogada pela PORTARIA SECEX nº 352, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024).

Altera a redação do Anexo da Portaria SECEX nº 18, de 6 de abril de 2018.

PORTARIA SECEX Nº 21, DE 30 DE MARÇO DE 2020 - D.O.U. de 31/03/2020. (Revogada pela Portaria SECEX nº 162/2022).

Dispõe sobre as notificações e comunicações às partes interessadas no âmbito de processos de defesa comercial previstos nos Decretos nº 8.058, de 26 de julho de 2013, nº 1.751, de 19 de dezembro de 1995, e nº 1.488, de 11 de maio de 1995, e nos acordos comerciais em vigor no Brasil.

PORTARIA SECEX Nº 20, DE 27 DE MARÇO DE 2020 - D.O.U. de 30/03/2020. (Revogada pela PORTARIA SECEX nº 352, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024).

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para apresentação de sugestões relacionadas à consulta pública sobre a Minuta de Portaria acerca do Regime Aduaneiro Especial de Drawback.

PORTARIA SECEX Nº 19, DE 26 DE MARÇO DE 2020 - D.O.U. de 27/03/2020. (Revogada pela PORTARIA SECEX nº 352, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024).

Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

PORTARIA SECEX Nº 18, DE 20 DE MARÇO DE 2020 - D.O.U. de 23/03/2020. (Revogada pela PORTARIA SECEX nº 352, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024).

Suspende a exigência de licenciamento de importação para os produtos referidos na Resolução CAMEX nº 26, de 29 de abril de 2015, publicada no D.O.U. de 30 de abril de 2015, e na Resolução CAMEX nº 58, de 19 de junho de 2015, publicada no D.O.U. de 22 de junho de 2015.

PORTARIA SECEX Nº 17, DE 19 DE MARÇO DE 2020 - D.O.U. de 20/03/2020. (Revogada pela PORTARIA SECEX nº 352, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024).

Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

PORTARIA SECEX Nº 16, DE 18 DE MARÇO DE 2020 - D.O.U. de 19/03/2020. (Revogada pela PORTARIA SECEX Nº 346, DE 28 DE AGOSTO DE 2024.)

Altera a Portaria nº 19, de 2 julho de 2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, para estabelecer a Licença Especial de Exportação de Produtos para o Combate do Covid-19.

PORTARIA SECEX Nº 15, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 - D.O.U. de 19/02/2020.

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a desqualificação da origem Malásia para o produto laminados a frio, classificado nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da NCM, declarado como produzido pela empresa YANKONG STAINLESS SDN. BHD.

PORTARIA SECEX Nº 14, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020 - D.O.U. de 12/02/2020.

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a desqualificação da origem Malásia para o produto laminados a frio (NCM 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90), declarado como produzido pela empresa EXCEL METAL INDUSTRIES SDN BHD.

PORTARIA SECEX Nº 13, DE 29 DE JANEIRO DE 2020 - D.O.U. de 30/01/2020. (Alterada pela Portaria SECEX nº 237/2023). (Revogada pela PORTARIA SECEX Nº 282, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023).

Disciplina os procedimentos administrativos de avaliação de interesse público em medidas de defesa comercial.

PORTARIA SECEX Nº 12, DE 29 DE JANEIRO DE 2020 - D.O.U. de 30/01/2020.

Dispõe sobre a consulta pública sobre Minuta de Portaria sobre Drawback.

PORTARIA SECEX Nº 11, DE 29 DE JANEIRO DE 2020 - D.O.U. de 30/01/2020.

Resolve que enquanto perdurar a suspensão do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de cadeados, permanecerão suspensos os efeitos das Portarias SECEX relativas a procedimentos especiais de verificação de origem não preferencial para o mesmo produto.

PORTARIA SECEX Nº 10, DE 27 DE JANEIRO DE 2020 - D.O.U. de 28/01/2020.

Encerra procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a qualificação da origem Índia para o produto citrato de potássio (NCM 2918.15.00), declarado como produzido pela empresa POSY PHARMACHEM PVT. LTD. (atual DAFFODIL PHARMACHEM PVT.)

PORTARIA SECEX Nº 08, DE 16 DE JANEIRO DE 2020 - D.O.U. de 17/01/2020. (Revogada pela Portaria SECEX nº 71/2020).

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 26, de 30 de dezembro de 2019.

PORTARIA SECEX Nº 07, DE 16 DE JANEIRO DE 2020 - D.O.U. de 17/01/2020. (Revogada pela Portaria SECEX nº 71/2020).

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê- Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 26, de 30 de dezembro de 2019.

PORTARIA SECEX Nº 06, DE 16 DE JANEIRO DE 2020 - D.O.U. de 17/01/2020.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê- Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 26, de 30 de dezembro de 2019.

PORTARIA SECEX Nº 05, DE 16 DE JANEIRO DE 2020 - D.O.U. de 17/01/2020.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 27, de 30 de dezembro de 2019.

PORTARIA SECEX Nº 04, DE 16 DE JANEIRO DE 2020 - D.O.U. de 17/01/2020.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 27, de 30 de dezembro de 2019.

PORTARIA SECEX Nº 03, DE 16 DE JANEIRO DE 2020 - D.O.U. de 17/01/2020.

Retificada no D.O.U. de 24/01/2020.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 32, de 30 de dezembro de 2019.

PORTARIA SECEX Nº 02, DE 16 DE JANEIRO DE 2020 - D.O.U. de 17/01/2020. (Revogada pela Portaria SECEX nº 71/2020).

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 32, de 30 de dezembro de 2019.

PORTARIA SECEX Nº 01, DE 16 DE JANEIRO DE 2020 - D.O.U. de 17/01/2020.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 28, de 30 de dezembro de 2019.

PORTARIA Nº 51, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 - D.O.U. de 24/12/2019.

Aprova a 12ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção.

PORTARIA Nº 50, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019 - D.O.U. de 04/12/2019.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 17, de 28 de novembro de 2019.

PORTARIA Nº 49, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019 - D.O.U. de 04/12/2019.

Dispõe sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação de veículos à Colômbia de que trata os artigos 2º e 3º do Apêndice 5.1, do Anexo II, do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE-72).

PORTARIA Nº 48, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 - D.O.U. de 28/11/2019.

Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

PORTARIA Nº 47, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 - D.O.U. de 26/11/2019.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 11, de 19 de novembro de 2019.

PORTARIA Nº 46, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 - D.O.U. de 26/11/2019.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 11, de 19 de novembro de 2019.

PORTARIA Nº 45, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019 - D.O.U. de 25/11/2019.

Elenca o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (CODs) no comércio com a Argentina e com o Uruguai, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) Nºs 02, 14 e 18.

PORTARIA Nº 44, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 - D.O.U. de 19/11/2019.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 10, de 12 de novembro de 2019.

PORTARIA Nº 43, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 - D.O.U. de 19/11/2019.

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a desqualificação da origem Vietnã para o produto fios de náilon, NCM 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20, declarado como produzido pela empresa CHAIR YARN VIETNAM CO.

PORTARIA Nº 42, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019 - D.O.U. de 29/10/2019.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 5 e nº 6, ambas de 23 de outubro de 2019.

PORTARIA Nº 41, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019 - D.O.U. de 21/10/2019.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 01, de 17 de outubro de 2019.

PORTARIA Nº 40, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019 - D.O.U. de 10/10/2019.

Elenca o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (CODs) no comércio com a Argentina e com o Uruguai, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) Nos 02, 14 e 18.

PORTARIA Nº 39, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019 - D.O.U. de 10/10/2019.

Altera a redação do Anexo XXII - Lista de Entidades Autorizadas pela SECEX a Emitir Certificados de Origem - da Portaria SECEX nº 23, de julho de 2011.

PORTARIA Nº 38, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019 - D.O.U. de 08/10/2019. (Revogada pela PORTARIA SECEX Nº 346, DE 28 DE AGOSTO DE 2024.)

Altera a Portaria nº 19, de 2 julho de 2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.

PORTARIA Nº 37, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019 - D.O.U. de 08/10/2019.

Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

PORTARIA Nº 36, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019 - D.O.U. de 07/10/2019.

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para dar nova redação ao art. 242-C, dar nova redação ao Anexo XVI, e revogar o art. 186 da mesma Portaria.

PORTARIA Nº 35, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 - D.O.U. de 20/09/2019.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 1.683, de 11 de setembro de 2019.

PORTARIA Nº 34, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019 - D.O.U. de 09/09/2019. (Revogada pela PORTARIA SECEX Nº 346, DE 28 DE AGOSTO DE 2024.)

Altera a Portaria nº 19, de 2 julho de 2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.

PORTARIA Nº 33, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019 - D.O.U. de 03/09/2019.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 547, de 31 de agosto de 2019.

PORTARIA Nº 32, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 - D.O.U. de 15/08/2019.

Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

PORTARIA Nº 31, DE 08 DE AGOSTO DE 2019 - D.O.U. de 09/08/2019.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 523, de 2 de agosto de 2019.

PORTARIA Nº 30, DE 02 DE AGOSTO DE 2019 - D.O.U. de 05/08/2019.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 512, de 29 de julho de 2019.

PORTARIA Nº 29, DE 26 DE JULHO DE 2019 - D.O.U. de 30/07/2019.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 504, de 19 de julho de 2019.

PORTARIA Nº 28, DE 26 DE JULHO DE 2019 - D.O.U. de 30/07/2019.

Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

PORTARIA Nº 27, DE 10 DE JULHO DE 2019 - D.O.U. de 11/07/2019.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 468, de 27 de junho de 2019.

PORTARIA Nº 26, DE 10 DE JULHO DE 2019 - D.O.U. de 11/07/2019.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 468, de 27 de junho de 2019.

PORTARIA Nº 25, DE 10 DE JULHO DE 2019 - D.O.U. de 11/07/2019.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 468, de 27 de junho de 2019.

PORTARIA Nº 24, DE 10 DE JULHO DE 2019 - D.O.U. de 11/07/2019.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 468, de 27 de junho de 2019.

PORTARIA Nº 23, DE 03 DE JULHO DE 2019 - D.O.U. de 04/07/2019.

Altera a Portaria SECEX nº 52, de 27 de dezembro de 2017, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação de veículos à Colômbia de que trata os artigos 2º e 3º do Apêndice 5.1, do Anexo II, do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE-72).

PORTARIA Nº 22, DE 03 DE JULHO DE 2019 - D.O.U. de 04/07/2019.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 468, de 27 de junho de 2019.

PORTARIA Nº 21, DE 03 DE JULHO DE 2019 - D.O.U. de 04/07/2019.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 468, de 27 de junho de 2019.

PORTARIA Nº 20, DE 03 DE JULHO DE 2019 - D.O.U. de 04/07/2019.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 468, de 27 de junho de 2019.

PORTARIA Nº 19, DE 2 DE JULHO DE 2019 - D.O.U. de 03/07/2019. (Alterada pela Portaria SECEX nº 296/2024). (Alterada pela PORTARIA SECEX nº 346, DE 28 DE AGOSTO DE 2024.)

Dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.

PORTARIA Nº 18, DE 27 DE JUNHO DE 2019 - D.O.U. de 28/06/2019.

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a desqualificação da origem Tailândia para o produto lonas de policloreto de vinila (lonas de PVC) com reforço têxtil revestido em ambas as faces (NCM 3921.90.19), declarado como produzido pela empresa YULI PLASTIC (THAILAND) CO., LTD.

PORTARIA Nº 15, DE 27 DE MAIO DE 2019 - D.O.U. de 28/05/2019.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 421, de 22 de maio de 2019.

PORTARIA SECEX Nº 14, DE 14 DE MAIO DE 2019 - D.O.U. de 15/05/2019.

Encerra revisão do procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a qualificação da origem Índia para o produto objetos de louça (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa MARVEL CERAMICS PVT. LTD.

PORTARIA SECEX Nº 13, DE 09 DE MAIO DE 2019 - D.O.U. de 10/05/2019.

Torna sem efeito a Portaria SECEX no 25, de 31 de maio de 2016 e a Portaria SECEX no 26, de 31 de maio de 2016, relativas a procedimento especial de verificação de origem não preferencial que desqualificou a origem Malásia para o produto “dióxido de silício precipitado” (NCM 2811.22.10), declarado como produzido, respectivamente, pelas empresas Sinochem Industry e DLT Group SDN. BHD.

PORTARIA SECEX Nº 12, DE 09 DE MAIO DE 2019 - D.O.U. de 10/05/2019.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 390, de 6 de maio de 2019.

PORTARIA SECEX Nº 11, DE 07 DE MAIO DE 2019 - D.O.U. de 08/05/2019.

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

PORTARIA SECEX Nº 10, DE 29 DE ABRIL DE 2019 - D.O.U. de 30/04/2019.

Aprova a 11a Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção.

PORTARIA SECEX Nº 8, DE 15 DE ABRIL DE 2019 - D.O.U. de 17/04/2019.

Disciplina os procedimentos administrativos de avaliação de interesse público em medidas de defesa comercial.

PORTARIA SECEX Nº 7, DE 15 DE ABRIL DE 2019 - D.O.U. de 17/04/2019.

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a desqualificação da origem Malásia para o produto objetos de louça (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa JOVLOG SMART ENTERPRISE.

PORTARIA SECEX Nº 6, DE 10 DE ABRIL DE 2019 - D.O.U. de 11/04/2019.

Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

PORTARIA SECEX Nº 5, DE 20 DE MARÇO DE 2019 - D.O.U. de 21/03/2019.

Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

PORTARIA SECEX Nº 4, DE 08 DE MARÇO DE 2019 - D.O.U. de 11/03/2019.

Acrescenta o art. 242-C e dá nova redação ao art. 1º do Anexo XXIII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

PORTARIA SECEX Nº 3, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 - D.O.U. de 01/03/2019.

Delega competências ao Secretário-Executivo da Câmara de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia.

PORTARIA SECEX Nº 2, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019 - D.O.U. de 13/02/2019.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 154, de 6 de fevereiro de 2019.

PORTARIA SECEX Nº 1, DE 25 DE JANEIRO DE 2019 - D.O.U. de 28/01/2019.

Aprova a 10ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção.

PORTARIA SECEX Nº 78, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 - D.O.U. de 31/12/2018.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 105, de 27 dezembro de 2018.

PORTARIA SECEX Nº 77, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 - D.O.U. de 31/12/2018.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 105, de 27 dezembro de 2018.

PORTARIA SECEX Nº 76, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 - D.O.U. de 31/12/2018.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 105, de 27 dezembro de 2018.

PORTARIA SECEX Nº 75, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 - D.O.U. de 31/12/2018.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 105, de 27 dezembro de 2018.

PORTARIA SECEX Nº 74, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018 - D.O.U. de 27/12/2018.

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

PORTARIA SECEX Nº 73, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 - D.O.U. de 24/12/2018.

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a qualificação da origem Índia para o produto canetas (NCM 9608.10.00), declarado como produzido pela empresa WIN PENS PRIVATE LIMITED

PORTARIA SECEX Nº 72, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 - D.O.U. de 20/12/2018.

Dispõe sobre as informações necessárias para a elaboração de petições relativas à revisão de redeterminação prevista na Seção II do Capítulo IX do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.

PORTARIA SECEX Nº 71, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 - D.O.U. de 14/12/2018.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 91, de 7 de dezembro de 2018.

PORTARIA SECEX Nº 70, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 - D.O.U. de 14/12/2018.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 91, de 7 de dezembro de 2018.

PORTARIA SECEX Nº 69, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 - D.O.U. de 14/12/2018.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 98, de 7 de dezembro de 2018.

PORTARIA SECEX Nº 68, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 - D.O.U. de 14/12/2018.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 91, de 7 de dezembro de 2018.

PORTARIA SECEX Nº 67, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 - D.O.U. de 14/12/2018.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 98, de 7 de dezembro de 2018.

PORTARIA SECEX Nº 66, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 - D.O.U. de 13/12/2018.

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a qualificação da origem Índia para o produto canetas (NCM 9608.10.00), declarado como produzido pela empresa FLAIR WRITING INDUSTRIES LIMITED, anteriormente denominada FLAIR WRITING INSTRUMENTS.

PORTARIA SECEX Nº 65, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018 - D.O.U. de 10/12/2018.

Altera a Portaria SECEX nº 31, de 28 de junho de 2018, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação de veículos à Colômbia de que trata os artigos 2º e 3º do Apêndice 5.1, do Anexo II, do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE-72).

PORTARIA SECEX Nº 64, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018 - D.O.U. de 06/12/2018.

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a qualificação da origem Índia para o produto canetas, (NCM 9608.10.00), declarado como produzido pela empresa S.S.B. METAL WORKS.

PORTARIA SECEX Nº 63, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018 - D.O.U. de 21/11/2018.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 87, de 19 de novembro de 2018.

PORTARIA SECEX Nº 62, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018 - D.O.U. de 21/11/2018.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 87, de 19 de novembro de 2018.

PORTARIA SECEX Nº 61, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018 - D.O.U. de 20/11/2018.

Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

PORTARIA SECEX Nº 60, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018 - D.O.U. de 14/11/2018.

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a qualificação da origem Índia para o produto canetas (NCM 9608.10.00), declarado como produzido pela empresa OSTERN PRIVATE LIMITED.

PORTARIA SECEX Nº 59, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2018 - D.O.U. de 05/11/2018.

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a desqualificação da origem Índia para o produto canetas (NCM 9608.10.00), declarado como produzido pela empresa ACCUWRITE STATIONERY PRODUCTS.

PORTARIA SECEX Nº 58, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 - D.O.U. de 26/10/2018.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 78, de 23 de outubro de 2018.

PORTARIA SECEX Nº 57, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018 - D.O.U. de 24/10/2018.

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a qualificação da origem Índia para o produto canetas (NCM 9608.10.00), declarado como produzido pela empresa HAMILTON WRITING INSTRUMENTS PVT LTD.

PORTARIA SECEX Nº 56, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018 - D.O.U. de 24/10/2018.

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a qualificação da origem Índia para o produto canetas (NCM 9608.10.00), declarado como produzido pela empresa TIRUPATI COLOUR PENS PVT LTD.

PORTARIA SECEX Nº 55, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018 - D.O.U. de 17/10/2018.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 75, de 15 de outubro de 2018.

PORTARIA SECEX Nº 54, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018 - D.O.U. de 17/10/2018.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pelas Resoluções CAMEX nº 67, de 21 de setembro de 2018, nº 71, de 2 de outubro de 2018, e nº 75, de 15 de outubro de 2018.

PORTARIA SECEX Nº 53, DE 09 DE OUTUBRO DE 2018 - D.O.U. de 10/10/2018.

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a desqualificação da origem Índia para o produto objetos de louça para mesa (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa MARVEL CERAMICS PVT. LTD.

PORTARIA SECEX Nº 52, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 - D.O.U. de 01/10/2018.

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

PORTARIA SECEX Nº 51, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 - D.O.U. de 28/09/2018

Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

PORTARIA SECEX Nº 50, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018 - D.O.U. de 21/09/2018

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 63, de 10 de setembro de 2018.

PORTARIA SECEX Nº 49, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018 - D.O.U. de 17/09/2018

Retificada no D.O.U. de 03/10/2018

Altera a Portaria nº 23, de 14 de julho de 2011, da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

PORTARIA SECEX Nº 48, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018 – D.O.U. de 04/09/2018.

Dispõe sobre a inserção de novos Registros de Exportação (RE) para as operações que especifica.

PORTARIA SECEX Nº 47, DE 24 DE AGOSTO DE 2018 - D.O.U. de 27/08/2018.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 57, de 22 de agosto de 2018.

PORTARIA SECEX Nº 46, DE 24 DE AGOSTO DE 2018 - D.O.U. de 27/08/2018.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 57, de 22 de agosto de 2018.

PORTARIA SECEX Nº 45, DE 09 DE AGOSTO DE 2018 - DOU de 10/08/2018.

Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

PORTARIA SECEX Nº 44, DE 07 DE AGOSTO DE 2018 - D.O.U. de 08/08/2018.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 51, de 3 de agosto de 2018.

PORTARIA SECEX Nº 43, DE 30 DE JULHO DE 20018 - D.O.U. de 31/07/2018.

Altera o Artigo 254 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

PORTARIA SECEX Nº 42, DE 30 DE JULHO DE 2018 - D.O.U. de 31/07/2018.

Dispõe sobre a inserção de novos Registros de Exportação (RE) para as operações que especifica.

PORTARIA SECEX Nº 41, DE 27 DE JULHO DE 2018 - D.O.U. de 31/07/2018.

Dispõe sobre as informações necessárias para a habilitação da produção nacional de determinado produto como indústria fragmentada para fins de defesa comercial, conforme o Decreto nº 9.107, de 26 de julho de 2017.

PORTARIA SECEX Nº 39, DE 24 DE JULHO DE 2018 - D.O.U. de 25/07/2018.

Estabelece critério para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 48, de 23 de julho de 2018.

PORTARIA SECEX Nº 38, DE 23 DE JULHO DE 2018 - D.O.U. de 24/07/2018.

Altera o §7º do Art. 97 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

PORTARIA SECEX Nº 37, DE 13 DE JULHO DE 2018 - D.O.U. de 17/07/2018.

Aprova a 9a Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção.

PORTARIA SECEX Nº 35, DE 10 DE JULHO DE 2018 - D.O.U. de 11/07/2018.

Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

PORTARIA SECEX Nº 34, DE 5 DE JULHO DE 2018 - DOU de 06/07/2018.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 46, de 03 de julho de 2018.

PORTARIA SECEX Nº 33, DE 4 DE JULHO DE 2018 - D.O.U. de 05/07/2018.

Encerra a revisão do procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a qualificação parcial da origem Vietnã para o produto fios de náilon (NCM 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20), declarado como produzido pela empresa ITALON COMPANY LIMITED.

PORTARIA SECEX Nº 32, DE 29 DE JUNHO DE 2018 - D.O.U. de 02/07/2018.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 43, de 28 de junho de 2018.

PORTARIA SECEX Nº 31, DE 28 DE JUNHO DE 2018 - D.O.U. 29/06/2018.

Inclui o artigo 4º-A e revoga o inciso III do art. 4º, ambos da Portaria SECEX nº 14, de 22 de março de 2017, e inclui o art. 7º-A e o Anexo Único à Portaria SECEX nº 52, de 27 de dezembro de 2017.

PORTARIA SECEX Nº 30, DE 7 DE JUNHO DE 2018 - D.O.U. de 08/06/2018.

Regulamenta o procedimento administrativo eletrônico relativo aos processos de defesa comercial amparados pelos Decretos no 1.488, de 11 de maio de 1995, no 1.751, de 19 de dezembro de 1995 e no 8.058, de 26 de julho de 2013.

PORTARIA SECEX Nº 29, DE 29 DE MAIO DE 2018 - D.O.U. de 30/05/2018.

Altera critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 72, de 31 de agosto de 2017.

PORTARIA SECEX Nº 28, DE 28 DE MAIO DE 2018 - D.O.U. de 29/05/2018.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 35, de 24 de maio de 2018.

PORTARIA SECEX Nº 27, DE 28 DE MAIO DE 2018 - D.O.U. de 29/05/2018.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 35, de 24 de maio de 2018.

PORTARIA SECEX Nº 26, DE 22 DE MAIO DE 2018 - D.O.U. de 23/05/2018.

Elenca o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (CODs) no comércio com a Argentina e com o Uruguai, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) Nºs 02, 14 e 18.

PORTARIA SECEX Nº 25, DE 22 DE MAIO DE 2018 - D.O.U. de 23/05/2018.

Retificada no D.O.U. de 25/05/2018.

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a desqualificação da origem Índia para o produto canetas (NCM 9608.10.00), declarado como produzido pela empresa BC ENTERPRISES.

PORTARIA SECEX Nº 24, DE 10 DE MAIO DE 2018 - D.O.U. de 11/05/2018.

Realiza distribuição de cota para importação, instituída pelo Acordo de Complementação Econômica nº 55, internalizado pelo Decreto nº 4.458, de 5 de novembro de 2002.

PORTARIA SECEX Nº 23, DE 3 DE MAIO DE 2018 - D.O.U. de 04/05/2018.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 32, de 2 de maio de 2018.

PORTARIA SECEX Nº 22, DE 30 DE ABRIL DE 2018 - D.O.U. de 02/05/2018.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 27, de 24 de abril de 2018.

PORTARIA SECEX Nº 21, DE 27 DE ABRIL DE 2018 - D.O.U. de 30/04/2018

Retificada no D.O.U. de 02/05/2018.

Altera os artigos 99 e 127 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

PORTARIA SECEX Nº 20, DE 26 DE ABRIL DE 2018 - D.O.U. de 27/04/2018.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 27, de 24 de abril de 2018.

PORTARIA SECEX Nº 19, DE 26 DE ABRIL DE 2018 - D.O.U. de 27/04/2018.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 27, de 24 de abril de 2018.

PORTARIA SECEX N° 18, DE 06 DE ABRIL DE 2018 – D.O.U. de 09/04/2018.

Elenca o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (CODs) no comércio com a Argentina e com o Uruguai, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) Nºs 02, 14 e 18.

PORTARIA SECEX N° 17, DE 04 DE ABRIL DE 2018 – D.O.U. de 05/04/2018.

Retificada no D.O.U. de 09/04/2018.

Encerra a revisão do procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a desqualificação da origem Índia para o produto canetas (NCM 9608.10.00), declarado como produzido pela empresa MILLENNIUM WRITING PRODUCTS PVT LTD.

PORTARIA SECEX N° 16, DE 04 DE ABRIL DE 2018 – D.O.U. de 05/04/2018.

Retificada no D.O.U. de 09/04/2018.

Encerra a revisão do procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a qualificação da origem Índia para o produto objetos de louça (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa RAGHUVAR INDIA LTD.

PORTARIA SECEX N° 15, DE 28 DE MARÇO DE 2018 – D.O.U. de 29/03/2018.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 17, de 27 de março de 2018.

PORTARIA SECEX N° 14, DE 21 DE MARÇO DE 2018 – D.O.U. de 22/03/2018.

Encerra a revisão do procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a manutenção da desqualificação da origem Tailândia para o produto objetos de louça para mesa (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa ARTWAY CO. LTD.

PORTARIA SECEX N° 13, DE 15 DE MARÇO DE 2018 – D.O.U. de 16/03/2018.

Altera o Anexo XXVIII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

PORTARIA SECEX N° 12, DE 14 DE MARÇO DE 2018 – D.O.U. de 15/03/2018.

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação ao México de que trata o Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice Bilateral II “Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México” do Acordo de Complementação Econômica nº 55 – MERCOSUL/México.

PORTARIA SECEX N° 11, DE 02 DE MARÇO DE 2018 – D.O.U. de 05/03/2018.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 9, de 28 de fevereiro de 2018.

PORTARIA SECEX N° 10, DE 1º DE MARÇO DE 2018 – D.O.U. de 05/03/2018.

Altera o § 1º do art. 84 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

PORTARIA SECEX N° 09, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018 – D.O.U. de 28/02/2018.

Altera a Portaria SECEX Nº 17, de 9 de maio de 2017, para ampliar o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (COD) no comércio com a Argentina, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) Nºs 14 e 18.

PORTARIA SECEX N° 08, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018 – D.O.U. de 23/02/2018.

Aprova a 8a Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção.

PORTARIA SECEX N° 07, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018 – D.O.U. de 20/02/2018.

Altera os artigos 2º, 4º e 9º do Anexo XXVIII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

PORTARIA SECEX N° 06, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018 – D.O.U. de 20/02/2018.

Altera critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 72, de 31 de agosto de 2017.

PORTARIA SECEX N° 04, DE 31 DE JANEIRO DE 2018 – D.O.U. de 01/02/2018.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 3, de 30 de janeiro de 2018.

PORTARIA SECEX N° 03, DE 25 DE JANEIRO DE 2018 – D.O.U. de 26/01/2018.

Revoga as alíneas “a” e “b” do inciso III do art. 4º da Portaria SECEX nº 14, de 22 de março de 2017.

PORTARIA SECEX N° 02, DE 17 DE JANEIRO DE 2018 – D.O.U. de 18/01/2018.

Altera a Portaria SECEX Nº 17, de 9 de maio de 2017, para ampliar o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (COD) no comércio com a Argentina, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) Nºs 14 e 18.

PORTARIA SECEX N° 01, DE 02 DE JANEIRO DE 2018 – D.O.U. de 03/01/2018.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 99, de 29 de dezembro de 2017.

PORTARIA SECEX N° 52, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 – D.O.U. de 28/12/2017.

Retificada no D.O.U. de 29/12/2017

Dispõe sobre o tratamento administrativo das exportações realizadas por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior-SISCOMEX.

PORTARIA SECEX N° 51, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 – D.O.U. de 26/12/2017.

Promove alterações no inciso XVIII do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, e adequações na distribuição das cotas tarifárias de importação, com base nas Resoluções CAMEX nº 94, de 13 de dezembro de 2017 e nº 98, de 21 de dezembro de 2017.

PORTARIA SECEX N° 50, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 – D.O.U. de 26/12/2017.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 97, de 20 de dezembro de 2017.

PORTARIA SECEX N° 49, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 – D.O.U. de 26/12/2017.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 97, de 20 de dezembro de 2017.

PORTARIA SECEX N° 48, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 – D.O.U. de 26/12/2017.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 97, de 20 de dezembro de 2017.

PORTARIA SECEX N° 47, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 – D.O.U. de 21/12/2017.

Retificada no D.O.U. de 26/12/2017.

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação de veículos à Colômbia de que tratam os artigos 2º e 3º do Apêndice 5.1, do Anexo II, do Acordo de Complementação Econômica entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia (ACE-72), bem como os procedimentos a serem adotados nas importações de veículos daquele país.

PORTARIA SECEX N° 46, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 – D.O.U. de 20/12/2017.

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior, para incluir o art. 239-A.

PORTARIA SECEX N° 45, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 – D.O.U. de 19/12/2017.

Altera o Anexo XVII, da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para modificar o critério de redistribuição das cotas de exportação de carnes de aves e criar enquadramento para as cotas de exportação de leite.

PORTARIA SECEX N° 44, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 – D.O.U. de 18/12/2017.

Altera a Portaria SECEX nº 17, de 9 de maio de 2017, para ampliar o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (COD) no comércio com a Argentina, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) Nºs 14 e 18.

PORTARIA SECEX N° 43, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017 – D.O.U. de 04/12/2017.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 89, de 30 de novembro de 2017.

PORTARIA SECEX N° 42, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017 – D.O.U. de 04/12/2017.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 89, de 30 de novembro de 2017.

PORTARIA SECEX N° 41, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017 – D.O.U. de 23/10/2017.

Aprova a 7ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção.

PORTARIA SECEX N° 40, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 – D.O.U. de 20/10/2017.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 84, de 17 de outubro de 2017.

PORTARIA SECEX N° 39, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017 – D.O.U. de 06/10/2017.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 79, de 3 de outubro de 2017.

PORTARIA SECEX N° 38, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017 – D.O.U. de 04/10/2017.

Altera a Portaria SECEX nº 14, de 22 de março de 2017, para dar nova redação aos arts. 1º e 4º.

PORTARIA SECEX N° 37, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 – D.O.U. de 29/09/2017.

Altera o art. 7º do Anexo XVII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que trata da Cota de Exportação de Açúcar para a União Europeia.

PORTARIA SECEX N° 36, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017 – D.O.U. de 22/09/2017.

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Índia para o produto canetas esferográficas (NCM 9608.10.00), declarado como produzido pela empresa SARAJU AGRIWAYS EXPORT PVT. LTD.

PORTARIA SECEX N° 35, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017 – D.O.U. de 22/09/2017.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 75, de 19 de setembro de 2017.

PORTARIA SECEX N° 34, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017 – D.O.U. de 15/09/2017.

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Índia para o produto canetas esferográficas (NCM 9608.10.00), declarado como produzido pela empresa LINC PEN & PLASTICS LTD.

PORTARIA SECEX N° 33, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017 – D.O.U. de 15/09/2017.

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Índia para o produto canetas esferográficas (NCM 9608.10.00), declarado como produzido pela empresa ROVER WRITING INSTRUMENTS.

PORTARIA SECEX N° 32, DE 1º DE SETEMBRO DE 2017 – D.O.U. de 04/09//2017.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 72, de 31 de agosto de 2017.

PORTARIA SECEX N° 31, DE 16 DE AGOSTO DE 2017 – D.O.U. de 17/08/2017.

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para dar nova redação aos art. 17, 42, VII, art. 59-A e art. 73, inciso III, e revogar o §1º do art. 7º.

PORTARIA SECEX N° 30, DE 15 DE AGOSTO DE 2017 – D.O.U. de 16/08/2017.

Retificada no D.O.U. de 17/08/2017.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 61, de 11 de agosto de 2017.

PORTARIA SECEX N° 29, DE 15 DE AGOSTO DE 2017 – D.O.U. de 16/08/2017.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 59, de 11 de agosto de 2017.

PORTARIA SECEX N° 28, DE 10 DE AGOSTO DE 2017 – D.O.U. de 11/08/2017.

Altera a Portaria SECEX nº 17, de 9 de maio de 2017, para ampliar o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (COD) no comércio com a Argentina, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) Nºs 14 e 18.

PORTARIA SECEX N° 27, DE 28 DE JULHO DE 2017 – D.O.U. de 12/05/2017.

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para dar nova redação ao art. 202, § 3º, inciso IV.

PORTARIA SECEX N° 26, DE 17 DE JULHO DE 2017 – D.O.U. de 18/07/2017.

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Tailândia para o produto cadeados (NCM 8301.10.00), declarado como produzido pela empresa ZENITH METAL INDUSTRY CO. LTD.

PORTARIA SECEX N° 25, DE 10 DE JULHO DE 2017 – D.O.U. de 11/07/2017.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 49, de 5 de julho de 2017.

PORTARIA SECEX N° 24, DE 07 DE JULHO DE 2017 – D.O.U. de 10/07/2017.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 53, de 5 de julho de 2017.

PORTARIA SECEX N° 23, DE 29 DE JUNHO DE 2017 – D.O.U. de 30/06/2017.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 41 de 27 de junho de 2017.

PORTARIA SECEX N° 22, DE 27 DE JUNHO DE 2017 – D.O.U. de 28/06/2017.

Altera a Portaria SECEX nº 14, de 22 de março de 2017, para revogar o art.4º, inciso l.

PORTARIA SECEX N° 21, DE 19 DE JUNHO DE 2017 – D.O.U. de 20/06/2017.

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto canetas esferográficas (NCM 9608.10.00), declarado como produzido pela empresa VITO INDUSTRIES.

PORTARIA SECEX N° 20, DE 30 DE MAIO DE 2017 – D.O.U. de 01/06/2017.

Realiza redistribuição de cota para importação, instituída pelo Acordo de Complementação Econômica nº 55, internalizado pelo Decreto nº 4.458, de 5 de novembro de 2002.

PORTARIA SECEX N° 19, DE 12 DE MAIO DE 2017 – D.O.U. de 15/05/2017.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 39, de 10 de maio de 2017.

PORTARIA SECEX N° 18, DE 11 DE MAIO DE 2017 – D.O.U. de 12/05/2017.

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para dar nova redação aos art. 238, art. 241, art. 242 e Anexo XXIII, art. 1º, inc. II; incluir os art. 238-A, art. 242-A, 242-B e Anexo XXX; e revogar o art. 239, §§ 1º a 4º.

PORTARIA SECEX N° 17, DE 09 DE MAIO DE 2017 – D.O.U. de 10/05/2017.

Alterada pela Portaria SECEX nº 28, de 2017

Alterada pela Portaria SECEX nº 02, de 2018.

Elenca o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (COD) no comércio com a Argentina, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) Nºs 14 e 18.

PORTARIA SECEX N° 16, DE 08 DE MAIO DE 2017 – D.O.U. de 09/05/2017.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 34, de 5 de maio de 2017.

PORTARIA SECEX N° 15, DE 24 DE ABRIL DE 2017 – D.O.U. de 25/04/2017.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 30, de 20 de abril de 2017.

PORTARIA SECEX N° 14, DE 22 DE MARÇO DE 2017 – D.O.U. de 23/03/2017.

Alterada pela Portaria SECEX nº 22, de 2017.

Alterada pela Portaria SECEX nº 38, de 2017.

Alterada pela Portaria SECEX nº 52, de 2017.

Alterada pela Portaria SECEX nº 03, de 2018.

Dispõe sobre as operações de exportação processadas por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E).

PORTARIA SECEX N° 13, DE 16 DE MARÇO DE 2017 – D.O.U. de 17/03/2017.

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação ao México de que trata o Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice Bilateral II “Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México” do Acordo de Complementação Econômica nº 55 – MERCOSUL/México.

PORTARIA SECEX N° 12, DE 09 DE MARÇO DE 2017 – D.O.U. de 10/03/2017.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 21, de 8 de março de 2017.

PORTARIA SECEX N° 11, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017 – D.O.U. de 23/02/2017.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 14, de 17 de fevereiro de 2017. 

PORTARIA SECEX N° 10, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017 – D.O.U. de 07/02/2017.

Altera a Portaria nº 23, de 14 de julho de 2011, para dar nova redação aos arts. 27, 28, 30, 36, 37, 42, 44, 46, 58, 117, 147, 148, 171, 187, 235, 238, 254, 257-A, aos arts. 17 e 20 do Anexo XVII, aos incisos VII, VIII e IX do Anexo XVIII, e ao art. 7º do Anexo XXIV; incluir os arts. 27-A e 46-A, a Subseção IV à Seção XX do Capítulo IV com os arts. 235-F, 235-G e 235-H, o Capítulo IV ao Anexo XXVII com os arts. 12, 13, 14, 15 e 16, e o Anexo XXIX; e revogar os arts. 11; 40; 40-A; inciso I do art. 66; arts. 78; 183; 196; 197; 198; 199; 200; §§1º e 2º do art. 203; art. 206; incisos II, V e VI do art. 254; §3º do art. 257; incisos I e II do art. 10 do Anexo XVI; arts. 3º, 11, 14, e 15 do Anexo XVII; e inciso VI do Anexo XVIII.

PORTARIA SECEX N° 09, DE 26 DE JANEIRO DE 2017 – D.O.U. de 27/01/2017.

Retificada no D.O.U. de 31/01/2017 e no D.O.U. de 01/02/2017

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para dar nova redação aos art. 37, art. 46, art. 250, art. 257, art. 2º, § 13, III, b, art. 4º, § 7º e art. 7º, § 6º do Anexo XVII, art. 6º do Anexo XXIII, e art. 4º do Anexo XXVII; a Portaria SECEX nº 39, de 10 de novembro de 2011, para dar nova redação ao art. 28; a Portaria SECEX nº 38, de 18 de maio de 2015, para dar nova redação ao art. 52; a Portaria SECEX nº 58, de 29 de julho de 2015, para dar nova redação ao art. 3º e art. 6º, §§ 1º e 2º; e revoga o § 3º do art. 257 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011 e a Portaria SECEX nº 3, de 7 de fevereiro de 2013.

PORTARIA SECEX N° 08, DE 24 DE JANEIRO DE 2017 – D.O.U. de 25/01/2017.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 1, de 19 de janeiro de 2017 (NCM 3002.20.29).

PORTARIA SECEX N° 07, DE 24 DE JANEIRO DE 2017 – D.O.U. de 25/01/2017.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 1, de 19 de janeiro de 2017 (NCM 3002.20.29, 5403.31.00 e 3002.20.27).

PORTARIA SECEX N° 06, DE 24 DE JANEIRO DE 2017 – D.O.U. de 25/01/2017.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 1, de 19 de janeiro de 2017 (NCM 7607.11.90 e 7606.12.90).

PORTARIA SECEX N° 05, DE 24 DE JANEIRO DE 2017 – D.O.U. de 25/01/2017.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 1, de 19 de janeiro de 2017 (NCM 2833.11.10, 2921.11.21, 2929.10.30, 3215.11.00, 7502.10.10, 3908.10.24, 7606.12.90 e 1210.20.10).

PORTARIA SECEX N° 04, DE 13 DE JANEIRO DE 2017 – D.O.U. de 16/01/2017.

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto objetos de louça (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa TAEYANG WORLD SDN. BHD.

PORTARIA SECEX N° 03, DE 13 DE JANEIRO DE 2017 – D.O.U. de 16/01/2017.

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Vietnã para o produto fios de náilon (NCM 5402.45.20), declarado como produzido pela empresa HYOSUNG DONG NAI CO.LTD.

PORTARIA SECEX N° 02, DE 10 DE JANEIRO DE 2017 – D.O.U. de 11/01/2017.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 137, de 28 de dezembro de 2016.

PORTARIA SECEX N° 55, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016 – D.O.U. de 02/01/2017.

Promove adequações das cotas tarifárias de importação às Resoluções CAMEX nº 125, de 15 de dezembro de 2016, nº 132, de 22 de dezembro de 2016, e nº 138, de 29 de dezembro de 2016.

PORTARIA SECEX N° 54, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016 – D.O.U. de 22/12/2016.

Aprova a 6ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção.

PORTARIA SECEX N° 53, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 – D.O.U. de 15/12/2016

Altera a Tabela II do art. 9º do Anexo XXVIII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, referente ao Acordo de Complementação Econômica nº 41, entre Brasil e Suriname.

PORTARIA SECEX N° 52, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 – D.O.U. de 15/12/2016.

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Vietnã para o produto fios de náilon (NCM 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20), declarado como produzido pela empresa ITALON COMPANY LIMITED.

PORTARIA SECEX N° 51, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 – D.O.U. de 15/12/2016.

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Vietnã para o produto fios de náilon (NCM 5402.45.20), declarado como produzido pela empresa FORMOSA INDUSTRIES CORPORATION.

PORTARIA SECEX N° 50, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 – D.O.U. de 30/11/2016.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 123, de 23 de novembro de 2016.

PORTARIA SECEX N° 49, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 – D.O.U. de 30/11/2016.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 123, de 23 de novembro de 2016.

PORTARIA SECEX N° 48, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 – D.O.U. de 30/11/2016.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 123, de 23 de novembro de 2016.

PORTARIA SECEX N° 47, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016 – D.O.U. de 14/11/2016.

Retificada no D.O.U. de 22/11/2016.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções CAMEX nº 109 e nº 110, ambas de 08 de novembro de 2016.

PORTARIA SECEX N° 46, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016 – D.O.U. de 03/11/2016.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 100, de 31 de outubro de 2016.

PORTARIA SECEX N° 44, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016 – D.O.U. de 18/10/2016.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 95, de 10 de outubro de 2016.

PORTARIA SECEX N° 42, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016 – D.O.U. de 15/09/2016 (Edição Extra).

Dispõe sobre procedimento de avaliação de escopo, previsto na Seção I do Capítulo IX do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.

PORTARIA SECEX N° 41, DE 09 DE SETEMBRO DE 2016 – D.O.U. de 12/09/2016.

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Bangladesh para o produto objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pelas empresas MONNO CERAMIC INDUSTRIES LTD. ou MONNO BONE CHINA LTD.

PORTARIA SECEX N° 40, DE 23 DE AGOSTO DE 2016 – D.O.U. de 24/08/2016.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 76, de 19 de agosto de 2016.

PORTARIA SECEX N° 39, DE 22 DE AGOSTO DE 2016 – D.O.U. de 23/08/2016.

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Taiwan para o produto objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa CHIQIN YONG INDUSTRY CO. LIMITED.

PORTARIA SECEX N° 38, DE 22 DE AGOSTO DE 2016 – D.O.U. de 23/08/2016.

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Taiwan para o produto objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa WEI HAND INT´L CO. LIMITED.

PORTARIA SECEX N° 37, DE 19 DE JULHO DE 2016 – D.O.U. de 20/07/2016.

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Índia para o produto “objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade” (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa PREMIER CERAMIC INDUSTRIES.

PORTARIA SECEX N° 36, DE 13 DE JULHO DE 2016 – D.O.U. de 14/07/2016.

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Tailândia para o produto “objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade” (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa RAJA PORCELAIN CO. LTD.

PORTARIA SECEX N° 35, DE 12 DE JULHO DE 2016 – D.O.U. de 13/07/2016.

Aprova a 5ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção.

PORTARIA SECEX N° 34, DE 28 DE JUNHO DE 2016 – D.O.U. de 29/06/2016.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 59, de 23 de junho de 2016.

PORTARIA SECEX N° 33, DE 16 DE JUNHO DE 2016 – D.O.U. de 17/06/2016

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 45, de 14 de junho de 2016.

PORTARIA SECEX N° 32, DE 16 DE JUNHO DE 2016 – D.O.U. de 17/06/2016

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções CAMEX nº 44 e nº 46, ambas de 14 de junho de 2016.

PORTARIA SECEX N° 31, DE 13 DE JUNHO DE 2016 – D.O.U. de 14/06/2016.

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Tailândia para o produto objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa Artway Co. Ltd.

PORTARIA SECEX N° 30, DE 13 DE JUNHO DE 2016 – D.O.U. de 14/06/2016.

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Indonésia para o produto objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa PT Lucky Indah Keramic.

PORTARIA SECEX N° 29, DE 13 DE JUNHO DE 2016 – D.O.U. de 14/06/2016.

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Bangladesh para o produto objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa Peoples Ceramic Industries Ltd.

PORTARIA SECEX N° 28, DE 10 DE JUNHO DE 2016 – D.O.U. de 14/06/2016

Altera o Anexo XXII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

PORTARIA SECEX N° 27, DE 08 DE JUNHO DE 2016 – D.O.U. de 09/06/2016.

Realiza redistribuição de cota para importação, instituída pelo Acordo de Complementação Econômica nº 55, internalizado pelo Decreto nº 8.419, de 18 de março de 2015.

PORTARIA SECEX N° 26, DE 31 DE MAIO DE 2016 – D.O.U. de 01/06/2016.

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto “dióxido de silício precipitado” (NCM 2811.22.10), declarado como produzido pela empresa DLT GROUP SDN. BHD.

PORTARIA SECEX N° 25, DE 31 DE MAIO DE 2016 – D.O.U. de 01/06/2016.

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto “dióxido de silício precipitado” (NCM 2811.22.10), declarado como produzido pela empresa SINOCHEM INDUSTRY.

PORTARIA SECEX N° 24, DE 31 DE MAIO DE 2016 – D.O.U. de 01/06/2016

Altera o art. 2º, §13, III do Anexo XVII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

PORTARIA SECEX N° 23, DE 09 DE MAIO DE 2016 – D.O.U. de 10/05/2016

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 43, de 5 de maio de 2016.

PORTARIA SECEX N° 22, DE 09 DE MAIO DE 2016 – D.O.U. de 10/05/2016

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções CAMEX nº 41 e 43, ambas de 5 de maio de 2016.

PORTARIA SECEX N° 21, DE 28 DE ABRIL DE 2016 – D.O.U. de 29/04/2016. 

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Bangladesh para o produto “objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade” (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa PROTIK CERAMICS LIMITED.

PORTARIA SECEX N° 20, DE 25 DE ABRIL DE 2016 – D.O.U. de 26/04/2016

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 40, de 20 de abril de 2016.

PORTARIA SECEX N° 19, DE 25 DE ABRIL DE 2016 – D.O.U. de 26/04/2016

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 39, de 20 de abril de 2016.

PORTARIA SECEX N° 18, DE 06 DE ABRIL DE 2016 – D.O.U. de 07/04/2016

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 32, de 1º de abril de 2016.

PORTARIA SECEX N° 17, DE 06 DE ABRIL DE 2016 – D.O.U. de 07/04/2016

Revoga o inciso XLVI do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011 com base na Resolução CAMEX nº 14, de 18 de fevereiro de 2016.

PORTARIA SECEX N° 15, DE 30 DE MARÇO DE 2016 – D.O.U. de 31/03/2016

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 28, de 24 de março de 2016.

PORTARIA SECEX N° 14, DE 30 DE MARÇO DE 2016 – D.O.U. de 31/03/2016

Revoga o inciso LX do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011 com base na Resolução CAMEX nº 26, de 24 de março de 2016.

PORTARIA SECEX N° 13, DE 18 DE MARÇO DE 2016 – D.O.U. de 21/03/2016

Altera a Portaria nº 23, de 14 de julho de 2011, para realizar a redistribuição de cota para importação, instituída pelo Acordo de Complementação Econômica nº 55, internalizado pelo Decreto nº 4.458, de 05 de novembro de 2002.

PORTARIA SECEX N° 12, DE 17 DE MARÇO DE 2016 – D.O.U. de 18/03/2016. 

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação ao México de que trata o Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice Bilateral II “Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México” do Acordo de Complementação Econômica nº 55 – MERCOSUL/México.

PORTARIA SECEX N° 11, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016 – D.O.U. de 29/02/2016. 

Encerra a revisão do procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a manutenção da desqualificação da origem Bangladesh para o produto “objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade” (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa Shinepukur Ceramics Ltd.

PORTARIA SECEX N° 10, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016 – D.O.U. de 29/02/2016. 

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Tailândia para o produto “objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade” (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa INDRA CERAMIC CO. LTD.

PORTARIA SECEX N° 09, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016 – D.O.U. de 23/02/2016. 

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 15, de 18 de fevereiro de 2016 e altera os critérios de alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 122, de 17 de dezembro de 2015.

PORTARIA SECEX N° 08, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2016 – D.O.U. de 02/02/2016. 

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Bangladesh para o produto “objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade” (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa Paragon Ceramic Industries Ltd.

PORTARIA SECEX N° 07, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2016 – D.O.U. de 02/02/2016. 

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto “objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade” (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa Uniglance SDN. BHD.

PORTARIA SECEX N° 06, DE 13 DE JANEIRO DE 2016 – D.O.U. de 14/01/2016. 

Encerra a revisão do procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a manutenção da desqualificação da origem Tailândia para o produto “objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade” (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa Meriss Design & Development Co., Ltd.

PORTARIA SECEX N° 05, DE 12 DE JANEIRO DE 2016 – D.O.U. de 13/012016

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 1, de 8 de janeiro de 2016 (NCM 2823.00.10).

PORTARIA SECEX N° 04, DE 12 DE JANEIRO DE 2016 – D.O.U. de 13/012016

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 1, de 8 de janeiro de 2016 (NCM 3909.30.20).

PORTARIA SECEX N° 03, DE 12 DE JANEIRO DE 2016 – D.O.U. de 13/012016

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 1, de 8 de janeiro de 2016 (NCM 7607.11.90 e 7606.12.90).

PORTARIA SECEX N° 02, DE 12 DE JANEIRO DE 2016 – D.O.U. de 13/012016

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 1, de 8 de janeiro de 2016 (NCM 2929.10.10, 3002.10.29, 2924.19.22 e 5504.10.00).

PORTARIA SECEX N° 01, DE 04 DE JANEIRO DE 2016 – D.O.U. de 05/012016

Retificada no D.O.U. de 06/01/2016.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 123, de 28 de dezembro de 2015. PDF

PORTARIA SECEX N° 87, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 – D.O.U. de 23/12/2015.

Aprova a 4ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção.

PORTARIA SECEX N° 86, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 – D.O.U. de 23/12/2015.

Altera a Portaria SECEX no 23, de 14 de julho de 2011, para dar nova redação aos arts. 110, 118, 132, 142, 152, 158, e 203, e aos Anexos VI, VII, IX, XI e XII.

PORTARIA SECEX N° 85, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 – D.O.U. de 21/12/2015.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 122, de 17 de dezembro de 2015.

PORTARIA SECEX N° 84, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 – D.O.U. de 14/12/2015. 

Encerra a revisão do procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Indonésia para o produto “objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade” (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa PT. Kedaung Oriental Porcelain Industry - KOPIN.

PORTARIA SECEX N° 83, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015 – D.O.U. de 08/12/2015.

Altera a Portaria SECEX no 23, de 14 de julho de 2011, para dar nova redação aos arts. 24, 25 e 97, e a Portaria SECEX nº 47, de 11 de dezembro de 2014, para dar nova redação ao art. 3º.

PORTARIA SECEX N° 82, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015 – D.O.U. de 02/12/2015. 

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Tailândia para o produto “cadeados” (NCM 8301.10.00), declarado como produzido pela empresa Zenith Metal Industry Co., Ltd.

PORTARIA SECEX N° 81, DE 01 DE DEZEMBROE 2015 – D.O.U. de 02/12/2015. 

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto “objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade” (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa Sweet Touch Ceramic SDN. BHD.

PORTARIA SECEX N° 80, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015 – D.O.U. de 16/11/2015.

Revoga o item VI do Anexo IV da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

PORTARIA SECEX N° 79, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015 – D.O.U. de 06/11/2015.

Altera o art. 2º do Anexo XVII e os arts. 86 e 203 e revoga o Anexo XX, todos da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

PORTARIA SECEX N° 78, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015 – D.O.U. de 05/11/2015.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 103, de 29 de outubro de 2015.

PORTARIA SECEX N° 77, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015 – D.O.U. de 05/11/2015.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 102, de 29 de outubro de 2015.

PORTARIA SECEX N° 76, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015 – D.O.U. de 29/10/2015.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 96, de 26 de outubro de 2015.

PORTARIA SECEX N° 75, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015 – D.O.U. de 29/10/2015. 

Retificada no D.O.U. de 12/11/2015.

Encerrar o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem India para o produto “objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade” (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa CLAY CRAFT PVT. LTD.

PORTARIA SECEX N° 74, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015 – D.O.U. de 23/10/2015.

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Tailândia para o produto “objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade” (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa Raja Porcelain Co., Ltd.

PORTARIA SECEX N° 73, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015 – D.O.U. de 23/10/2015. 

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Bangladesh para o produto “objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade” (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa FARR Ceramics Ltd.

PORTARIA SECEX N° 72, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015 – D.O.U. de 20/10/2015.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, instituída pelo Acordo de Complementação Econômica nº 55, internalizado pelo Decreto nº 4.458, de 05 de novembro de 2002.

PORTARIA SECEX N° 71, DE 07 DE OUTUBRO DE 2015 – D.O.U. de 08/10/2015.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 95, de 6 de outubro de 2015.

PORTARIA SECEX N° 70, DE 01 DE OUTUBRO DE 2015 – D.O.U. de 02/10/2015.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 94, de 30 de setembro de 2015 (NCM 3920.91.00).

PORTARIA SECEX N° 69, DE 01 DE OUTUBRO DE 2015 – D.O.U. de 02/10/2015.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 94, de 30 de setembro de 2015 (NCM 5402.46.00).

PORTARIA SECEX N° 68, DE 01 DE OUTUBRO DE 2015 – D.O.U. de 02/10/2015.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 94, de 30 de setembro de 2015 (NCM 0802.22.00).

PORTARIA SECEX N° 67, DE 01 DE OUTUBRO DE 2015 – D.O.U. de 02/10/2015.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 94, de 30 de setembro de 2015 (NCM 3215.11.00, 3215.19.00 e 7607.19.90).

PORTARIA SECEX N° 66, DE 01 DE OUTUBRO DE 2015 – D.O.U. de 02/10/2015. 

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Bangladesh para o produto “objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade” (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00), declarado como produzido pela empresa Shinepukur Ceramics Ltd.

PORTARIA SECEX N° 64, DE 01 DE SETEMBRO DE 2015 – D.O.U. de 02/09/2015. 

Torna sem efeito as Portarias SECEX nº 41 e nº 47, de 2011; nº 3, nº 4, e nº 31, de 2012; e nº 18, de 2014, relativas a procedimento especial de verificação de origem não preferencial que desqualificou a origem Taipé Chinês para o produto “lápis de grafite e lápis de cor, caracterizados como lápis de madeira com diâmetro de 7 a 8 mm” (NCM 9609.10.00), declarado como produzido, respectivamente, pelas empresas Maslino Trading CO, Chang Jia Technology, Liberty Stationery Corporation, Something New Stationery, Sans Souci International e Ratex Industrial Co. Ltd.

PORTARIA SECEX N° 63, DE 01 DE SETEMBRO DE 2015 – D.O.U. de 02/09/2015. 

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto “objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade” (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa Remco Ceramic Industries.

PORTARIA SECEX N° 62, DE 31 DE AGOSTO DE 2015 – D.O.U. de 01/09/2015.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 80, de 28 de agosto de 2015.

PORTARIA SECEX N° 61, DE 28 DE AGOSTO DE 2015 – D.O.U. de 31/08/2015.

Altera a Portaria SECEX no 23, de 14 de julho de 2011, para dar nova redação aos arts. 17, 20, 28, 30, 60, 83, 111, 118, 124, 134 e 257-A e aos Anexos I e XVII, incluir os arts. 40-A e 257-B e o Anexo XXVIII, e revogar os arts. 64 e 133.

PORTARIA SECEX N° 60, DE 14 DE AGOSTO DE 2015 – D.O.U. de 17/08/2015.

Dispõe sobre a distribuição de cota referente à aplicação de alíquota zero do direito antidumping a que se refere a Resolução CAMEX nº 79, de 12 de agosto de 2015.

PORTARIA SECEX N° 58, DE 29 DE JULHO DE 2015 – D.O.U. de 30/07/2015.

Retificada no D.O.U. de 31/07/2015. 

Regulamenta o procedimento administrativo eletrônico relativo aos processos de defesa comercial amparados pelo Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.

PORTARIA SECEX N° 56, DE 24 DE JULHO DE 2015 – D.O.U. de 28/07/2015.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pelas Resoluções CAMEX nº 62, 66 e 68, de 22 de julho de 2015.

PORTARIA SECEX N° 55, DE 24 DE JULHO DE 2015 – D.O.U. de 27/07/2015.

Retificada no D.O.U. de 31/07/2015. 

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 62, de 22 de julho de 2015.

PORTARIA SECEX N° 54, DE 2 DE JULHO DE 2015 – D.O.U. de 03/07/2015. 

Aprova a 3ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção. 

PORTARIA SECEX N° 53, DE 2 DE JULHO DE 2015 – D.O.U. de 03/07/2015. 

Altera o Anexo XVII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para modificar a base de cálculo para a distribuição de cotas de exportação de carnes de aves.

PORTARIA SECEX N° 52, DE 25 DE JUNHO DE 2015 – D.O.U. de 26/06/2015. 

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto “objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade” (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa Yitong Industries. 

PORTARIA SECEX N° 51, DE 25 DE JUNHO DE 2015 – D.O.U. de 26/06/2015. 

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Índia para o produto “objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade” (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa Kwality Ceramic Manufacturing Company. 

PORTARIA SECEX N° 50, DE 25 DE JUNHO DE 2015 – D.O.U. de 26/06/2015. 

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto “objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade” (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa Juara Gigih Sdn Bhd.

PORTARIA SECEX N° 49, DE 18 DE JUNHO DE 2015 – D.O.U. de 19/06/2015. 

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 53, de 17 de junho de 2015. 

PORTARIA SECEX N° 48, DE 18 DE JUNHO DE 2015 – D.O.U. de 19/06/2015. 

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 53, de 17 de junho de 2015.

PORTARIA SECEX N° 47, DE 05 DE JUNHO DE 2015 – D.O.U. de 08/06/2015. 

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 52, de 03 de junho de 2015. 

PORTARIA SECEX N° 46, DE 05 DE JUNHO DE 2015 – D.O.U. de 08/06/2015. 

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Índia para o produto objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa Hue Crafts Overseas. 

PORTARIA SECEX N° 45, DE 05 DE JUNHO DE 2015 – D.O.U. de 08/06/2015. 

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto “objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade” (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa Vector Pristine Industry. 

PORTARIA SECEX N° 44, DE 05 DE JUNHO DE 2015 – D.O.U. de 08/06/2015. 

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto “objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade” (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa CNF Industries Co. 

PORTARIA SECEX N° 43, DE 27 DE MAIO DE 2015 – D.O.U. de 28/05/2015. 

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 50, de 26 de maio de 2015.

PORTARIA SECEX N° 42, DE 26 DE MAIO DE 2015 – D.O.U. de 27/05/2015. 

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Tailândia para o produto “objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade” (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa Siam Products Manufacturing Co., Ltd.

PORTARIA SECEX N° 41, DE 21 DE MAIO DE 2015 – D.O.U. de 22/05/2015. 

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 43, de 20 de maio de 2015. 

PORTARIA SECEX N° 40, DE 21 DE MAIO DE 2015 – D.O.U. de 22/05/2015. 

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 43, de 20 de maio de 2015. 

PORTARIA SECEX N° 39, DE 21 DE MAIO DE 2015 – D.O.U. de 22/05/2015. 

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 43, de 20 de maio de 2015. 

PORTARIA SECEX N° 38, DE 18 DE MAIO DE 2015 – D.O.U. de 19/05/2015.

Alterada pela Portaria SECEX nº 09/2017.

Dispõe sobre procedimento especial de verificação de origem não preferencial para fins de aplicação do disposto no art. 33 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

PORTARIA SECEX N° 37, DE 14 DE MAIO DE 2015 – D.O.U. de 15/05/2015. 

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Tailândia para o produto “objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade” (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa Meriss Design & Development Co., Ltd. 

PORTARIA SECEX N° 36, DE 14 DE MAIO DE 2015 – D.O.U. de 15/05/2015. 

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Índia para o produto objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pelas empresas Shree Krishna Ceramics e Minhas Pottery. 

PORTARIA SECEX N° 35, DE 14 DE MAIO DE 2015 – D.O.U. de 15/05/2015. 

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto “objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade” (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa Boss Frontier SDN BHD. 

PORTARIA SECEX N° 34, DE 14 DE MAIO DE 2015 – D.O.U. de 15/05/2015. 

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto “objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade” (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pelas empresas Yi Tong Technologies e Yitong Industries Company. 

PORTARIA SECEX N° 33, DE 14 DE MAIO DE 2015 – D.O.U. de 15/05/2015. 

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto “objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade” (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa Demand Field Industries. 

PORTARIA SECEX N° 32, DE 14 DE MAIO DE 2015 – D.O.U. de 15/05/2015. 

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto “objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade” (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa Multiworld Manufacturer.

PORTARIA SECEX N° 31, DE 12 DE MAIO DE 2015 – D.O.U. de 13/05/2015. 

Altera critério para alocação da cota a que se refere a Resolução CAMEX nº 25, de 13 de abril de 2015.

PORTARIA SECEX N° 30, DE 17 DE ABRIL DE 2015 – D.O.U. de 20/04/2015. 

Encerrar o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto “objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade” (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa Kuala Kangsar Ceramic Products.  

PORTARIA SECEX N° 29, DE 17 DE ABRIL DE 2015 – D.O.U. de 20/04/2015. 

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Tailândia para o produto objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa MEELARP CERAMIC LTD., PART. 

PORTARIA SECEX N° 28, DE 17 DE ABRIL DE 2015 – D.O.U. de 20/04/2015. 

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Índia para o produto objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade, classificado (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa Mudrika Ceramics (I) Ltd.

PORTARIA SECEX N° 27, DE 16 DE ABRIL DE 2015 – D.O.U. de 17/04/2015. 

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 24, de 13 de abril de 2015.

PORTARIA SECEX N° 26, DE 16 DE ABRIL DE 2015 – D.O.U. de 17/04/2015. 

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 24, de 13 de abril de 2015.

PORTARIA SECEX N° 25, DE 16 DE ABRIL DE 2015 – D.O.U. de 17/04/2015. 

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 24, de 13 de abril de 2015.

PORTARIA SECEX N° 24, DE 16 DE ABRIL DE 2015 – D.O.U. de 17/04/2015. 

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 24, de 13 de abril de 2015.

PORTARIA SECEX N° 23, DE 09 DE ABRIL DE 2015 – D.O.U. de 10/04/2015 – Edição Extra. 

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 23, de 8 de abril de 2015.

PORTARIA SECEX N° 22, DE 06 DE ABRIL DE 2015 – D.O.U. de 07/04/2015. 

Aprova a 2ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção.

PORTARIA SECEX N° 21, DE 02 DE ABRIL DE 2015 – D.O.U. de 06/04/2015. 

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Índia para o produto objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa VARSHA TRANSPRINT. 

PORTARIA SECEX N° 20, DE 02 DE ABRIL DE 2015 – D.O.U. de 06/04/2015. 

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto “objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade” (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa Wintax Porcelain & Ceramics. 

PORTARIA SECEX N° 19, DE 02 DE ABRIL DE 2015 – D.O.U. de 06/04/2015. 

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Tailândia para o produto objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarados como produzidos pela empresa Eastern Chinaware Co., Ltd. e pela empresa Lam Thai Ceramic Co., Ltd - LTC. 

PORTARIA SECEX N° 18, DE 01 DE ABRIL DE 2015 – D.O.U. de 02/04/2015. 

Dispõe sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação para o México de que trata o Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice Bilateral II “Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México” do Acordo de Complementação Econômica no 55 – MERCOSUL/México.

PORTARIA SECEX N° 17, DE 30 DE MARÇO DE 2015 – D.O.U. de 31/03/2015. 

Altera o Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para incluir regra de transição quanto aos critérios para alocação da cota para importação determinada pela Resolução CAMEX nº 78, de 4 de setembro de 2014.

PORTARIA SECEX N° 16, DE 26 DE MARÇO DE 2015 – D.O.U. de 27/03/2015. 

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Indonésia para o produto objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa PT Sango Ceramics Indonesia. 

PORTARIA SECEX N° 15, DE 26 DE MARÇO DE 2015 – D.O.U. de 27/03/2015. 

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Indonésia para o produto objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa Pt. Kedaung Oriental Porcelain Industry – KOPIN. 

PORTARIA SECEX N° 14, DE 26 DE MARÇO DE 2015 – D.O.U. de 27/03/2015. 

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa T&T Ceramic Manufacturer.

PORTARIA SECEX N° 13, DE 13 DE MARÇO DE 2015 – D.O.U. de 16/03/2015. 

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 13, de 5 de março de 2015 (Metanol).

PORTARIA SECEX N° 12, DE 06 DE MARÇO DE 2015 – D.O.U. de 09/03/2015. 

Altera a Portaria SECEX nº 47, de 11 de dezembro de 2014, para retificar a redação das disposições transitórias, quanto à norma aplicável aos atos concessórios de drawback isenção cuja documentação tenha sido objeto de protocolo no Banco do Brasil ou que tenham sido por ele emitidos até o dia 31 de dezembro de 2014.

PORTARIA SECEX N° 11, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015 – D.O.U. de 23/02/2015. 

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Tailândia para o produto objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa Ceramic STC Co., Ltd.

PORTARIA SECEX N° 10, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015 – D.O.U. de 23/02/2015. 

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa Porcemic Tableware Industrial Factory. 

PORTARIA SECEX N° 09, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015 – D.O.U. de 23/02/2015. 

Retificada no D.O.U. de 22/05/2015. 

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa Raise & Royce Industries.

PORTARIA SECEX N° 08, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2015 – D.O.U. de 03/02/2015. 

Encerrar o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto “cadeados” (NCM 8301.10.00), declarado como produzido pela empresa Zinaco Industrial and Hardware Industries. 

PORTARIA SECEX N° 07, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2015 – D.O.U. de 03/02/2015. 

Encerra procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa Ceramico Industry. 

PORTARIA SECEX N° 06, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2015 – D.O.U. de 03/02/2015. 

Encerra procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto “objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade” (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa Homset Healthy Ceramic Industries. 

PORTARIA SECEX N° 05, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2015 – D.O.U. de 03/02/2015. 

Encerra procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Tailândia para o produto objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa Quality Ceramic Co., Ltd.

PORTARIA SECEX N° 04, DE 16 DE JANEIRO DE 2015 – D.O.U. de 19/01/2015.

Retificada no D.O.U. de 20/01/2015. 

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 2, de 15 de janeiro de 2015, relativas à NCM 1513.29.10.

PORTARIA SECEX N° 03, DE 16 DE JANEIRO DE 2015 – D.O.U. de 19/01/2015. 

Retificada no D.O.U. de 20/01/2015. 

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 2, de 15 de janeiro de 2015 (NCM 2833.11.10).

PORTARIA SECEX N° 02, DE 16 DE JANEIRO DE 2015 – D.O.U. de 19/01/2015. 

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 2, de 15 de janeiro de 2015, relativas às NCM 2823.00.10, 2833.27.10, 2921.41.00, e 7606.12.90.

PORTARIA SECEX N° 01, DE 15 DE JANEIRO DE 2015 – D.O.U. de 16/01/2015. 

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 1, de 14 de janeiro de 2015.

PORTARIA SECEX N° 48, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 – D.O.U. de 23/12/2014.

Retificada no D.O.U. de 18/03/2015.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 127, de 19 de dezembro de 2014. 

PORTARIA SECEX N° 47, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 – D.O.U. de 12/12/2014.

Retificada no D.O.U. de 09/03/2015. 

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para adequar os processos de habilitação ao regime de drawback integrado isenção por meio automatizado e prever a utilização do envio eletrônico para anexação de documentos.

PORTARIA SECEX N° 46, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014 – D.O.U. de 11/12/2014.

Retificada no D.O.U. de 18/03/2015. 

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 104, de 13 de novembro de 2014.

PORTARIA SECEX N° 45, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014 – D.O.U. de 11/12/2014. 

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 115, de 9 de dezembro de 2014.

PORTARIA SECEX N° 44, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014 – D.O.U. de 11/12/2014. 

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 115, de 9 de dezembro de 2014.

PORTARIA SECEX N° 43, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014 – D.O.U. de 11/12/2014. 

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 115, de 9 de dezembro de 2014.

PORTARIA SECEX N° 42, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014 – D.O.U. de 28/11/2014. 

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 112, de 11 de novembro de 2014.

PORTARIA SECEX N° 41, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014 – D.O.U. de 19/11/2014. 

Estabelece critérios para alocação de cota para importação de lixívia de soda cáustica, determinada pela Resolução CAMEX nº 104, de 13 de novembro de 2014.

PORTARIA SECEX N° 40, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014 – D.O.U. de 17/10/2014.

Retificada no D.O.U. de 20/10/2014. 

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação de anidro e chapas grossas, determinadas pelas Resoluções CAMEX nº 93 e nº 94, de 14 de outubro de 2014.

PORTARIA SECEX N° 39, DE 09 DE OUTUBRO DE 2014 – D.O.U. de 10/10/2014. 

Estabelece critérios para alocação de cota para importação de fios de poliésteres, determinada pela Resolução CAMEX nº 92, de 7 de outubro de 2014.

PORTARIA SECEX N° 38, DE 09 DE OUTUBRO DE 2014 – D.O.U. de 10/10/2014. 

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

PORTARIA SECEX N° 37, DE 01 DE OUTUBRO DE 2014 – D.O.U. de 03/10/2014. 

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

PORTARIA SECEX N° 36, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014 – D.O.U. de 01/10/2014. 

Estabelece critérios para alocação de cota para importação de óleo de amêndoa de palma, determinada pela Resolução CAMEX nº 88, de 26 de setembro de 2014. 

PORTARIA SECEX N° 35, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014 – D.O.U. de 01/10/2014. 

Estabelece critérios para alocação de cota para importação de caseínas, determinada pela Resolução CAMEX nº 88, de 26 de setembro de 2014.

PORTARIA SECEX N° 34, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014 – D.O.U. de 15/09/2014. 

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 78, de 4 de setembro de 2014. 

PORTARIA SECEX N° 33, DE 04 DE SETEMBRO DE 2014 – D.O.U. de 05/09/2014. 

Dispõe sobre a distribuição de cota referente à aplicação de alíquota zero de direitos antidumping a que se refere a Resolução CAMEX nº 74, de 22 de agosto de 2014. 

PORTARIA SECEX N° 32, DE 03 DE SETEMBRO DE 2014 – D.O.U. de 04/09/2014. 

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011. 

PORTARIA SECEX N° 31, DE 1º DE SETEMBRO DE 2014 – D.O.U. de 03/09/2014. 

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 77, de 29 de agosto de 2014.

PORTARIA SECEX N° 30, DE 28 DE AGOSTO DE 2014 – D.O.U. de 29/08/2014. 

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 76, de 27 de agosto de 2014.

PORTARIA SECEX N° 29, DE 21 DE AGOSTO DE 2014 – D.O.U. de 22/08/2014.

Retificada no D.O.U. de 25/08/2014. 

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 63, de 11 de agosto de 2014.

PORTARIA SECEX N° 28, DE 15 DE AGOSTO DE 2014 – D.O.U. de 18/08/2014.

Retificada no D.O.U. de 19/08/2014

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 64, de 11 de agosto de 2014.

PORTARIA SECEX N° 27, DE 08 DE AGOSTO DE 2014 – D.O.U. de 11/08/2014. 

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 62, de 5 de agosto de 2014.

PORTARIA SECEX N° 26, DE 08 DE AGOSTO DE 2014 – D.O.U. de 11/08/2014. 

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 62, de 5 de agosto de 2014.

PORTARIA SECEX N° 25, DE 08 DE AGOSTO DE 2014 – D.O.U. de 11/08/2014. 

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 61, de 5 de agosto de 2014.

PORTARIA SECEX N° 24, DE 29 DE JULHO DE 2014 – D.O.U. de 30/07/2014. 

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto “cadeados”, classificado no subitem 8301.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul.

PORTARIA SECEX N° 23, DE 28 DE JULHO DE 2014 – D.O.U. de 29/07/2014. 

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 57, de 24 de julho de 2014

PORTARIA SECEX N° 22, DE 28 DE JULHO DE 2014 – D.O.U. de 29/07/2014. 

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 56, de 22 de julho de 2014

PORTARIA SECEX N° 21, DE 28 DE JULHO DE 2014 – D.O.U. de 29/07/2014. 

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 56, de 22 de julho de 2014

PORTARIA SECEX N° 20, DE 25 DE JUNHO DE 2014 – D.O.U. de 26/06/2014. 

Estabelece critérios para alocação de cota para importação de outros trigos e misturas de trigo com centeio, determinada pela Resolução CAMEX nº 42, de 20 de junho de 2014.

PORTARIA SECEX N° 19, DE 11 DE JUNHO DE 2014 – D.O.U. de 12/06/2014. 

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto “cadeados”, classificado no subitem 8301.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). 

PORTARIA SECEX N° 18, DE 11 DE JUNHO DE 2014 – D.O.U. de 12/06/2014. 

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Taipé Chinês para o produto “lápis de madeira”, classificado no subitem 9609.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

PORTARIA SECEX N° 17, DE 11 DE JUNHO DE 2014 – D.O.U. de 12/06/2014. 

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto “calçados”, classificado no subitem 6402.99.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

PORTARIA SECEX N° 16, DE 16 DE MAIO DE 2014 – D.O.U. de 20/05/2014. 

Revoga a Portaria SECEX nº 2, de 22 de janeiro de 2014, que disciplina a representação legal das partes interessadas, nacionais ou estrangeiras, pessoas físicas ou jurídicas, em processos de defesa comercial.

PORTARIA SECEX N° 15, DE 29 DE ABRIL DE 2014 – D.O.U. de 30/04/2014. 

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Índia para os produtos “ácido cítrico” e “citrato de sódio”, classificados, respectivamente, nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul.

PORTARIA SECEX N° 14, DE 29 DE ABRIL DE 2014 – D.O.U. de 30/04/2014. 

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 33, de 28 de abril de 2014.

PORTARIA SECEX N° 13, DE 29 DE ABRIL DE 2014 – D.O.U. de 30/04/2014. 

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 36, de 28 de abril de 2014.

PORTARIA SECEX N° 11, DE 14 DE ABRIL DE 2014 – D.O.U. de 15/04/2014. 

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 31, de 11 de abril de 2014.

PORTARIA SECEX N° 10, DE 14 DE ABRIL DE 2014 – D.O.U. de 15/04/2014. 

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 31, de 11 de abril de 2014.

PORTARIA SECEX N° 09, DE 28 DE MARÇO DE 2014 – D.O.U. de 31/03/2014. 

Altera o §6º do artigo 1º do Anexo XVII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre a Cota Hilton.

PORTARIA SECEX N° 08, DE 19 DE MARÇO DE 2014 – D.O.U. de 20/03/2014. 

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 21, de 13 de março de 2014.

PORTARIA SECEX N° 07, DE 19 DE MARÇO DE 2014 – D.O.U. de 20/03/2014. 

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 21, de 13 de março de 2014.

PORTARIA SECEX N° 06, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014 – D.O.U. de 25/02/2014. 

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Índia para os produtos “ácido cítrico” e “citrato de sódio”, classificados, respectivamente, nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul.

PORTARIA SECEX N° 05, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014 – D.O.U. de 20/02/2014. 

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 7, de 18 de fevereiro de 2014.

PORTARIA SECEX N° 04, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2014 – D.O.U. de 11/02/2014. 

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para atualizar a distribuição de cotas tarifárias de exportação ao México de que trata o Quarto Protocolo Adicional ao Apêndice II “Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México”, do Acordo de Complementação Econômica nº 55 – MERCOSUL/México.

PORTARIA SECEX N° 03, DE 31 DE JANEIRO DE 2014 – D.O.U. de 03/02/2014. 

Estabelece critérios para alocação de cota tarifária de  importação estabelecida pela Resolução CAMEX nº 4, de 30 de janeiro de 2014.

PORTARIA SECEX N° 02, DE 22 DE JANEIRO DE 2014 – D.O.U. de 23/01/2014. 

Disciplina a representação legal das partes interessadas, nacionais ou estrangeiras, pessoas físicas ou jurídicas, em processos de defesa comercial.

PORTARIA SECEX N° 01, DE 3 DE JANEIRO DE 2014 – D.O.U. de 06/01/2014. 

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 125, de 26 de dezembro de 2013.

PORTARIA SECEX N° 54, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 – D.O.U. de 31/12/2013. 

Dispõe sobre o cancelamento de Certificado de Registro Especial de filial de empresa comercial exportadora.

PORTARIA SECEX N° 53, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 – D.O.U. de 24/12/2013. 

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Índia para o produto “ácido cítrico”, classificado no subitem 2918.14.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul.

PORTARIA SECEX N° 52, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 – D.O.U. de 24/12/2013. 

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Índia para os produtos “ácido cítrico” e “citrato de sódio”, classificados, respectivamente, nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul.

PORTARIA SECEX N° 51, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 – D.O.U. de 20/12/2013. 

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto “malhas de viscose com ou sem elastano”, classificado nos itens 6006.44.00 e 6006.42.00 da NCM.

PORTARIA SECEX N° 50, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 – D.O.U. de 13/12/2013. 

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 96, de 25 de novembro de 2013.

PORTARIA SECEX N° 49, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013 – D.O.U. de 04/12/2013. 

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

PORTARIA SECEX N° 48, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013 – D.O.U. de 25/11/2013. 

Dispõe sobre concessão de prazo excepcional para exportação em regime de drawback de que trata o art. 20 da Lei nº 12.872, de 24 de outubro de 2013.

PORTARIA SECEX N° 47, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013 – D.O.U. de 12/11/2013. 

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto “cadeados”, classificado no subitem 8301.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul. 

PORTARIA SECEX N° 46, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2013 – D.O.U. de 04/11/2013. 

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 87, de 17 de outubro de 2013.

PORTARIA SECEX N° 45, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013 – D.O.U. de 31/10/2013. 

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação de trigo, estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 90, de 29 de outubro de 2013.

PORTARIA SECEX N° 44, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013 – D.O.U. de 30/10/2013. 

Dispõe sobre as informações necessárias para a elaboração de petições relativas a revisões de final de período, conforme o art. 106 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.

PORTARIA SECEX N° 43, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013 – D.O.U. de 24/10/2013. 

Estabelece critérios para alocação de cota para importação de metanol estabelecida pela Resolução CAMEX nº 86, de 4 de outubro de 2013.

PORTARIA SECEX N° 42, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013 – D.O.U. de 18/10/2013.

Dispõe sobre as informações necessárias para a elaboração de petições relativas a revisões anticircunvenção, conforme o art. 79 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.

PORTARIA SECEX N° 41, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013 – D.O.U. de 14/10/2013. 

Dispõe sobre as informações necessárias para a elaboração de petições relativas a investigações antidumping, conforme o art. 39 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.

PORTARIA SECEX N° 40, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013 – D.O.U. de 03/10/2013. 

Altera os arts. 1º, 2º, 5º, 6º e 7º do Anexo XVII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que tratam das cotas Hilton, Frango e Açúcar União Europeia.

PORTARIA SECEX N° 39, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013 – D.O.U. de 25/09/2013. 

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 69, de 10 de setembro de 2013.

PORTARIA SECEX N° 38, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013 – D.O.U. de 19/09/2013. 

Disciplina a representação legal das partes interessadas, nacionais ou estrangeiras, pessoas físicas ou jurídicas, em processos de defesa comercial.

PORTARIA SECEX N° 37, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013 – D.O.U. de 19/09/2013. 

Decide que as petições de avaliação de escopo de que trata o art. 147 do Decreto no 8.058, de 2013, protocoladas a partir de 1º de outubro de 2013 deverão ser elaboradas em conformidade com o disposto nesta Portaria.

PORTARIA SECEX N° 36, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013 – D.O.U. de 19/09/2013. 

Retificada no D.O.U. de 03/07/2014.

Decide que as propostas de compromisso de preços apresentadas por produtores/exportadores em investigações de dumping deverão obedecer às disposições desta Portaria.

PORTARIA SECEX N° 35, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013 – D.O.U. de 18/09/2013. 

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

PORTARIA SECEX N° 34, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013 – D.O.U. de 11/09/2013. 

Disciplina a submissão de documentos ao Departamento de Defesa Comercial (DECOM) no âmbito dos processos administrativos amparados pelo Decreto nº 8.058, de 2013.

PORTARIA SECEX N° 33, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013 – D.O.U. de 11/09/2013. 

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação de trigo, determinadas pela Resolução CAMEX nº 65, de 9 de setembro de 2013.

PORTARIA SECEX N° 32, DE 30 DE AGOSTO DE 2013 – D.O.U. de 02/09/2013. 

Dispõe sobre procedimentos relativos à emissão do Certificado de Origem Formulário A no âmbito do Sistema Geral de Preferências.

PORTARIA SECEX N° 31, DE 28 DE AGOSTO DE 2013 – D.O.U. de 29/08/2013. 

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação de trigo, determinadas pela Resolução CAMEX nº 64, de 26 de agosto de 2013.

PORTARIA SECEX N° 30, DE 28 DE AGOSTO DE 2013 – D.O.U. de 29/08/2013. 

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 60, de 30 de julho de 2013.

PORTARIA SECEX N° 29, DE 21 DE AGOSTO DE 2013 – D.O.U. de 22/08/2013. 

Altera o inciso II do artigo 66 e o inciso VII do artigo 254 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

PORTARIA SECEX N° 28, DE 19 DE AGOSTO DE 2013 – D.O.U. de 20/08/2013. 

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções CAMEX nº 54 e 55, ambas de 22 de julho de 2013.

PORTARIA SECEX N° 26, DE 26 DE JULHO DE 2013 – D.O.U. de 29/07/2013. 

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação de trigo, determinadas pelas Resoluções CAMEX nº 53, de 18 de julho de 2013.

PORTARIA SECEX N° 25, DE 17 DE JULHO DE 2013 – D.O.U. de 18/07/2013. 

Dispõe sobre o cancelamento de Certificado de Registro Especial de empresas comerciais exportadoras.

PORTARIA SECEX N° 24, DE 12 DE JUNHO DE 2013 – D.O.U. de 13/06/2013. 

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

PORTARIA SECEX N° 23, DE 12 DE JUNHO DE 2013 – D.O.U. de 13/06/2013. 

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções CAMEX nº 37 e 38, ambas de 29 de maio de 2013.

PORTARIA SECEX N° 22, DE 23 DE MAIO DE 2013 – D.O.U. de 24/05/2013. 

Dispõe sobre a Declaração de Origem para a importação de bens idênticos aos sujeitos a medidas de defesa comercial, quando originários de países ou produtores não gravados. 

PORTARIA SECEX N° 21, DE 22 DE MAIO DE 2013 – D.O.U. de 23/05/2013. 

Retificada no D.O.U. de 24/05/2013.

Disciplina a representação legal das partes interessadas, nacionais ou estrangeiras, pessoas físicas ou jurídicas, em processos de defesa comercial.

PORTARIA SECEX N° 20, DE 10 DE MAIO DE 2013 – D.O.U. de 13/05/2013. 

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, e dispõe sobre o Certificado de Autorização de Cotas MERCOSUL.

PORTARIA SECEX N° 19, DE 08 DE MAIO DE 2013 – D.O.U. de 09/05/2013. 

Acrescenta o § 5º ao artigo 17 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

PORTARIA SECEX N° 18, DE 23 DE ABRIL DE 2013 – D.O.U. de 24/04/2013. 

Altera critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 63, de 3 de setembro de 2012, de acordo com o art. 2º da Resolução CAMEX nº 25, de 5 de abril de 2013.

PORTARIA SECEX N° 17, DE 22 DE ABRIL DE 2013 – D.O.U. de 23/04/2013. 

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Taipé Chinês para o produto “escovas de cabelo”, classificado no item 9603.29.00 da NCM, informado como produzido pela empresa Yu Hsuan Brush Industry Company Ltd.

PORTARIA SECEX N° 16, DE 22 DE ABRIL DE 2013 – D.O.U. de 23/04/2013.

Altera o art.43 da Portaria SECEX nº 23 , de 14 de julho de 2011.

PORTARIA SECEX N° 15, DE 19 DE ABRIL DE 2013 – D.O.U. de 22/04/2013. 

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pelas 

Resoluções CAMEX nº 24 (metanol – álcool metílico) e 25 (lactose em pó), ambas 

de 5 de abril de 2013

PORTARIA SECEX N° 14, DE 16 DE ABRIL DE 2013 – D.O.U. de 17/04/2013. 

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções CAMEX nº 26 (trigo) e 27 (algodão), ambas de 9 de abril de 2013.

PORTARIA SECEX N° 13, DE 19 DE MARÇO DE 2013 – D.O.U. de 20/03/2013. 

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, e dispõe sobre exceções aos regimes de sanções aplicáveis à Somália e à Eritreia.

PORTARIA SECEX N° 12, DE 15 DE MARÇO DE 2013 – D.O.U. de 18/03/2013. 

Estabelece critérios para alocação de cota para importação estabelecida pela Resolução CAMEX nº 11, de 6 de fevereiro de 2013.

PORTARIA SECEX N° 11, DE 12 DE MARÇO DE 2013 – D.O.U. de 13/03/2013.

Dispõe sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação ao México de que trata o Quarto Protocolo Adicional ao Apêndice II “Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México” do Acordo de Complementação Econômica nº 55 – MERCOSUL/México.

PORTARIA SECEX N° 10, DE 08 DE MARÇO DE 2013 – D.O.U. de 12/03/2013.

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Taipé Chinês para o produto “outros calçados com sola exterior de borracha, plásticos, couro natural ou reconstituído e parte superior de couro natural” (NCM 6403.99.90), informado como produzido pela empresa Pou Chen Corporation.

PORTARIA SECEX N° 09, DE 08 DE MARÇO DE 2013 – D.O.U. de 11/03/2013.

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial para o produto “liga de magnésio metálico secundário com menos de 99,8% de magnésio “ (NCM 8104.19.00) , produzido pela empresa Hang Shan Co., Ltd., sediada em Taipé Chinês.  

PORTARIA SECEX N° 08, DE 08 DE MARÇO DE 2013 – D.O.U. de 11/03/2013.

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial para o produto “liga de magnésio metálico secundário com menos de 99,8% de magnésio “ (NCM 8104.19.00) , produzido pela empresa Pinda Technology Co., Ltd., sediada em Taipé Chinês.

PORTARIA SECEX N° 07, DE 08 DE MARÇO DE 2013 – D.O.U. de 11/03/2013.

Dispõe sobre cotas de exportação ao amparo de Acordos celebrados pelo Mercosul.

PORTARIA SECEX N° 06, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013 – D.O.U. de 27/02/2013.

Dispõe sobre a Declaração de Origem para a importação de bens idênticos aos sujeitos a medidas de defesa comercial, quando originários de países ou produtores não gravados.

PORTARIA SECEX N° 05, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013 – D.O.U. de 22/02/2013.

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011 e dispõe sobre a distribuição de cotas preferenciais de exportação de carnes de aves para a União Europeia.

PORTARIA SECEX N° 04, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013 – D.O.U. de 13/02/2013.

Altera os artigos 13, 36, 42, 43 e 44 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

PORTARIA SECEX N° 03, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013 – D.O.U. de 08/02/2013.

Dispõe sobre o Serviço de Protocolo da Secretaria de Comércio Exterior.

PORTARIA SECEX N° 02, DE 31 DE JANEIRO DE 2013 – D.O.U. de 01/02/2013.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação estabelecida pela Resolução CAMEX nº 01, de 17 de janeiro de 2013.

PORTARIA SECEX N° 01, DE 16 DE JANEIRO DE 2013 – D.O.U. de 17/01/2013.

Dispõe sobre concessão de prazo excepcional para exportação em regime de drawback de que trata o art. 21 da lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012.

PORTARIA SECEX N° 46, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 – D.O.U. de 31/12/2012.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 95, de 19 de dezembro de 2012.

PORTARIA SECEX N° 45, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012 – D.O.U. de 20/12/2012.

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 2011, e estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pelas Resoluções CAMEX nº 84, 85 e 86 de 30 de novembro de 2012.

PORTARIA SECEX N° 44, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012 – D.O.U. de 07/12/2012.

Dispõe sobre descontos concedidos em exportações, sobre liquidação da operação de exportação após a verificação final dos bens no exterior, sobre financiamento de exportações e sobre cumprimento do regime de drawback integrado suspensão.

PORTARIA SECEX N° 43, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012 – D.O.U. de 23/11/2012.

Retificada no D.O.U. de 26/11/2012.

Retificada no D.O.U. de 28/12/2012.

Dispõe sobre procedimentos relativos à emissão do Certificado de Origem Formulário A no âmbito do Sistema Geral de Preferência.

PORTARIA SECEX N° 42, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2012 – D.O.U. de 07/11/2012.

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto “outros calçados com sola exterior de borracha, plásticos, couro natural ou reconstituído e parte superior em matérias têxteis” (NCM 6404.19.00), informado como produzido pela empresa Goodwill Footwear Manufacturer Sdn Bhd.

PORTARIA SECEX N° 41, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012 – D.O.U. de 29/10/2012.

Disciplina a representação legal das partes interessadas, nacionais ou estrangeiras, pessoas físicas ou jurídicas, em processos de defesa comercial.

PORTARIA SECEX N° 40, DE 25 DE OUTUBRO DE 2012 – D.O.U. de 26/10/2012.

Altera o Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 2011, e dispõe sobre a distribuição de cotas tarifárias de importação instituídas pela Resolução CAMEX nº 73, de 17 de outubro de 2012.

PORTARIA SECEX N° 38, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012 – D.O.U. de 15/10/2012.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 72, de 2 de outubro de 2012. 

PORTARIA SECEX N° 37, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012 – D.O.U. de 15/10/2012.

Estabelece critérios para alocação da reserva técnica da Cota Hilton de carnes para a União Europeia. 

PORTARIA SECEX N° 36, DE 5 DE OUTUBRO DE 2012 – D.O.U. de 08/10/2012.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 62, de 23 de agosto de 2012.

PORTARIA SECEX N° 35, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012 – D.O.U. de 28/09/2012.

Encerra procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Coréia do Sul para o produto ímãs de ferrite em forma de anel, classificados na NCM 8505.19.10, quando produzidos pela empresa Pacif Metals Co. Ltd.

PORTARIA SECEX N° 34, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012 – D.O.U. de 27/09/2012.

Retificada no D.O.U. de 09/10/2012.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 63, de 3 de setembro de 2012. 

PORTARIA SECEX N° 33, DE 24 DE SETEMBRO DE 2012 – D.O.U. de 25/09/2012.

Revogada pela PORTARIA SECEX Nº 267, DE 8 DE SETEMBRO DE 2023.

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Índia para o produto ímãs de ferrite em forma de anel, classificados na NCM 8505.19.10, informado como produzido pela empresa Sonal Magnetics.

PORTARIA SECEX N° 32, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012 – D.O.U. de 24/09/2012.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 58, de 20 de agosto de 2012.

PORTARIA SECEX N° 31, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012 – D.O.U. de 21/09/2012.

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Taipé para o produto lápis de madeira com mina de grafite e de cor, classificados na NCM 9609.10.00, informado como produzido pela empresa Sans Souci International Ltd.

PORTARIA SECEX N° 30, DE 29 DE AGOSTO DE 2012 – D.O.U. de 03/09/2012.

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto “outros calçados com sola exterior e parte superior de borracha ou plástico classificado nos subitens 6402.91.90 e 6402.99.90 da NCM”, informado como produzido e exportado pela empresa Innovation Footwear Manufacturer.

PORTARIA SECEX N° 29, DE 21 DE AGOSTO DE 2012 – D.O.U. de 22/08/2012.

Dispõe sobre a reimportação de pneumáticos de uso aeronáutico anteriormente exportados em regime especial de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo.

PORTARIA SECEX N° 28, DE 8 DE AGOSTO DE 2012 – D.O.U. de 10/08/2012.

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, e estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 51, de 24 de julho de 2012. 

PORTARIA SECEX N° 27, DE 8 DE AGOSTO DE 2012 – D.O.U. de 10/08/2012.

Altera o Anexo XVII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

PORTARIA SECEX N° 25, DE 30 DE JULHO DE 2012 – D.O.U. de 31/07/2012.

Altera o Anexo I da Portaria SECEX nº 46, de 23 de dezembro de 2011.

PORTARIA SECEX N° 23, DE 20 DE JULHO DE 2012 – D.O.U. de 23/07/2012.

Altera os artigos 151 e 189 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

PORTARIA SECEX N° 22, DE 6 DE JULHO DE 2012 – D.O.U. de 10/07/2012.

Estabelece critérios para alocação de cota tarifária para importação estabelecida pela Resolução CAMEX nº 41, de 25 de junho de 2012.

PORTARIA SECEX N° 21, DE 3 DE JULHO DE 2012 – D.O.U. de 04/07/2012.

Dispõe sobre informações relativas ao Sistema Geral de Preferências e altera os arts. 1º e 2º do Anexo XVII à Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

PORTARIA SECEX N° 20, DE 27 DE JUNHO DE 2012 – D.O.U. de 29/06/2012.

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, e estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 39, de 13 de junho de 2012.

PORTARIA SECEX N° 19, DE 18 DE MAIO DE 2012 – D.O.U. de 21/05/2012.

Prorroga o prazo para apresentação das sugestões de que trata a Consulta Pública instituída pela Portaria SECEX nº 13, de 2012.

PORTARIA SECEX N° 18, DE 16 DE MAIO DE 2012 – D.O.U. de 17/05/2012.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 23, de 19 de abril de 2012.

PORTARIA SECEX N° 17, DE 20 DE ABRIL DE 2012 – D.O.U. de 23/04/2012.

Torna sem efeito a publicação de matéria no D.O.U. de 20/04/2011.

PORTARIA SECEX N° 16, DE 19 DE ABRIL DE 2012 – D.O.U. de 20/04/2012.

Retificada no D.O.U. de 09/05/2012.

Consulta pública para que sejam apresentadas sugestões de alteração no § 1º do art. 15-A da Portaria SECEX nº 23, de 14/07/2011.

PORTARIA SECEX N° 15, DE 17 DE ABRIL DE 2012 – D.O.U. de 23/04/2012.

Dispõe sobre certificados de origem na exportação e outros.

PORTARIA SECEX N° 14, DE 12 DE ABRIL DE 2012 – D.O.U. de 13/04/2012.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 19, de 4 de abril de 2012.

PORTARIA SECEX N° 13, DE 05 DE ABRIL DE 2012 – D.O.U. de 11/04/2012.

Institui consulta pública tendo por objeto a edição de Portaria da Secretaria de Comércio Exterior destinada a regulamentar o tratamento administrativo das importações e exportações e a concessão dos regimes de drawback.

Prorrogada pela Portaria SECEX nº 19/2012.

PORTARIA SECEX N° 12, DE 05 DE ABRIL DE 2012 – D.O.U. de 20/04/2012

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Japão para o produto magnésio metálico em formas brutas, com teor de magnésio inferior a 99,8% em peso (NCM 8104.19.00), informado nas licenças de importação como produzido pela empresa Nippon Magnesium Co., Ltd.

PORTARIA SECEX N° 11, DE 04 DE ABRIL DE 2012 – D.O.U. de 05/04/2012.

Dispõe sobre certificados de origem na exportação.

PORTARIA SECEX N° 10, DE 02 DE ABRIL DE 2012 – D.O.U. de 03/04/2012.

Dispõe sobre a distribuição de quotas tarifárias de exportação ao México de que trata o Quarto Protocolo Adicional ao Apêndice II “Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México” do Acordo de Complementação Econômica nº 55 – MERCOSUL/México.

PORTARIA SECEX N° 09, DE 22 DE MARÇO DE 2012 – D.O.U. de 26/03/2012.

Estabelece critérios para alocação de cotas preferenciais para a exportação de açúcares de cana para países da União Europeia.

PORTARIA SECEX N° 08, DE 08 DE MARÇO DE 2012 – D.O.U. de 09/03/2012.

Encerrar o procedimento especial de verificação de origem não preferencial mediante desqualificação da origem Taiwan para o produto magnésio metálico em formas brutas, classsisficados na NCM 8104.19.00, a ser exportado pela empresa So Feng International Co. Ltd.

PORTARIA SECEX N° 06, DE 05 DE MARÇO DE 2012 – D.O.U. de 06/03/2012.

Altera os artigos 36, 44 e 134 e os Anexos IV e XIV da  Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

PORTARIA SECEX N° 05, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012 – D.O.U. de 29/02/2012.

Altera o art. 15 e acrescenta o art. 15-A e o Anexo XXV à Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011

PORTARIA SECEX N° 04, DE 24 DE JANEIRO DE 2012 – D.O.U. de 26/01/2012.

Decide que os lápis de grafite e lápis de cor caracterizados como lápis de madeira com diâmetro de 7 a 8 mm, classificadas na NCM 9609.10.00, exportados pela empresa Something New Stationery & Gift Co., Ltd., não cumprem com as condições necessárias para serem considerados originários de Taipé Chinês.

PORTARIA SECEX N° 03, DE 17 DE JANEIRO DE 2012 – D.O.U. de 18/01/2012.

Decide que os lápis de grafite e lápis de cor caracterizados como lápis de madeira com diâmetro de 7 a 8 mm, classificadas na NCM 9609.10.00, exportados pela empresa Liberty Stationery Corporation, não cumprem com as condições necessárias para serem considerados originários de Taipé Chinês. 

PORTARIA SECEX N° 02, DE 17 DE JANEIRO DE 2012 – D.O.U. de 18/01/2012.

Retificada no D.O.U. de 14/05/2014.

Dispõe sobre certificados de origem na exportação.

PORTARIA SECEX N° 01, DE 06 DE JANEIRO DE 2012 – D.O.U. de 10/01/2012.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 97, de 23 de dezembro de 2011. 

PORTARIA SECEX N° 47, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 – D.O.U. de 29/12/2011.

Decide que os lápis de grafite e lápis de cor caracterizados como lápis de madeira com diâmetro de 7 a 8 mm, classificadas na NCM 9609.10.00, exportadas pela empresa Chang Jia Technology CO. LTD, não cumprem com as condições necessárias para serem consideradas originárias de Taipé Chinês. 

PORTARIA SECEX N° 46, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 – D.O.U. de 29/12/2011.

Dispõe sobre a elaboração de petições de investigação de dumping a serem protocoladas a partir de 1º de janeiro de 2012. 

PORTARIA SECEX N° 45, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 – D.O.U. de 26/12/2011.

Dispõe sobre certificados de origem na exportação e outros.

Alterada pela Portaria SECEX nº 02/2012

PORTARIA SECEX N° 44, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 – D.O.U. de 16/12/2011.

Decide que as escovas de cabelo, classificadas na NCM 9603.29.00, exportadas pela empresa Peng Hong Wang Industry Co., Ltd., não cumprem com as condições necessárias para serem consideradas originárias de Taipé Chinês e dá outras providências.

PORTARIA SECEX N° 43, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 – D.O.U. de 15/12/2011.

Dispõe sobre consulta pública e dá outras providências acerca de procedimentos relativos à emissão do Certificado de Origem Formulário A no âmbito do Sistema Geral de Preferências

PORTARIA SECEX N° 42, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011 – D.O.U. de 08/12/2011.

Altera o artigo 221 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

PORTARIA SECEX N° 41, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011 – D.O.U. de 05/12/2011.

Conclui a investigação de origem não preferencial dos produtos lápis de madeira com mina de grafite e lápis de madeira com mina colorida, classificados na NCM 9009.10.00.

PORTARIA SECEX N° 40, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011 – D.O.U. de 24/11/2011.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 83, de 31 de outubro de 2011, altera o artigo 118 e o Anexo X da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

PORTARIA SECEX N° 39, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011 – D.O.U. de 16/11/2011.

Revogada pela Portaria SECEX nº 38/2015.

Dispõe sobre procedimento especial de verificação de origem não preferencial para fins de aplicação do disposto no art.3º da Resolução CAMEX nº 80, de 9 de novembro de 2010. 

PORTARIA SECEX N° 38, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011 – D.O.U. de 14/11/2011.

Altera dispositivos da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, em razão da implantação do SISCOMEX Exportação, em ambiente web.

PORTARIA SECEX N° 37, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011 – D.O.U. de 17/10/2011.

Dispõe sobre a emissão de certificado de origem Formulário A do Sistema Geral de Preferências.

PORTARIA SECEX N° 36, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 – D.O.U. de 13/10/2011.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 72, de 5 de outubro de 2011, e altera os Anexos XVII e XX da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

PORTARIA SECEX N° 35, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 – D.O.U. de 13/10/2011.

Dispõe sobre formato para as petições de investigação de dumping, a ser adotado a partir de 1º de janeiro de 2012.

Revogada pela Portaria SECEX Nº 46/2011

PORTARIA SECEX N° 34, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011 – D.O.U. de 26/09/2011.

Dispõe sobre procedimentos relativos à emissão de provas de origem no âmbito do Sistema Geral de Preferências. 

PORTARIA SECEX N° 33, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011 – D.O.U. de 26/09/2011.

Revogada pela PORTARIA SECEX Nº 267, DE 8 DE SETEMBRO DE 2023.

Decide que os ímãs permanentes de ferrite (cerâmico), em forma de anel, classificados na NCM 8505.19.10, exportados pela empresa Nian Hung Magnet Industrial CO. Ltd, não cumprem com as condições necessárias para serem considerados originários de Taipé Chinês.

Retificada no D.O.U. de 14/12/2011.

PORTARIA SECEX N° 32, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011 – D.O.U. de 26/09/2011.

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011. 

PORTARIA SECEX N° 31, DE 08 DE SETEMBRO DE 2011 – D.O.U. de 12/09/2011.

Altera o § 3º do art. 151 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

PORTARIA SECEX N° 30, DE 02 DE SETEMBRO DE 2011 – D.O.U. de 06/09/2011.

Estabelece os critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 59, de 29 de agosto de 2011.

PORTARIA SECEX N° 29, DE 31 DE AGOSTO DE 2011 – D.O.U. de 01/09/2011.

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

PORTARIA SECEX N° 28, DE 25 DE AGOSTO DE 2011 – D.O.U. de 29/08/2011.

Estabelece consulta pública com vistas a colher sugestões de alteração do Decreto nº 1.602, de 1995, que regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos, relativos à aplicação de medidas antidumping.

PORTARIA SECEX N° 25, DE 09 DE AGOSTO DE 2011 – D.O.U. de 11/08/2011. Revogada pela PORTARIA SECEX Nº 267, DE 8 DE SETEMBRO DE 2023.

Dispõe que os ímãs permanentes de ferrite (cerâmico), em forma de anel, classificados na NCM 8505.19.10, exportados pela empresa LE GRAND CORP não cumprem com as condições necessárias para serem considerados originários de Taipé Chinês e dá outras providências.

PORTARIA SECEX N° 24, DE 26 DE JULHO DE 2011 – D.O.U. de 27/07/2011.

Regulamenta a prorrogação de atos concessórios de drawback, nos termos da Lei nº 12.453, de 21 de julho de 2011.

PORTARIA SECEX N° 23, DE 14 DE JULHO DE 2011 – D.O.U. de 19/07/2011. Revogada pela PORTARIA SECEX Nº 346, DE 28 DE AGOSTO DE 2024.

Dispõe sobre operações de comércio exterior.

Retificada no D.O.U. de 26/08/2011.

Retificada no D.O.U. de 05/09/2011.

PORTARIA SECEX N° 22, DE 1 DE JULHO DE 2011 – D.O.U. de 4/7/2011.

Estabelece os critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 41, de 14 de junho de 2011 e pela Resolução CAMEX nº 43, de 21 de junho de 2011.

Revogada pela Portaria SECEX Nº 23/2011

PORTARIA SECEX N° 20, DE 7 DE JUNHO DE 2011 – D.O.U. de 08/06/2011.

Suspende, para o ano-cota 2010/2011, a aplicação do disposto no § 3º do art. 1º do Anexo “P” da Portaria SECEX nº 10/2010.

PORTARIA SECEX N° 19, DE 7 DE JUNHO DE 2011 – D.O.U. de 08/06/2011.

Estabelece os critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 39, de 31 de maio de 2011.

Revogada pela Portaria SECEX Nº 23/2011

PORTARIA SECEX N° 18, DE 01 DE JUNHO DE 2011 – D.O.U. de 02/06/2011.

Altera a Portaria DECEX nº 08, de 13 de maio de 1991.

PORTARIA SECEX N° 17, DE 25 DE MAIO DE 2011 – D.O.U. de 26/05/2011.

Estabelece os critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 34, de 17 de maio de 2011.

Revogada pela Portaria SECEX Nº 23/2011

PORTARIA SECEX N° 16, DE 20 DE MAIO DE 2011 – D.O.U. de 20/05/2011.

Dispõe sobre a emissão de certificados de origem preferenciais na Exportação.

Revogada pela Portaria SECEX Nº 23/2011

PORTARIA SECEX N° 15, DE 18 DE MAIO DE 2011 – D.O.U. de 19/05/2011.

Altera o Anexo “M” da Portaria SECEX nº 10, de 24 de maio de 2010.

Revogada pela Portaria SECEX Nº 23/2011

PORTARIA SECEX N° 14, DE 13 DE MAIO DE 2011 – D.O.U. de 16/05/2011.

Retificada no D.O.U. de 17/05/2011.

Regulamentação das Regras Anti-Elisão.

PORTARIA SECEX N° 13, DE 9 DE MAIO DE 2011 – D.O.U. de 11/5/2011.

Regulamenta a Resolução CAMEX nº 27, de 5 de maio de 2011, e dá outras providências.

Revogada pela Portaria SECEX Nº 23/2011

PORTARIA SECEX N° 12, DE 29 DE MARÇO DE 2011 – D.O.U. de 30/03/2011.

Retificada no D.O.U. de 04/05/2011.

Estabelece os critérios para alocação da cota para importação estabelecida pelo art. 3º da Resolução CAMEX nº 18, de 21 de março de 2011.

Revogada pela Portaria SECEX Nº 23/2011

PORTARIA SECEX N° 11, DE 18 DE MARÇO DE 2011 – D.O.U. de 21/03/2011.

Altera os critérios para alocação da cota para importação estabelecida pelo art. 1º da Resolução CAMEX nº 70, de 14 de setembro de 2010.

Revogada pela Portaria SECEX Nº 23/2011

PORTARIA SECEX N° 10, DE 11 DE MARÇO DE 2011 – D.O.U. de 14/03/2011.

Estabelece critérios para distribuição de cotas de importação referentes à medida de salvaguarda imposta para o produto “cocos secos, sem casca, mesmo ralados”.

Revogada pela Portaria SECEX Nº 23/2011

PORTARIA SECEX N° 08, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011 – D.O.U. de 16/02/2011.

Retificada no D.O.U. de 17/02/2011.

Dispõe sobre drawback integrado isenção.

Revogada pela Portaria SECEX Nº 23/2011

PORTARIA SECEX N° 06, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2011 – D.O.U. de 11/02/2011.

Estabelece critérios para alocação da cota para importação estabelecida pelo art. 3º da Resolução CAMEX nº 2, de 19 de janeiro de 2011.

Revogada pela Portaria SECEX Nº 23/2011

PORTARIA SECEX N° 05, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2011 – D.O.U. de 02/02/2011.

Dispõe sobre operações de comércio exterior.

Revogada pela Portaria SECEX Nº 23/2011

PORTARIA SECEX N° 04, DE 19 DE JANEIRO DE 2011 – D.O.U. de 20/01/2011.

Dispõe sobre operações de comércio exterior.

Revogada pela Portaria SECEX Nº 23/2011

PORTARIA SECEX N° 03, DE 14 DE JANEIRO DE 2011 – D.O.U. de 17/01/2011.

Retificada no D.O.U. de 18/01/2011.

Dispõe sobre cotas de abastecimento, leilão de coco, e código de fundamento legal de autopeças na importação.

Revogada pela Portaria SECEX Nº 23/2011

PORTARIA SECEX N° 02, DE 07 DE JANEIRO DE 2011 – D.O.U. de 10/01/2011.

Dispõe sobre operações de comércio exterior.

Revogada pela Portaria SECEX Nº 23/2011

PORTARIA SECEX N° 01, DE 05 DE JANEIRO DE 2011 – D.O.U. de 06/01/2011.

Dispõe sobre leilão de coco na importação.

Revogada pela Portaria SECEX Nº 23/2011

PORTARIA SECEX N° 33, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010 – D.O.U. de 28/12/2010.

Dispõe sobre certificados de origem na exportação, leilão de coco na importação e outros.

Revogada pela Portaria SECEX Nº 23/2011

PORTARIA SECEX N° 32, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010 – D.O.U. de 17/12/2010.

Dispõe sobre importação de algodão.

Revogada pela Portaria SECEX Nº 23/2011

PORTARIA SECEX N° 31, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 – D.O.U. de 16/12/2010.

Dispõe sobre o regime automotivo na importação.

Revogada pela Portaria SECEX Nº 23/2011

PORTARIA SECEX N° 30, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010 – D.O.U. de 15/12/2010.

Dispõe sobre cotas de abastecimento na importação e de margem não sacada na exportação.

Revogada pela Portaria SECEX Nº 23/2011

PORTARIA SECEX N° 29, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010 – D.O.U. de 09/12/2010.

Dispõe sobre operações de comércio exterior.

Revogada pela Portaria SECEX Nº 23/2011

PORTARIA SECEX N° 28, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010 – D.O.U. de 30/11/2010.

Dispõe sobre operações de comércio exterior.

Revogada pela Portaria SECEX Nº 23/2011

PORTARIA SECEX N° 27, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010 – D.O.U. de 30/11/2010.

Dispõe sobre operações de comércio exterior.

Alterada pela Portaria SECEX Nº 33/2010

Revogada pela Portaria SECEX Nº 23/2011

PORTARIA SECEX N° 26, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010 – D.O.U. de 17/11/2010.

Dispõe sobre operações de comércio exterior.

Revogada pela Portaria SECEX Nº 23/2011

PORTARIA SECEX N° 25, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010 – D.O.U. de 17/11/2010.

Retificada no D.O.U. de 18/11/2010.

Dispõe sobre operações de comércio exterior.

Revogada pela Portaria SECEX Nº 23/2011

PORTARIA SECEX N° 24, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010 – D.O.U. de 11/11/2010.

Dispõe sobre operações de comércio exterior.

Alterada pela Portaria SECEX Nº 04/2011

Revogada pela Portaria SECEX Nº 23/2011

PORTARIA SECEX n° 23, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010 – D.O.U. de 27/10/2010.

Dispõe sobre operações de comércio exterior.

Revogada pela Portaria SECEX Nº 23/2011

PORTARIA SECEX N° 22, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010 – D.O.U. de 20/10/2010.

Dispõe sobre o licenciamento de importação de petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis.

Prorrogada pela Portaria SECEX Nº 27/2010

Revogada pela Portaria SECEX Nº 33/2010

PORTARIA SECEX N° 21, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010 – D.O.U. de 20/10/2010.

Republicada no D.O.U. de 25/10/2010.

Regulamentação das Regras Anti-Elisão.

Alterada pela Portaria SECEX Nº 14/2011

Revogada pela PORTARIA SECEX Nº 176, DE 25 DE MARÇO DE 2022

PORTARIA SECEX N° 20, DE 6 DE OUTUBRO DE 2010 – D.O.U. de 07/10/2010.

Dispõe sobre operações de importação.

Revogada pela Portaria SECEX Nº 23/2011

PORTARIA SECEX N° 18, DE 23 DE SETEMBRO DE 2010 – D.O.U. de 24/09/2010.

Dispõe sobre operações de importação.

Revogada pela Portaria SECEX Nº 23/2011

PORTARIA SECEX N° 17, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010 – D.O.U. de 16/09/2010.

Dispõe sobre operações de comércio exterior.

Revogada pela Portaria SECEX Nº 23/2011

PORTARIA SECEX N° 15, DE 13 DE AGOSTO DE 2010 – D.O.U. de 16/08/2010.

Dispõe sobre operações de comércio exterior.

Revogada pela Portaria SECEX Nº 23/2011

PORTARIA SECEX N° 14, DE 9 DE JULHO DE 2010 – D.O.U. de 12/7/2010.

Dispõe sobre operações de comércio exterior.

Revogada pela Portaria SECEX Nº 23/2011

PORTARIA SECEX N° 13, DE 29 DE JUNHO DE 2010 – D.O.U. de 29/06/2010.

Dispõe sobre operações de comércio exterior.

Revogada pela Portaria SECEX Nº 23/2011

PORTARIA SECEX N° 12, DE 28 DE JUNHO DE 2010 – D.O.U. de 29/06/2010.

Dispõe sobre operações de comércio exterior.

Revogada pela Portaria SECEX Nº 23/2011

PORTARIA SECEX N° 11, DE 22 DE JUNHO DE 2010 – D.O.U. de 23/06/2010.

Dispõe sobre operações de comércio exterior

Alterada pela Portaria SECEX Nº 11/2010

Revogada pela Portaria SECEX Nº 23/2011

PORTARIA SECEX N° 10, DE 24 DE MAIO DE 2010 – D.O.U. de 25/05/2010.

Consolidação das Normas de Comércio Exterior

Alterada pela Portaria SECEX Nº 11/2010

Alterada pela Portaria SECEX Nº 12/2010

Alterada pela Portaria SECEX Nº 13/2010

Alterada pela Portaria SECEX Nº 14/2010

Alterada pela Portaria SECEX Nº 15/2010

Alterada pela Portaria SECEX Nº 17/2010

Alterada pela Portaria SECEX Nº 18/2010

Alterada pela Portaria SECEX Nº 20/2010

Alterada pela Portaria SECEX Nº 24/2010

Alterada pela Portaria SECEX Nº 23/2010

Alterada pela Portaria SECEX Nº 25/2010

Alterada pela Portaria SECEX Nº 26/2010

Alterada pela Portaria SECEX Nº 27/2010

Alterada pela Portaria SECEX Nº 28/2010

Alterada pela Portaria SECEX Nº 29/2010

Alterada pela Portaria SECEX Nº 30/2010

Alterada pela Portaria SECEX Nº 31/2010

Alterada pela Portaria SECEX Nº 32/2010

Alterada pela Portaria SECEX Nº 33/2010

Alterada pela Portaria SECEX Nº 01/2011

Alterada pela Portaria SECEX Nº 02/2011

Alterada pela Portaria SECEX Nº 03/2011

Alterada pela Portaria SECEX Nº 04/2011

Alterada pela Portaria SECEX Nº 05/2011

Alterada pela Portaria SECEX Nº 06/2011 

Alterada pela Portaria SECEX Nº 08/2011

Alterada pela Portaria SECEX Nº 10/2011

Alterada pela Portaria SECEX Nº 11/2011

Alterada pela Portaria SECEX Nº 12/2011

Alterada pela Portaria SECEX Nº 13/2011

Alterada pela Portaria SECEX Nº 15/2011

Alterada pela Portaria SECEX Nº 16/2011

Alterada pela Portaria SECEX Nº 17/2011

Alterada pela Portaria SECEX Nº 19/2011

Alterada pela Portaria SECEX Nº 20/2011

Revogada pela Portaria SECEX Nº 23/2011

PORTARIA SECEX N° 09, DE 18 DE MAIO DE 2010 – D.O.U. de 20/05/2010.

Designa os Representantes Titular e Suplente que constituem o Comitê Gestor para a implementação do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Cooperação Bilateral em Pesquisa e Desenvolvimento Industrial no Setor Privado.

PORTARIA SECEX N° 08, DE 3 DE MAIO DE 2010 – D.O.U. de 5/5/2010.

Dispõe sobre a certificação de origem no âmbito do Acordo de Livre Comércio entre MERCOSUL e o Estado de Israel.

PORTARIA SECEX N° 06, DE 20 DE ABRIL DE 2010 – D.O.U. de 22/04/2010.

Dispõe sobre operações de comércio exterior.

Revogada pela Portaria SECEX n° 10/2010

PORTARIA SECEX N° 05, DE 08 DE ABRIL DE 2010 – D.O.U. de 09/04/2010.

Dispõe sobre importação de cocos secos.

Revogada pela Portaria SECEX n° 10/2010

PORTARIA SECEX N° 04, DE 31 DE MARÇO DE 2010 – D.O.U. de 01/04/2010.

Dispõe sobre operações de importação.

Revogada pela Portaria SECEX n° 10/2010

PORTARIA SECEX N° 03, DE 09 DE MARÇO DE 2010 – D.O.U. de 11/03/2010.

Dispõe sobre operações de comércio exterior

Revogada pela Portaria SECEX n° 10/2010

PORTARIA SECEX N° 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010 – D.O.U. de 11/02/2010.

Dispõe sobre operações de exportação.

Retificada no D.O.U. de 12/02/2010.

Revogada pela Portaria SECEX n° 10/2010

PORTARIA SECEX N° 01, DE 13 DE JANEIRO DE 2010 – D.O.U. de 14/01/2010.

Dispõe sobre importação de cocos secos.

PORTARIA SECEX n° 35, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 – D.O.U. de 23/12/2009.

Dispõe sobre importação de cocos secos.

PORTARIA SECEX n° 34, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 – D.O.U. de 18/12/2009.

Dispõe sobre operãções de importação.

Revogada pela Portaria SECEX n° 10/2010

PORTARIA SECEX n° 32, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009 – D.O.U. de 07/12/2009.

Dispõe sobre operações de exportação.

Retificada no D.O.U. de 17/12/2009.

Revogada pela Portaria SECEX n° 10/2010

PORTARIA SECEX n° 31, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009 – D.O.U. de 10/11/2009.

Dispõe sobre operações de importação.

Revogada pela Portaria SECEX n° 10/2010

PORTARIA SECEX n° 30, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009 – D.O.U. de 29/10/2009.

Dispõe sobre operações de importação.

Retificada no D.O.U. de 05/11/2009.

Revogada pela Portaria SECEX n° 10/2010

PORTARIA SECEX n° 29, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009 – D.O.U. de 22/09/2009.

Dispõe sobre operações de importação

Revogada pela Portaria SECEX n° 10/2010

PORTARIA SECEX n° 28, DE 14 DE SETEMBRO DE 2009 – D.O.U. de 15/09/2009.

Dispõe sobre operações de drawback e importação.

Revogada pela Portaria SECEX n° 10/2010

PORTARIA SECEX n° 27, DE 04 DE SETEMBRO DE 2009 – D.O.U. de 11/09/2009.

Altera a Portaria SECEX nº 25, de 27 de novembro de 2008.

Retificada no D.O.U, de 14/09/2009. 

Revogada pela Portaria SECEX n° 10/2010

PORTARIA SECEX n° 26, DE 02 DE SETEMBRO DE 2009 – D.O.U. de 03/09/2009.

Dispõe sobre importações de cocos secos.

Alterada pela Portaria SECEX nº 35, de 22/12/2009.

Revogada pela Portaria SECEX n° 10/2010

PORTARIA SECEX n° 25, DE 02 DE SETEMBRO DE 2009 – D.O.U. de 03/09/2009.

Altera a Portaria SECEX nº 25, de 27 de novembro de 2008.

Revogada pela Portaria SECEX n° 10/2010

PORTARIA SECEX n° 24, DE 26 DE AGOSTO DE 2009 – D.O.U. de 28/08/2009.

Dispõe sobre importação de pneumáticos.

Revogada pela Portaria SECEX n° 10/2010

PORTARIA SECEX n° 22, DE 24 DE JULHO DE 2009 – D.O.U. de 27/07/2009.

Altera o Anexo da Portaria SECEX nº 13/2009, que dispõe sobre a certificação de origem no âmbito do Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a República da Índia.

PORTARIA SECEX n° 20, DE 21 DE JULHO DE 2009 – D.O.U. de 23/07/2009.

Altera a Portaria SECEX n° 25, de 27/11/2008.

Revogada pela Portaria SECEX n° 10/2010

PORTARIA SECEX n° 19, DE 08 DE JULHO DE 2009 – D.O.U. de 10/07/2009.

Altera o Anexo “A” (Cota Tarifária) da Portaria SECEX n° 25, de 27/11/2008, estabelecendo novos critérios para a distribuição de cota de importação para sardinhas, sardinelas e espadilhas (NCM 0303.71.00);

Revogada pela Portaria SECEX n° 10/2010

PORTARIA SECEX n° 18, DE 30 DE JUNHO DE 2009 – D.O.U. de 01/07/2009.

Prorroga, para até 31/12/2009, o prazo de dispensa de realização de exame de similar nacional nas importações de guindastes do tipo reach stacker.

Revogada pela Portaria SECEX n° 10/2010

PORTARIA SECEX n° 16, DE 26 DE JUNHO DE 2009 – D.O.U. de 29/06/2009.

Altera o Anexo N da Portaria SECEX nº 25, de 27/11/2008, estabelecendo novos critérios para a distribuição de cotas de exportação de carnes de aves para a União Européia.

Revogada pela Portaria SECEX n° 10/2010

PORTARIA SECEX n° 15, DE 19 DE JUNHO DE 2009 – D.O.U. de 22/06/2009.

Dispõe sobre operações de drawback.

Revogada pela Portaria SECEX n° 10/2010

PORTARIA SECEX N° 14, DE 08 DE JUNHO DE 2009 – D.O.U. de 10/06/2009.

Altera o Anexo N da Pórtaria SECEX n° 25, de 27/11/2008, estabelecendo novos critérios para a distribuição de cotas de exportação de carne bovina para a União Européia (Cota Hilton).

Retificada no D.O.U. de 12/06/2009.

Revogada pela Portaria SECEX n° 10/2010

PORTARIA SECEX N° 13, DE 02 DE JUNHO DE 2009 – D.O.U. de 04/06/2009.

Dispõe sobre a certificação de origem no âmbito do Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a República da Índia. 

Alterada pela Portaria SECEX n° 22/2009

PORTARIA SECEX n° 12, DE 27 DE MAIO DE 2009 – D.O.U. de 29/05/2009.

Dispõe sobre operações de importação.

Revogada pela Portaria SECEX n° 10/2010

PORTARIA SECEX n° 10, DE 07 DE MAIO DE 2009 – D.O.U. de 08/05/2009.

Dispõe sobre operações de importação.

Revogada pela Portaria SECEX n° 10/2010

PORTARIA SECEX n° 09, DE 06 DE MAIO DE 2009 – D.O.U. de 07/05/2009.

Dispõe sobre operações de importação de drawback integrado.

Revogada pela Portaria SECEX n° 10/2010

PORTARIA SECEX n° 08, DE 06 DE MAIO DE 2009 – D.O.U. de 07/05/2009.

Dispõe sobre operações de importação e drawback.

Revogada pela Portaria SECEX n° 10/2010

PORTARIA SECEX n° 07, DE 01 DE ABRIL DE 2009 – D.O.U. de 03/04/2009.

Estabelece critérios para a distribuição de Cota Tarifária para o produto adiponitrila (NCM 2926.90.91).

Revogada pela Portaria SECEX n° 10/2010

PORTARIA SECEX n° 06, DE 31 DE MARÇO DE 2009 – D.O.U. de 01/04/2009.

Altera a Portaria SECEX nº 25, de 27/11/2008, que dispõe sobre operações de comércio exterior.

Revogada pela Portaria SECEX n° 10/2010

PORTARIA SECEX n° 04, DE 09 DE MARÇO DE 2009 – D.O.U. de 10/03/2009.

Altera o Anexo N da Portaria SECEX nº 25, de 27/11/2008, estabelecendo novos critérios para a distribuição de cotas de exportação de carnes de frango e de peru para a União Européia.

Revogada pela Portaria SECEX n° 10/2010

PORTARIA SECEX n° 03, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009 – D.O.U. de 20/02/2009.

Altera o Anexo “B” (PRODUTOS SUJEITOS A PROCEDIMENTOS ESPECIAIS) e o Anexo “Q” (PRODUTOS NÃO PASSÍVEIS DE EXPORTAÇÃO EM CONSIGNAÇÃO), da Portaria SECEX nº 25/2008.

Revogada pela Portaria SECEX n° 10/2010

PORTARIA SECEX n° 02, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009 – D.O.U. de 20/02/2009.

Altera procedimentos para o preenchimento de registros de exportação (RE), no caso de remessas financeiras, com redução a zero da alíquota do imposto de renda; Modifica diversas remissões ao Regulamento Aduaneiro (RA); e altera os Anexos “D”; “G” e “S”, da Portaria SECEX nº 25/2008, que tratam do Regime de Drawback.

Revogada pela Portaria SECEX n° 10/2010

PORTARIA SECEX n° 01, DE 14 DE JANEIRO DE 2009 – D.O.U. de 15/01/2009.

Estabelece critérios para o exame de similaridade nas importações de guindastes tipo reach stacker (NCM 8426.41.90), no âmbito do REPORTO.

Revogada pela Portaria SECEX n° 10/2010

PORTARIA SECEX n° 26, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008 - D.O.U. de 26/12/2008.

Estabelece novos critérios, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2009, para a distribuição de cotas de exportação de carnes de frango para a União Européia.

Revogada pela Portaria SECEX n° 10/2010

PPORTARIA SECEX n° 25, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008 – D.O.U. de 28/11/2008.

Consolidação das Normas de Comércio Exterior.

Alterada pela Portaria SECEX n° 26/2008

Alterada pela Portaria SECEX n° 01/2009

Alterada pela Portaria SECEX n° 02/2009

Alterada pela Portaria SECEX n° 03/2009

Alterada pela Portaria SECEX n° 04/2009

Alterada pela Portaria SECEX n° 07/2009

Alterada pela Portaria SECEX n° 06/2009

Alterada pela Portaria SECEX n° 07/2009

Alterada pela Portaria SECEX n° 08/2009

Alterada pela Portaria SECEX n° 09/2009

Alterada pela Portaria SECEX n° 10/2009

Alterada pela Portaria SECEX n° 12/2009

Alterada pela Portaria SECEX n° 14/2009

Alterada pela Portaria SECEX n° 15/2009

Alterada pela Portaria SECEX n° 16/2009

Alterada pela Portaria SECEX n° 18/2009

Alterada pela Portaria SECEX n° 19/2009

Alterada pela Portaria SECEX n° 20/2009

Alterada pela Portaria SECEX n° 24/2009

Alterada pela Portaria SECEX n° 25/2009

Alterada pela Portaria SECEX n° 26/2009

Alterada pela Portaria SECEX n° 27/2009

Alterada pela Portaria SECEX n° 28/2009

Alterada pela Portaria SECEX n° 29/2009

Alterada pela Portaria SECEX n° 30/2009

Alterada pela Portaria SECEX n° 31/2009

Alterada pela Portaria SECEX n° 32/2009

Alterada pela Portaria SECEX n° 34/2009

Alterada pela Portaria SECEX n° 35/2009

Alterada pela Portaria SECEX n° 01/2010

Alterada pela Portaria SECEX n° 02/2010

Alterada pela Portaria SECEX n° 03/2010

Alterada pela Portaria SECEX n° 04/2010

Alterada pela Portaria SECEX n° 05/2010

Alterada pela Portaria SECEX n° 06/2010

Revogada pela Portaria SECEX n° 10/2010

PORTARIA SECEX n° 24, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008 - DOU de 17/11/2008.

Altera a Portaria SECEX nº 36, de 22/11/2007, estabelecendo os critérios de alocação das cotas de importação das mercadorias classificadas nas NCM 2833.11.10, 2917.36.00 e 7208.51.00.

Revogada pela Portaria SECEX n° 25/2008

PORTARIA SECEX n° 23, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008 – DOU de 03/11/2008.

Altera a Portaria SECEX nº 36, de 22/11/2007, eliminando o Registro de Venda nas exportações brasileiras, e modificando os procedimentos para o preenchimento de Registros de Exportação (RE) para as exportações de frango destinadas à União Européia, ao amparo de cotas.

Revogada pela Portaria SECEX n° 25/2008

PORTARIA SECEX n° 22, DE 30 DE SETEMBRO DE 2008 – DOU de 06/10/2008.

Altera a Portaria SECEX nº 36, de 22/11/2007, com vistas a adequar dispositivos ligados à cota de abastecimento na importação, por força das Resoluções CAMEX nº 55 e nº 56, ambas de 11/09/2008.

Retificada no D.O.U. de 13/10/2008.

Revogada pela Portaria SECEX n° 25/2008

PORTARIA SECEX n° 21, DE 24 DE SETEMBRO DE 2008 – DOU de 25/09/2008.

Altera a Portaria SECEX n° 36, de 22/11/2007, estabelecendo as normas complementares de procedimentos para a habilitação, análise e baixa do regime de drawback verde-amarelo, de que trata a Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 1.460, de 18 de setembro de 2008.

Revogada pela Portaria SECEX n° 25/2008

PORTARIA SECEX n° 20, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008 – DOU de 18/09/2008.

Altera o Anexo “N” da Portaria SECEX n° 36, de 22/11/2007, definindo os critérios para a distribuição dos contingentes exportáveis, anualmente, de 5.000 toneladas de carne bovina in natura, na modalidade “Cota Hilton”, concedidos pela União Européia ao Brasil.

Revogada pela Portaria SECEX n° 25/2008

PORTARIA SECEX n° 19, DE 09 DE SETEMBRO DE 2008 – DOU de 11/09/2008

Altera o Anexo “A” da Portaria SECEX n° 36, de 22/11/2007, para estabelecer os critérios de distribuição da cota de importação de tripolifosfato de sódio, e o Anexo "N" da mesma Portaria, para tornar compatíveis ao regulamento europeu as regras de exportação de carnes de peru e carnes de galos ou galinhas cozidas.

Revogada pela Portaria SECEX n° 25/2008

PORTARIA SECEX n° 18, DE 01 DE SETEMBRO DE 2008 – DOU de 03/09/2008

Altera diversos dispositivos da Portaria SECEX n° 36, de 22/11/2007 (Portaria Consolidada de Comércio Exterior).

Revogados os artigos 5º e 6º pela Portaria SECEX n° 22/2008

Revogada pela Portaria SECEX n° 25/2008

PORTARIA SECEX n° 17, DE 27 DE AGOSTO DE 2008 – DOU de 29/08/2008

Altera o Anexo “B” da Portaria SECEX n° 36, de 22/11/2007, para estabelecer os critérios de distribuição da cota de importação de coco ralado para o período de setembro/2008 a agosto/2009.

Retificada em 03/09/2008

Revogada pela Portaria SECEX n° 25/2008

PORTARIA SECEX n° 16, DE 01 DE AGOSTO DE 2008 – DOU de 05/08/2008

Altera o Anexo “N” da Portaria SECEX n° 36, de 22/11/2007, para estabelecer um controle das cotas de exportação de carne de frango (NCM 0210.99.00, 1602.31 e 1602.32.19) para a União Européia.

Retificada em 08/08/2008

Revogada pela Portaria SECEX n° 25/2008

PORTARIA SECEX n° 15, DE 25 DE JULHO DE 2008 – DOU de 29/07/2008

Altera o Anexo “A” (Cota Tarifária) da Portaria SECEX n° 36, de 22/11/2007, para estabelecer os critérios de utilização da cota adicional de 500.000 toneladas de trigo (NCM 1001.90.90) para importações originárias de países extra-Mercosul.

Revogada pela Portaria SECEX n° 22/2008

PORTARIA SECEX n° 14, DE 23 DE JULHO DE 2008 – DOU de 24/07/2008 

Altera a Portaria SECEX n° 36, de 22/11/2007, para incluir parágrafo que prevê a possibilidade de solicitação, pelo DECEX, de documentos e informações necessários à análise de Registros de Exportação (RE).

Revogada pela Portaria SECEX n° 25/2008

PORTARIA SECEX n° 13, DE 17 DE JULHO DE 2008 – DOU de 21/07/2008

Altera o Anexo “B” (Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais) da Portaria SECEX n° 36, de 22/11/2007, para regulamentar os critérios de distribuição da cota adicional para importação de pneumáticos remoldados, classificados nos itens 4012.11.00, 4012.12.00 e 4012.19.00, da NCM, originárias de Paraguai e Uruguai.

Revogada pela Portaria SECEX n° 25/2008

PORTARIA SECEX n° 11, DE 01 DE JULHO DE 2008 – DOU de 03/07/2008

Altera o Anexo "A" da Portaria SECEX n° 36, de 22/11/2007, para incluir o critério a ser atribuído na importação de tubos soldados de aço carbono (NCM 7305.12.00), amparado pela Resolução CAMEX nº 34, de 11/06/2008.

Revogada pela Portaria SECEX n° 22/2008

PORTARIA SECEX n° 10, DE 17 DE JUNHO DE 2008 – DOU de 19/06/2008

Altera dispositivos da Portaria SECEX n° 36, de 22/11/2007, que tratam da cota de importação de adiponitrila, da redução tarifária nas importações de trigo e do prazo de efetivação de ato concessório de drawback.

Revogada pela Portaria SECEX n° 22/2008

Revogada pela Portaria SECEX n° 25/2008

PORTARIA SECEX n° 9, DE 06 DE JUNHO DE 2008 – DOU de 09/06/2008

Altera o Anexo “A” (COTA TARIFÁRIA) da Portaria SECEX n° 36, de 22/11/2007, para divulgar os critérios de utilização da cota adicional de 1.000.000 de toneladas de trigo (NCM 1001.90.90), para importação de mercados extra-Mercosul com isenção de tributos

Revogada pela Portaria SECEX n° 22/2008

PORTARIA SECEX n° 8, DE 16 DE MAIO DE 2008– D.O.U. de 19/05/2008.

Altera a Portaria SECEX n° 36, de 22/11/2007, para aumentar para US$ 50.000,00 o limite de utilização da Declaração Simplificada de Exportação (DSE).

Revogada pela Portaria SECEX n° 25/2008

PORTARIA SECEX n° 7, DE 08 DE MAIO DE 2008 – D.O.U. de 09/05/2008.

Altera a Portaria SECEX n° 36, de 22/11/2007, tendo em vista a entrada em funcionamento do novo módulo drawbackem ambiente web a partir de 12/05/2008.

Revogada pela Portaria SECEX n° 25/2008

PORTARIA SECEX n° 6, DE 05 DE MAIO DE 2008 – D.O.U. de 06/05/2008.

Altera o Anexo “A” (Cota Tarifária) da Portaria SECEX n° 36, de 22/11/2007, para estabelecer critérios de distribuição de cota de importação para sardinhas, sardinelas e espadilhas (NCM 0303.71.00); chapas de aço ao níquel... (NCM 7225.40.90); chapas de aço cromo-molibdênio... (NCM 7225.40.90); e chapas de aço co-laminadas... (NCM 7225.99.90).

Revogada pela Portaria SECEX n° 22/2008

Revogada pela Portaria SECEX n° 25/2008

PORTARIA SECEX n° 5, DE 31 DE MARÇO DE 2008 – D.O.U. de 02/04/2008

Altera o Anexo “A” (Cota Tarifária) da Portaria SECEX n° 36, de 22/11/2007, para estabelecer critérios de distribuição de cota de importação para óleo de palmiste (NCM 1513.21.10 e 1513.29.10) e ácido tereftálico (NCM 2917.36.00). 

Revogada pela Portaria SECEX n° 25/2008

PORTARIA SECEX n° 4, DE 11 DE MARÇO DE 2008 – D.O.U. de 13/03/2008

Inclui o item VII no Anexo “A” (Cota Tarifária) da Portaria SECEX n° 36, de 22/11/2007, estabelecendo critérios para distribuição de cota de importação para o produto cumeno (NCM 2902.70.00)

Revogada pela Portaria SECEX n° 25/2008

PORTARIA SECEX n° 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2008 – DOU de 17/01/2008

Altera o Anexo “B” (Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais) da Portaria SECEX n° 36, de 22/11/2007, para estabelecer cota de importação de pneus remoldados originários do Paraguai e do Uruguai, ao Amparo do ACE nº 18.

Revogada pela Portaria SECEX n° 25/2008

PORTARIA SECEX n° 39, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007 – DOU de 06/12/2007.

Altera o Anexo “A” da Portaria SECEX nº 36, de 22/11/2007, para definir os critérios de distribuição da cota tarifária na importação de blocos catódicos, NCM 8545.90.90.

Revogada pela Portaria SECEX n° 25/2008

PORTARIA SECEX n° 36, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007 - DOU de 26/11/2007.

Consolidação das Normas de Comércio Exterior.

Alterada pela Portaria SECEX n° 39/2007

Alterada pela Portaria SECEX n° 01/2008

Alterada pela Portaria SECEX n° 04/2008

Alterada pela Portaria SECEX n° 05/2008

Alterada pela Portaria SECEX n° 06/2008

Alterada pela Portaria SECEX n° 07/2008

Alterada pela Portaria SECEX n° 08/2008

Alterada pela Portaria SECEX n° 09/2008

Alterada pela Portaria SECEX n° 10/2008

Alterada pela Portaria SECEX n° 11/2008

Alterada pela Portaria SECEX n° 13/2008

Alterada pela Portaria SECEX n° 14/2008

Alterada pela Portaria SECEX n° 16/2008

Alterada pela Portaria SECEX n° 17/2008

Alterada pela Portaria SECEX n° 18/2008

Alterada pela Portaria SECEX n° 19/2008

Alterada pela Portaria SECEX n° 20/2008

Alterada pela Portaria SECEX n° 21/2008

Alterada pela Portaria SECEX n° 22/2008

Alterada pela Portaria SECEX n° 23/2008

Alterada pela Portaria SECEX n° 24/2008

Revogada pela Portaria SECEX n° 25/2008

PORTARIA SECEX n° 35, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2007 - DOU de 13/11/2007.

Altera o Anexo B da Portaria SECEX nº 35, de 24/11/2006, que trata da distribuição de cotas para importação de têxteis da China para o ano de 2008.

Revogada pela Portaria SECEX n° 36/2007

PORTARIA SECEX n° 33, DE 30 DE OUTUBRO DE 2007 – DOU de 31/10/2007.

Altera a Portaria SECEX nº 35, de 24/11/2006, visando à implantação do Drawback Web, e revoga a Circular SECEX nº 39, de 03/08/2007.

Revogada pela Portaria SECEX n° 36/2007

PORTARIA SECEX n° 31, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007 – DOU de 24/10/2007.

Altera a Portaria SECEX nº 35, de 24/11/2006, para estabelecer cota tarifária na importação de chapas de aço carbono, classificadas na NCM 7208.51.00.

Revogada pela Portaria SECEX n° 36/2007

PORTARIA SECEX n° 30, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007 – DOU de 19/10/2007.

Altera a Portaria SECEX nº 35, de 24/11/2006, para estabelecer critérios para a importação de pneumáticos remoldados, classificados nas NCM 4012.11.00, 4012.12.00 e 4012.19.00, originárias e procedentes dos Estados Partes do Mercosul 

Revogada pela Portaria SECEX n° 36/2007

PORTARIA SECEX n° 29, DE 16 DE OUTUBRO DE 2007 – DOU de 18/10/2007.

Altera a Portaria SECEX nº 35, de 24/11/2006, para determinar critérios para o licenciamento não automático na importação de brinquedos.

Revogada pela Portaria SECEX n° 36/2007

PORTARIA SECEX n° 28, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007 – DOU de 17/10/2007.

Altera a Portaria SECEX nº 35, de 24/11/2006, para estabelecer cota tarifária para a importação de óleo de palmiste refinado (NCM 1513.29.10).

Revogada pela Portaria SECEX n° 36/2007

PORTARIA SECEX n° 27, DE 08 DE OUTUBRO DE 2007 – DOU de 10/10/2007

Inclui o item IV no Anexo “A” (Cota de Abastecimento) da Portaria SECEX n° 35, de 24/11/2006, a respeito da cota tarifária para importação de terftalato de dimetila (NCM 2917.37.00).

Revogada pela Portaria SECEX n° 36/2007

PORTARIA SECEX n° 26, DE 27 DE SETEMBRO DE 2007 – DOU de 02/10/2007

Altera o Anexo “O” da Portaria SECEX n° 35, de 24/11/2006, a respeito do tratamento administrativo nas exportações de carnes de aves para a UE

Revogada pela Portaria SECEX n° 36/2007

PORTARIA SECEX n° 25, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007 – DOU de 14/09/2007.

Orienta os exportadores para inclusão de cláusula em Carta de Crédito que preveja a aceitação de Certificados de Origem..

Retificação publicada no D.O.U. de 28/09/2007.

Revogada pela Portaria SECEX n° 36/2007

PORTARIA SECEX n° 23, DE 06 DE SETEMBRO DE 2007 – DOU de 11/09/2007.

Altera a Portaria SECEX nº 35, de 24/11/2006, para determinar critérios para a importação de coco ralado.

Retificação publicada no D.O.U. de 05/10/2007. 

Revogada pela Portaria SECEX n° 36/2007

PORTARIA SECEX n° 21, DE 17 DE AGOSTO DE 2007 – DOU de 20/08/2007.

Altera a Portaria SECEX nº 35, de 24/11/2006, e a Portaria SECEX nº 18, de 19/07/2007, tendo em vista a alteração da data de entrada em funcionamento do novo módulo de drawback, na modalidade suspensão, em ambiente WEB.

Revogada pela Portaria SECEX n° 36/2007

PORTARIA SECEX n° 18, DE 19 DE JULHO DE 2007 – DOU de 20/07/2007.

Altera a Portaria SECEX nº 35, de 24/11/2006, tendo em vista a entrada em funcionamento do novo módulo de drawback, na modalidade suspensão, em ambiente WEB, e a necessidade de atualização de outros normativos.

Alterada pela Portaria SECEX n° 21/2007 

Revogada pela Portaria SECEX n° 36/2007

PORTARIA SECEX n° 15, DE 04 DE JULHO DE 2007 – DOU de 05/07/2007

Altera o Anexo “O” da Portaria SECEX n° 35, de 24/11/2006, a respeito do tratamento administrativo nas exportações de carnes de aves para a UE

Revogada pela Portaria SECEX n° 36/2007

PORTARIA SECEX n° 12, DE 22 DE JUNHO DE 2007 – DOU de 26/06/2007.

Estabelece os procedimentos a serem adotados para obtenção do benefício fiscal de que trata o art. 1º do Decreto nº 5.183, de 13 de agosto de 2004, com a utilização do Sistema de Autorização de Remessa para Promoção de Exportação - SISPROM.

PORTARIA SECEX n° 11, DE 19 DE JUNHO DE 2007 – DOU de 21/06/2007

Altera o Anexo O da Portaria SECEX n° 35, de 24/11/2006, a respeito da redistribuição de eventuais saldos relativos à Cota Hilton.

Revogada pela Portaria SECEX n° 36/2007

PORTARIA SECEX n° 10, DE 14 DE JUNHO DE 2007 – DOU de 15/06/2007

Revoga inciso da Portaria SECEX n° 35, de 24/11/2006.

PORTARIA SECEX n° 9, DE 30 DE MAIO DE 2007 – DOU de 01/06/2007

Altera o Anexo A (Cota de Abastecimento) da Portaria SECEX n° 35, de 24/11/06.

Revogada pela Portaria SECEX n° 36/2007

PORTARIA SECEX n° 7, DE 03 DE MAIO DE 2007 – DOU de 07/05/2007

Promove alterações na Portaria SECEX n° 35, de 24/11/06.

Revogada pela Portaria SECEX n° 36/2007

PORTARIA SECEX n° 6, DE 17 DE ABRIL DE 2007 – DOU de 19/04/2007

Altera o item II do Anexo A (Cota de Abastecimento) da Portaria SECEX n° 35, de 24/11/06.

Revogada pela Portaria SECEX n° 36/2007

PORTARIA SECEX n° 5, DE 02 DE ABRIL DE 2007 – DOU de 04/04/2007

Promove alterações na Portaria SECEX n° 35, de 24/11/06.

Revogada pela Portaria SECEX n° 36/2007

PORTARIA SECEX n° 3, DE 15 DE JANEIRO DE 2007 – DOU de 17/01/07

Altera o Anexo “B” (Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais) da Portaria SECEX n° 35, de 24/11/06.

Revogada pela Portaria SECEX n° 36/2007

PORTARIA SECEX n° 1, DE 11 DE JANEIRO DE 2007 – DOU de 15/01/2007

Altera o Anexo “R” (Produtos Não Passíveis de Exportação em Consignação) da Portaria SECEX n° 35, de 24/11/06.

Revogada pela Portaria SECEX n° 36/2007

PORTARIA SECEX n° 39, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006 – DOU de 26/12/2006

Altera o Anexo A (Cota de Abastecimento) da Portaria SECEX n° 35, de 24/11/06.

Revogada pela Portaria SECEX n° 36/2007

PORTARIA SECEX n° 38, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006 – DOU de 14/12/2006

Inclui item no Anexo A (Cota de Abastecimento) da Portaria SECEX n° 35, de 24/11/06.

Revogada pela Portaria SECEX n° 36/2007

PORTARIA SECEX n° 35, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006 – DOU de 28/11/2006

Alterada pela Portaria SECEX n° 38/2006

Alterada pela Portaria SECEX n° 39/2006

Alterada pela Portaria SECEX n° 01/2007

Alterada pela Portaria SECEX n° 03/2007 

Alterada pela Portaria SECEX n° 05/2007

Alterada pela Portaria SECEX n° 06/2007

Alterada pela Portaria SECEX n° 07/2007 

Alterada pela Portaria SECEX n° 09/2007 

Alterada pela Portaria SECEX n° 10/2007 

Alterada pela Portaria SECEX n° 11/2007

Alterada pela Portaria SECEX n° 15/2007

Alterada pela Portaria SECEX n° 18/2007

Alterada pela Portaria SECEX n° 21/2007 

Alterada pela Portaria SECEX n° 23/2007 

Alterada pela Portaria SECEX n° 25/2007 

Alterada pela Portaria SECEX n° 26/2007 

Alterada pela Portaria SECEX n° 27/2007 

Alterada pela Portaria SECEX n° 28/2007 

Alterada pela Portaria SECEX n° 29/2007 

Alterada pela Portaria SECEX n° 30/2007 

Alterada pela Portaria SECEX n° 31/2007 

Alterada pela Portaria SECEX n° 33/2007 

Alterada pela Portaria SECEX n° 35/2007 

Revogada pela Portaria SECEX n° 36/2007

PORTARIA SECEX n° 31, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006 – DOU de 01/11/2006

Revogada pela Portaria SECEX n° 35/2006

PORTARIA SECEX n° 25, DE 3 DE OUTUBRO DE 2006 – DOU de 04/10/06

Revogada pela Portaria SECEX n° 35/2006

PORTARIA SECEX n° 23, DE 6 DE SETEMBRO DE 2006 – DOU de 11/09/06

Revogada pela Portaria SECEX n° 35/2006

PORTARIA SECEX n° 22, DE 30 DE AGOSTO DE 2006 – DOU de 01/09/2006

Revogada pela Portaria SECEX n° 35/2006

PORTARIA SECEX n° 20, DE 24 DE AGOSTO DE 2006 – DOU de 28/08/2006

Revogada pela Portaria SECEX n° 35/2006

PORTARIA SECEX n° 17, DE 02 DE AGOSTO DE 2006 – DOU de 03/08/2006

Torna público que se encontram disponíveis no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX os seguintes códigos para identificação de produtos orgânicos.

Revogada pela Portaria SECEX n° 36/2007

PORTARIA SECEX n° 14, DE 5 DE JULHO DE 2006 – DOU de 10/07/2006

Revogada pela Portaria SECEX n° 35/2006

PORTARIA SECEX n° 13, DE 28 DE JUNHO DE 2006 – DOU de 29/06/2006

Revogada pela Portaria SECEX n° 35/2006

PORTARIA SECEX n° 10, DE 16 DE MAIO DE 2006 – DOU de 17/05/2006

Revogada pela Portaria SECEX n° 35/2006

PORTARIA SECEX n° 8, DE 9 DE MAIO DE 2006 – DOU de 11/05/2006

Revogada pela Portaria SECEX n° 35/2006

PORTARIA SECEX n° 7, DE 25 DE ABRIL DE 2006 – DOU de 26/04/2006

Revogada pela Portaria SECEX n° 35/2006

PORTARIA SECEX n° 6, DE 13 DE ABRIL DE 2006 – DOU de 17/04/2006

Revogada pela Portaria SECEX n° 35/2006

PORTARIA SECEX n° 5, DE 13 DE ABRIL DE 2006 – DOU de 17/04/2006

Revogada pela Portaria SECEX n° 35/2006

PORTARIA SECEX n° 1, DE 12 DE JANEIRO DE 2006 – DOU de 13/01/2006

Revogada pela Portaria SECEX n° 35/2006

PORTARIA SECEX n° 39, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 – DOU de 29/12/2005

Revogada pela Portaria SECEX n° 35/2006

PORTARIA SECEX n° 38, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005 – DOU de 27/12/2005

Revogada pela Portaria SECEX n° 35/2006

PORTARIA SECEX n° 33, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005 – DOU de 14/12/2005

Revogada pela Portaria SECEX n° 35/2006

PORTARIA SECEX n° 31, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005 – DOU de 01/12/2005

Revogada pela PORTARIA SECEX n° 12/2007.

PORTARIA SECEX n° 24, DE 26 DE OUTUBRO DE 2005 – DOU de 27/10/2005

Revogada pela Portaria SECEX n° 35/2006

PORTARIA SECEX n° 23, DE 10 DE OUTUBRO DE 2005 – DOU de 13/10/2005

Revogada pela Portaria SECEX n° 35/2006

PORTARIA SECEX n° 22, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005 – DOU de 21/09/2005

Revogada pela Portaria SECEX n° 35/2006

PORTARIA SECEX n° 21, DE 15 DE SETEMBRO DE 2005 – DOU de 16/09/2005

Revogada pela Portaria SECEX n° 35/2006

PORTARIA SECEX n° 20, DE 14 DE SETEMBRO DE 2005 – DOU de 15/09/2005

Revogada pela Portaria SECEX n° 35/2006

PORTARIA SECEX n° 18, DE 30 DE AGOSTO DE 2005 – DOU de 05/09/2005

Revogada pela Portaria SECEX n° 35/2006

PORTARIA SECEX n° 14, DE 03 DE AGOSTO DE 2005 – DOU de 05/08/2005

Revogada pela Portaria SECEX n° 35/2006

PORTARIA SECEX n° 04, DE 18 DE ABRIL DE 2005 – DOU de 19/04/2005

Revogada pela Portaria SECEX n° 35/2006

PORTARIA SECEX n° 02, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2005 – DOU de 25/02/2005

Revogada pela Portaria SECEX n° 35/2006

PORTARIA SECEX n° 01, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2005 – DOU de 25/02/2005

Revogada pela Portaria SECEX n° 35/2006

PORTARIA SECEX nº 15, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2004– DOU de 23/11/2004

Revogada pela Portaria SECEX n° 35/2006

PORTARIA SECEX nº 14, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2004 – DOU de 23/11/2004

Revogada pela Portaria SECEX n° 35/2006

PORTARIA SECEX n° 13, DE 09 DE SETEMBRO DE 2004 – DOU de 13/09/2004

Revogada pela Portaria SECEX n° 14/2004

PORTARIA SECEX n° 12, DE 25 DE AGOSTO DE 2004 – DOU de 26/08/2004

Revogada pela PORTARIA SECEX n° 12/2007.

PORTARIA SECEX n° 11, DE 25 DE AGOSTO DE 2004 – DOU de 10/09/2004

Revogada pela Portaria SECEX n° 14/2004

PORTARIA SECEX n° 09, DE 27 DE JULHO DE 2004 – DOU de 29/07/2004

Inciso “a” do artigo 1.º – Revogada pela Portaria Secex n° 15/2004

Inciso “b” do artigo 1.º – Revogada pela Portaria Secex n° 14/2004

PORTARIA SECEX n° 08, DE 21 DE JULHO DE 2004 – DOU de 23/07/2004

Revogada pela Portaria SECEX n° 14/2004

PORTARIA SECEX n° 07, DE 12 DE MAIO DE 2004 – DOU de 14/05/2004

Revogada pela Portaria SECEX n° 15/2004

PORTARIA SECEX n° 06, DE 03 DE MAIO DE 2004 – DOU de 05/05/2004

Revogada pela Portaria SECEX n° 15/2004

PORTARIA SECEX n° 05, DE 29 DE ABRIL DE 2004 – DOU de 03/05/2004

Revogada pela Portaria SECEX n° 14/2004

PORTARIA SECEX n° 04, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2004 - DOU de 17/02/2004

Revogada pela Portaria SECEX n° 15/2004

PORTARIA SECEX n° 03, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2004 - DOU de 11/02/2004

Revogada pela Portaria SECEX n° 08/2004

PORTARIA SECEX nº 01, DE 02 DE JANEIRO DE 2004 - DOU de 06/01/2004

Revogada pela Portaria SECEX n° 08/2004

PORTARIA SECEX nº 18, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003 - DOU de 22/12/2003

Revogada pela Portaria SECEX n° 15/2004

PORTARIA SECEX n° 17, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003 - DOU de 02/12/2003

Revogada pela Portaria SECEX n° 14/2004

PORTARIA SECEX nº 16, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2003 - DOU de 10/11/2003

Altera artigos da Consolidação das Portarias Secex (Exportação).

PORTARIA SECEX nº 14, DE 1 DE OUTUBRO DE 2003 - DOU de 03/10/2003

Torna público os países participantes do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley (SCPK), para a importação e a exportação de diamantes brutos classificados nas NCM/TEC 7102.10.00, 7102.21.00 e 7102.31.00.

Revogada pela Portaria Secex n° 17/2003

PORTARIA SECEX nº 13, DE 16 DE SETEMBRO DE 2003 - DOU de 17/09/2003

Torna público os procedimentos que deverão ser observados na importação dos produtos que menciona, quando realizada ao amparo da Resolução CAMEX n.º 25, de 22 de agosto de 2003.

Revogada pela Portaria Secex n° 17/2003

PORTARIA SECEX nº 12, DE 03 DE SETEMBRO DE 2003 - DOU de 04/09/2003

Alterada pela Portaria SECEX n° 16/2003

Alterada pela Portaria SECEX n° 18/2003

Alterada pela Portaria SECEX n° 04/2004

Alterada pela Portaria SECEX n° 06/2004

Alterada pela Portaria SECEX n° 07/2004

Alterada pela Portaria SECEX n° 09/2004

Revogada pela Portaria SECEX nº15/2004

PORTARIA SECEX nº 11, DE 17 DE JULHO DE 2003 - DOU de 18/07/2003

Inclui o produto que menciona no Anexo F (Produtos Passíveis de Exportação em Consignação) da Portaria SCE n.º 02, de 22 de dezembro de 1992.

Revogada pela Portaria Secex n° 12/2003

PORTARIA SECEX nº 10, DE 15 DE JULHO DE 2003 - DOU de 16/07/2003

Dá nova redação ao artigo 60 da Portaria SCE n.º 02, de 22 de dezembro de 1992.

Revogada pela Portaria Secex n° 12/2003

PORTARIA SECEX nº 09, DE 08 DE JULHO DE 2003 - DOU de 10/07/2003

Delega competência à expedição das autorizações que especifica ao Diretor do DECEX, desta Secretaria.

Revogada pela Portaria SECEX n° 12/2004

PORTARIA SECEX nº 08, DE 08 DE MAIO DE 2003 - DOU de 12/05/2003

Resolve que não serão deferidas licenças de importação para máquinas de videopôquer, videobingo, caça-níqueis, bem como quaisquer outras máquinas eletrônicas programadas (MEP) para a exploração de jogos de azar (NCM 9504.30, 9504.90 e 8471.60). Revoga a Portaria SECEX nº 03/2003.

Revogada pela Portaria Secex n° 17/2003

PORTARIA SECEX nº 07, DE 28 DE ABRIL DE 2003 - DOU de 30/04/2003

Revogada pela Portaria SECEX n° 15/2004

PORTARIA SECEX nº 06, DE 28 DE ABRIL DE 2003 - DOU de 30/04/2003

Resolve que as importações brasileiras de tecidos de poliéster - classificados nos itens 5407.52.10 e 5407.61.00, da NCM, categoria 619 - serão deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos em anexo, quando originárias de Taiwan. Revoga a Portaria SECEX nº 01/2003.

Revogada pela Portaria Secex n° 17/2003

PORTARIA SECEX nº 05, DE 23 DE ABRIL DE 2003 - DOU de 28/04/2003

Inclui o produto que menciona no Anexo F (Produtos Passíveis de Exportação em Consignação) da Portaria SCE nº 02/1992, que dispõe sobre as normas administrativas de exportação.

Revogada pela Portaria Secex n° 12/2003

PORTARIA SECEX nº 04, DE 16 DE ABRIL DE 2003 - DOU de 22/04/2003

Altera a redação do Anexo F (Produtos Passíveis de Exportação em Consignação) da Portaria SCE nº 2/1992, que dispõe sobre as normas administrativas de exportação.

Revogada pela Portaria Secex n° 12/2003

PORTARIA SECEX nº 03, DE 02 DE ABRIL DE 2003 - DOU de 04/04/2003

Revogada pela Portaria SECEX n° 15/2004

PORTARIA SECEX nº 2, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2003 - DOU de 07/02/2003

Resolve que as importações brasileiras de tecidos de poliéster - classificados nos itens 5407.52.10 e 5407.61.00, da NCM, categoria 619 - serão deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos em anexo, quando originárias da República da Coréia.

Revogada pela Portaria Secex n° 17/2003

PORTARIA SECEX nº 1, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2003 - DOU de 07/02/2003

REVOGADA pela Portaria SECEX nº 06/2003 

Resolve que as importações brasileiras de tecidos de poliéster - classificados nos itens 5407.52.10 e 5407.61.00, da NCM, categoria 619 - serão deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos em anexo, quando originários de Taiwan.

PORTARIA SECEX n.º 14, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002 - DOU de 16/12/2002

Altera o inciso I do parágrafo 1º do artigo 24 da Portaria SCE n.º 02, de 22 de dezembro de 1992, que dispõe sobre os tratamentos administrativos na exportação. Concomitantemente, inclui itens tarifários, no Anexo F da Portaria SCE n.º 02/92, de produtos passíveis de exportação em consignação.

Revogada pela Portaria Secex n° 12/2003

PORTARIA SECEX n.º 11, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002 - DOU de 20/11/2002

Resolve que os Registros de Venda - RV amparando exportações de café cru em grão poderão ter prazos de embarque previstos para até o final do quinto mês subseqüente ao da negociação ou até o décimo-primeiro mês, nas condições que estabelece. Revoga a Portaria SECEX n.º 03, de 20 de março de 2002.

Revogada pela Portaria Secex n° 12/2003

PORTARIA SECEX n.º 10, DE 26 DE SETEMBRO DE 2002 - DOU de 30/09/2002

Resolve que para o efeito de comprovação das exportações de veículos automotores de que trata a Instrução Normativa n° 21, de 25 de setembro de 2002, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais - IBAMA, os interessados poderão dirigir ao Departamento de Planejamento e Desenvolvimento do Comércio Exterior - DEPLA, desta Secretaria, autorização para que sejam fornecidos seus dados estatísticos àquele instituto.

PORTARIA SECEX n.º 07, DE 10 DE SETEMBRO DE 2002 - DOU de 12/09/2002

Resolve excluir do Anexo "C" da Portaria SCE n°2, de 22 de dezembro de 1992, com a redação dada pela Portaria SECEX n°2, de 22 de janeiro de 1997, os produtos e observações que menciona.

Revogada pela Portaria Secex n° 12/2003

PORTARIA SECEX n.º 06, DE 24 DE JULHO DE 2002 - DOU de 26/07/2002

Fica revogada a suspensão das exportações de castanha de caju, com casca, NCM 0801.31.00, prevista no Anexo "C" da Portaria SCE n.º 02, de 22 de dezembro de 1992.

Revogada pela Portaria Secex n° 12/2003

PORTARIA SECEX n.º 05, DE 28 DE JUNHO DE 2002 - DOU de 03/07/2002

Resolve que o benefício de drawback, na modalidade suspensão, poderá ser concedido para matérias-primas e outros produtos utilizados no cultivo de produtos agrícolas ou na criação de animais a serem exportados, conforme definidos na Resolução CAMEX n.º 12, de 18 de junho de 2002, da Câmara de Comércio Exterior. Revoga artigos 4º e 25 da Portaria SECEX nº 4/97.

Revogada pela Portaria SECEX n° 11/2004

PORTARIA SECEX nº 04 DE 15 DE MAIO DE 2002 - DOU de 16/05/2002

Inclui o produto pós de alumínio, classificado na NCM 7603.10.00, no Anexo "F" (Produtos Passíveis de Exportação em Consignação) da Portaria SCE n° 2, de 22 de dezembro de 1992. 

Revogada pela Portaria Secex n° 12/2003

PORTARIA SECEX nº 03, DE 20 DE MARÇO DE 2002 - DOU de 22/03/2002

Revogada pela Portaria SECEX n.º 11/2002

Torna público que poderão ser acolhidos Registros de Venda ( RV ) para café cru , em grão, cujos embarques estejam previstos para até o final do quinto mês subseqüente ao da negociação.

PORTARIA SECEX nº 02, DE 8 DE MARÇO DE 2002 - DOU de 11/02/2002

Autoriza o licenciamento de importação de pneumáticos remoldados, classificados nas NCM 4012.11.00, 4012.12.00, 4012.13.00 e 4012.19.00, procedentes dos Estados Partes do MERCOSUL ao amparo do Acordo de Complementação Econômica n° 18. 

Revogada pela Portaria Secex n° 17/2003

PORTARIA SECEX nº 01, DE 18 DE JANEIRO DE 2002 - DOU de 22/01/2002

Substitui as NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul ) do anexo A da Portaria Secex n° 6, de 13 de setembro de 2000.

Revogada pela Portaria Secex n° 17/2003

PORTARIA SECEX nº 16, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2001 - DOU de 07/11/2001

Determina que os importadores de mercadorias originárias do MERCOSUL apresentem, sempre que solicitados pelo Departamento de Negociações Internacionais - DEINT, desta Secretaria, cópia dos respectivos Certificados de Origem. 

Revogada pela Portaria Secex n° 17/2003

PORTARIA SECEX nº 15, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001 - DOU de 29/10/2001

Revogada pela Portaria SECEX n° 15/2004

PORTARIA SECEX nº 14, DE 17 DE OUTUBRO DE 2001 - DOU de 18/10/2001

Dispõe sobre a concessão do regime de drawback, modalidade suspensão do pagamento de tributo, em módulo específico do SISCOMEX, de que trata o Decreto nº 3.904, de 31/08/2001.

Revogada pela Portaria SECEX n° 11/2004

PORTARIA SECEX nº 13, DE 26 DE SETEMBRO DE 2001 - DOU de 28/09/2001

Dispõe sobre os Registros de Venda (RV) para café cru, em grão.

Revogada pela Portaria Secex n° 12/2003

PORTARIA SECEX nº 10, DE 21 DE SETEMBRO DE 2001 - DOU de 25/09/2001

Altera o Anexo H da Portaria SCE nº 2, de 22.12.92, que relaciona os produtos sujeitos ao pagamento de Imposto de Exportação. 

Revogada pela Portaria Secex n° 12/2003

PORTARIA SECEX nº 9, DE 18 DE SETEMBRO DE 2001 - DOU de 20/09/2001

Revogada pela Portaria Secex n° 17/2003

PORTARIA SECEX nº 08, DE 24 DE JULHO DE 2001 - DOU de 10/08/2001

Inclui no Anexo F (Produtos Passíveis de Exportação em Consignação) da Portaria SCE nº 2, de 22 de dezembro de 1992, os produtos que menciona.

Revogada pela Portaria Secex n° 12/2003

PORTARIA SECEX Nº 7, DE 21 DE MAIO DE 2001 - DOU. de 23/05/2001

Dispõe sobre o benefício de redução da alíquota do imposto de renda incidente sobre as remessas para o exterior, de que trata o Decreto nº 3.793, de 19/04/2001.

Revogada pela Portaria SECEX n° 12/2004

PORTARIA SECEX Nº 6, DE 27 DE ABRIL DE 2001 - DOU. de 02/05/2001

Revogada pela Portaria SECEX n° 10/2003 

Autoriza exportações em moeda nacional, no comércio fronteiriço, para a Argentina, Bolívia, Paraguai e Uruguai, de determinados produtos brasileiros. (altera o art. 60 da Portaria SCE nº 2/92)

PORTARIA SECEX Nº 5, DE 17 DE ABRIL DE 2001 - DOU. de 18/04/2001

Inclui no Anexo F (PRODUTOS PASSÍVEIS DE EXPORTAÇÃO EM CONSIGNAÇÃO) da Portaria SCE nº 2, de 22 de dezembro de 1992, os produtos que menciona. Revoga Portaria SECEX nº 01, de 13.01.1998. 

Revogada pela Portaria Secex n° 12/2003

PORTARIA SECEX Nº 4, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2001 - DOU. de 28/02/2001

Dispõe sobre subdelegação de competência para procedimentos na área de atuação da SECEX

PORTARIA SECEX Nº 3, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2001 - DOU. de 28/02/2001

Dispõe sobre subdelegação de competência para procedimentos na área de atuação da SECEX

PORTARIA SECEX Nº 2, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001 - DOU. de 22/02/2001

Retificação no DOU. de 16.03.2001

Autoriza exportações em moeda nacional, no comércio fronteiriço, para a Argentina, Bolívia, Paraguai e Uruguai, de determinados produtos brasileiros. (altera o art. 60 da Portaria SCE nº 2/92 e revoga a Portaria SECEX nº 5/97). 

Revogada pela Portaria Secex n° 12/2003

PORTARIA SECEX Nº 1 DE 30 DE JANEIRO DE 2001 - DOU de 31/01/2001

Altera artigos 24 e 25 da Portaria SCE nº 2, de 22 de dezembro de 1992, que tratam de exportação em consignação 

Revogada pela Portaria Secex n° 12/2003

PORTARIA SECEX Nº 10 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000 - DOU de 23/11/2000

Altera o Anexo A da Portaria SCE nº 2, de 22.12.92, que dispõe sobre as remessas ao exterior que estão dispensadas de Registro de Exportação - RE.

Revogada pela Portaria Secex n° 12/2003

PORTARIA SECEX Nº 9 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000 - DOU de 23/11/2000

Dispõe sobre dispensa de Registro de Exportação - RE e de inscrição no Registro de Exportadores e Importadores - REI nas exportações, via remessa postal, até o limite de US$ 10.000,00, nas condições que especifica.

Revogada pela Portaria Secex n° 12/2003

PORTARIA SECEX Nº 8 DE 25 DE SETEMBRO DE 2000 - DOU de 27/9/2000

Dispõe sobre o não deferimento de licenças de importação de pneumáticos recauchutados e usados, seja como bem de consumo, seja como matéria-prima, classificados na posição 4012 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e revoga Portaria DECEX nº 18, de 13.07.1992.

Revogada pela Portaria Secex n° 17/2003

PORTARIA SECEX Nº 7, DE 25 DE SETEMBRO DE 2000 - DOU de 27/9/2000

REVOGADA pela Portaria SECEX nº 03/2003

Dispõe sobre o não deferimento de licenças de importação para máquinas de videopôquer, videobingo, caça-níqueis, bem como quaisquer outras máquinas eletrônicas programadas (MEP), classificadas nas subposições 9504.30 ou 95.04.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.

PORTARIA SECEX Nº 6, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000 - DOU de 15/9/2000

Alterada pela Portaria SECEX n° 07/2003

Alterada pela Portaria SECEX n° 01/2002

Estabelece contingenciamento, para o período de 15/09/2000 a 14/09/2003, nas importações de tecidos artificiais e sintéticos de malha, originários da Taiwan, com base na Portaria Interministerial MDIC/ MF nº 51, de 10/08/2000. 

Revogada pela Portaria Secex n° 17/2003

PORTARIA SECEX Nº 5, DE 18 DE AGOSTO DE 2000 - DOU de 21/8/2000

Subdelega competência ao Coordenador-Geral de Promoção Comercial do Departamento de Políticas de Comércio Exterior, para o período de 21/08 a 20/09/2000, das atribuições que menciona.

[Não Disponível]

PORTARIA SECEX Nº 4, DE 18 DE AGOSTO DE 2000 - DOU de 21/8/2000

Subdelega competência ao Coordenador-Geral de Promoção Comercial do Departamento de Políticas de Comércio Exterior, para o período de 21/08 a 20/09/2000, das atribuições que menciona.

[Não Disponível]

PORTARIA SECEX Nº 3, DE 7 DE JULHO DE 2000 - DOU de 11/7/2000

Estabelece os procedimentos para a importação, por entidades assistenciais e sem fins lucrativos, de roupas usadas para doação.

Revogada pela Portaria Secex n° 17/2003

PORTARIA SECEX Nº 2, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2000 - DOU de 10/2/2000

Altera os limites quantitativos estabelecidos pela Port SECEX nº 9/98 (importações brasileiras de confecções e respectivas categorias constantes do Anexo A da Portaria Interministerial MICT/MF n° 7/97).

Revogada pela Portaria Secex n° 17/2003

PORTARIA SECEX Nº 1, DE 21 DE JANEIRO DE 2000 - DOU de 25/1/2000

Altera os procedimentos para comprovação das operações sob regime de drawback (revoga a Port SECEX nº 4/99 e 7/99 e altera a Port SECEX nº 4/97).

Revogada pela Portaria SECEX n° 11/2004

PORTARIA SECEX Nº 3, DE 19 DE MAIO DE 1999 - DOU de 21/5/99

Altera o Título "I" (Tabela de Enquadramento da Operação) do Anexo "I" (Tabelas de Códigos Utilizados no Preenchimento do RE, do RV e do RC) da Portaria SCE nº 2, de 22 de dezembro de 1992, que trata das normas administrativas da exportação (altera a Portaria SCE nº 2/92). 

Revogada pela Portaria Secex n° 12/2003

PORTARIA SECEX Nº 4, DE 7 DE JUNHO DE 1999 - DOU de 10/6/99

Altera o procedimento de comprovação das importações e exportações vinculadas ao Regime de Drawback na modalidade suspensão (revoga os incisos I e II do art. 32 da Portaria SECEX nº 4/97) (revogada pela Port. SECEX nº 1/2000).

PORTARIA SECEX Nº 5, DE 10 DE JUNHO DE 1999 - DOU de 11/6/99

SGP - altera o procedimento para a obtenção do certificado de origem "Form A" (altera art. 53 da Portaria SCE nº 2/92). 

Revogada pela Portaria Secex n° 12/2003

PORTARIA SECEX Nº 6, DE 22 DE JUNHO DE 1999 - DOU de 24/6/99

Exclui minério de estanho e seus concentrados (NCM 2609.00.00), do anexo "C" da Portaria SCE nº 2, de 22/12/1992, modificada pelas Portarias SECEX nº 8, de 27/04/1993 e nº 2, de 16/01/1997 (altera a Portaria SCE nº 2/92). 

Revogada pela Portaria Secex n° 12/2003

PORTARIA SECEX Nº 7, DE 23 DE JUNHO DE 1999 - DOU de 25/6/99

Regulamenta a utilização de Registro de Exportação Simplificado (RES) para comprovação de exportações vinculadas a Atos Concessórios de Drawback (revogada pela Port. SECEX nº 1/2000).

PORTARIA SECEX Nº 8, DE 12 DE AGOSTO DE 1999 - DOU de 13/8/99

Estabelece que as operações de exportação de café em grão e algodão em pluma decorrentes de liquidação física de contratos celebrados na Bolsa de Mercadorias e Futuros - BM&F, entre compradores não-residentes e vendedores residentes, deverão ser cursadas através do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, por meio da obtenção de Registro de Venda - RV e Registro de Exportação - RE. 

Revogada pela Portaria Secex n° 12/2003

PORTARIA SECEX Nº 9, DE 12 DE AGOSTO DE 1999 - DOU de 13/8/99

Dispensar de Registro de Venda - RV no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX a exportação dos produtos que relaciona, incluídos no Anexo "C" da Portaria SCE nº 2, de 22 de dezembro de 1992, alterado pela Portaria SECEX nº 1, de 13 de janeiro de 1998 (altera a Portaria SCE nº 2, de 22/12/92). 

Revogada pela Portaria Secex n° 12/2003

PORTARIA SECEX Nº 10, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999 - DOU de 28/9/99

Estabelece novo prazo para a redução da alíquota de II para veículos (dá nova redação ao art. 1º da Port SECEX nº 5/98). 

Revogada pela Portaria Secex n° 17/2003

PORTARIA SECEX Nº 11 DE 1999

Subdelega competência ao Diretor do Departamento de Operações de Comércio Exterior para autorizar viagem

PORTARIA SECEX Nº 12, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999 - DOU de 16/12/99

Dispõe sobre o Registro de Exportadores e Importadores - REI (revoga as Portarias SECEX nº 9/97 e 7/98 e Comunicados DECEX nº 24/97, 28/97, 33/97, 13/98, 24/98 e 27/98). 

Revogada pela Portaria Secex n° 12/2003

PORTARIA SECEX Nº 1, DE 13 DE JANEIRO DE 1998 -DOU de 14/1/98

REVOGADA pela Portaria SECEX nº 5/2001

Inclui no Anexo "C" (Exportação de Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais) da Portaria SECEX nº 2, de 22 de dezembro de 1992, como sujeitos a Registro de Venda - RV, os produtos que relaciona. (altera a Port. SECEX nº 2/92).

PORTARIA SECEX Nº 2, DE 18 DE MARÇO DE 1998 - DOU de 20/3/98

Estabelece que as vendas de pedras preciosas e semipreciosas, metais preciosos, suas obras e artefatos de joalharia, com pagamento em moeda estrangeira, realizadas no mercado interno a não residentes no País ou em lojas francas a passageiros com destino ao exterior, serão consideradas exportações (altera o disposto no item 1, do Título I - Considerações Gerais - do Anexo "B", da Port. SECEX nº 2/92) (revoga a Port. SECEX 13/97). 

Revogada pela Portaria Secex n° 12/2003

PORTARIA SECEX Nº 3, DE 14 DE MAIO DE 1998 - DOU de 18/5/98

Dispensa de descrição detalhada a importação de peças sobressalentes quando acompanham a máquina e/ou equipamento (altera a Portaria SECEX no 21/96). 

Revogada pela Portaria Secex n° 17/2003

PORTARIA SECEX Nº 4, DE 14 DE AGOSTO DE 1998 - DOU de 17/8/98

Exclui o anexo J (relação dos produtos amparados pela Resolução CMN nº 1.925, de maio de 1992) da Portaria SECEX nº 2/92 (tratamento administrativo na exportação).

Revogada pela Portaria Secex n° 12/2003

PORTARIA SECEX Nº 5, DE 10 DE SETEMBRO DE 1998 - DOU de 14/9/98

Estabelece que fará jus à redução de cinqüenta por cento da alíquota ad valorem do imposto de importação prevista no Decreto nº 2.770, de 3 de setembro de 1998, observado o disposto em seu § 4º do art. 1º, a operação amparada por licença de importação de veículos que contenha o enquadramento naquele Decreto no campo de fundamentação legal do regime de tributação (alterada pela Port SECEX nº 10/99). 

Revogada pela Portaria Secex n° 17/2003

PORTARIA SECEX Nº 6, DE 21 DE SETEMBRO DE 1998 - DOU de 22/9/98

Incluir níquel no Anexo "G" (Mercadorias e Percentuais Máximos de Retenção de Margem não Sacada de Câmbio) da Portaria SECEX nº 2, de 22 de dezembro de 1992. 

Revogada pela Portaria Secex n° 12/2003

PORTARIA SECEX Nº 7, DE 20 DE OUTUBRO DE 1998 - DOU de 23/10/98

Estabelece que as operações de exportação e importação somente poderão ser realizadas por pessoa física ou jurídica que estiver inscrita no Registro de Exportadores e Importadores da SECEX - REI, de que tratam o Capítulo I da Portaria SECEX nº 2, de 22 de dezembro de 1992, e o Capítulo I da Portaria SECEX nº 21, de 12 de dezembro de 1996 (revogada pela Port. SECEX 12/99).

PORTARIA SECEX N° 8 ,DE 24 DE DEZEMBRO DE 1998 - DOU de 29/12/98

Sujeita as importações brasileiras de produtos texteis e respectivas constantes do Anexo A desta Portaria à apresentação de Licença de Exportação (revoga a Port. SECEX nº 19/97). 

Revogada pela Portaria Secex n° 17/2003

PORTARIA SECEX N° 9, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1998 - DOU de 29/12/98

Sujeita as importações brasileiras de confecções e respectivas categorias constantes do Anexo A da Portaria Interministerial MICT/MF n° 7/97 à apresentação de Licença de Exportação (revoga a Port. SECEX nº 20/97) (alterada pela Port. SECEX nº 2/2000). 

Revogada pela Portaria Secex n° 17/2003

PORTARIA SECEX Nº 1, DE 16 DE JANEIRO DE 1997 - DOU de 20/1/97

Autoriza exportações em moeda nacional, no comércio fronteiriço, para a Argentina, Bolívia, Paraguai e Uruguai, de determinados produtos brasileiros. (altera o art. 60 da Portaria SECEX nº 2/92) (revogada pela Port. SECEX nº 5/97).

PORTARIA SECEX Nº 2, DE 16 DE JANEIRO DE 1997 - DOU de 28/1/97

Altera o anexo C (exportação de produtos sujeitos a procedimentos especiais) da Portaria SECEX nº 2/92. 

Revogada pela Portaria Secex n° 12/2003

PORTARIA SECEX Nº 3, DE 10 DE ABRIL DE 1997 - DOU de 18/4/97

Estabelece procedimentos paras empresas interessadas em usufruir do benefício de que trata o inciso II do art. 1º da Portaria MF nº 70/97 (isenção de imposto de renda no pagamento de despesas promocionais no exterior) (revogada pela Port SECEX nº 18/97).

PORTARIA SECEX n.º 04, DE 11 DE JUNHO DE 1997 - DOU de 12/06/97

ALTERADA pela Portaria SECEX n.º 05/02

ALTERADA pela Portaria SECEX n.º 01/01

ALTERADA pela Portaria SECEX n.º 04/99

Estabelece critérios para a concessão do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, nas modalidades de suspensão e isenção de tributos, conforme o disposto nos artigos 314 a 334 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.º 91.030, de 5 de março de 1985. 

Revogada pela Portaria SECEX n° 11/2004

PORTARIA SECEX Nº 5, DE 13 DE JUNHO DE 1997 - DOU de 16/6/97

REVOGADA pela Portaria SECEX nº2/2001

Autoriza exportações em moeda nacional, no comércio fronteiriço, para a Argentina, Bolívia, Paraguai e Uruguai, de determinados produtos brasileiros. (altera o art. 60 da Portaria SCE nº 2/92 e revoga a Port. SECEX nº 1/97).

PORTARIA SECEX Nº 6, DE 30 DE JUNHO DE 1997 - DOU de 3/7/97

Sujeita as importações brasileiras de confecções e respectivas categorias constantes do Anexo A da Portaria Interministerial MICT/MF no 7/97, à apresentação de Licença de Exportação. 

Revogada pela Portaria Secex n° 17/2003

PORTARIA SECEX Nº 7, DE 1 DE JULHO DE 1997 - DOU de 4/7/97

Redistribui parte do saldo da cota de importação de veículos originalmente alocada ao Japão, relativa aos anexos I e II da Portaria MICT no 198, de 4 de setembro de 1996. 

Revogada pela Portaria Secex n° 17/2003

PORTARIA SECEX N° 8, DE 21 DE JULHO DE 1997 - DOU de 23/7/97

Revogada pela Portaria SECEX n° 16/2003

PORTARIA SECEX Nº 9, DE 12 DE AGOSTO DE 1997 - DOU de 13/8/97 

Institui no Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, desta Secretaria, o Cadastro de Comércio Exterior, destinado ao cadastramento de empresas que realizam operações de importação e de exportação (revogada pela Port. SECEX nº 12/99).

PORTARIA SECEX Nº 10, DE 12 DE AGOSTO DE 1997 - DOU de 13/8/97

Estabelece limites quantitativos na importação de têxteis da Coréia (Altera no Anexo B, constante da Portaria SECEX nº 23/96). 

Revogada pela Portaria Secex n° 17/2003

PORTARIA SECEX Nº 11, DE 1 DE SETEMBRO DE 1997 - DOU de 2/9/97

Fará jus à redução de 50% da alíquota ad valorem do imposto de importação prevista no Decreto no 2.307, de 20 de agosto de 1997, a operação amparada por licença de importação de veículos que contenha o enquadramento naquele Decreto no campo de fundamentação legal do regime de tributação (alterada pela Port. SECEX nº 15/97). 

Revogada pela Portaria Secex n° 17/2003

PORTARIA SECEX Nº 12, DE 16 DE SETEMBRO DE 1997 - DOU de 17/9/97

Dispõe sobre o registro no SISCOMEX de que trata a alínea "a", do artigo 1o, da Portaria SECEX no 22, de 12 de dezembro de 1996. 

Revogada pela Portaria Secex n° 12/2003

PORTARIA SECEX Nº 13, DE 20 DE OUTUBRO DE 1997. - DOU de 22/10/97

Estabelece que as vendas de pedras preciosas e semipreciosas, metais preciosos, suas obras e artefatos de joalharia, com pagamento em moeda estrangeira, realizadas no mercado interno a não residentes no País ou em lojas francas a passageiros com destino ao exterior, serão consideradas exportações (altera o disposto no item 1, do Título I - Considerações Gerais - do Anexo "B", da Port. SECEX nº 2/92) (revogada pela Port. SECEX 2/98).

PORTARIA SECEX Nº 14, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1997 - DOU de 13/11/97

Exclui do Anexo C - TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DAS EXPORTAÇÕES - Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais, da Portaria SECEX nº 2, de 22 de dezembro de 1992, Capítulo 27, os produtos que relaciona (altera a Port. SECEX nº 2/92). 

Revogada pela Portaria Secex n° 12/2003

PORTARIA SECEX Nº 15, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1997 - DOU de 3/12/97

Altera o parágrafo único do art. 6º da Portaria SECEX no 11, de 1º de setembro de 1997,(importação de veículos por empresa comercial importadora) (altera a Port. SECEX nº 11/97). 

Revogada pela Portaria Secex n° 17/2003

PORTARIA SECEX Nº 16, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1997 - DOU de 8/12/97

Delega competência ao Chefe de Gabinete da Secretaria de Comércio Exterior.

[Não Disponível]

PORTARIA SECEX Nº 17, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1997 - DOU de 10/12/97

Revogada pela Portaria SECEX n° 16/2003

PORTARIA SECEX Nº 18, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997 - DOU de 24/12/97

Revogada pela Portaria Secex n° 12/2003.

Estabelece procedimentos paras empresas interessadas em usufruir do benefício de que trata o inciso II do art. 1º da Portaria MF nº 70/97 (isenção de imposto de renda no pagamento de despesas promocionais no exterior) (revoga a Port. SECEX nº 3/97). 

PORTARIA SECEX Nº 19, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997 - DOU de 5/1/98

Sujeita as importações brasileiras de produtos texteis e respectivas constantes do Anexo A desta Portaria à apresentação de Licença de Exportação (revogada pela Port. SECEX nº 8/98). 

[Não Disponível]

PORTARIA SECEX Nº 20, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997 - DOU de 5/1/98

As importações brasileiras de confecções e respectivas categorias constantes do Anexo A da Portaria Interministerial MICT/MF n° 7/97 sujeitam-se à apresentação de Licença de Exportação (revogada pela Port. SECEX nº 9/98).

[Não Disponível]