2023

PORTARIA SECEX Nº 233, DE 06 DE JANEIRO DE 2023 - D.O.U. de 09/01/2023.
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. ALLISON BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE SISTEMAS DE TRANSMISSAO LTDA.

PORTARIA SECEX Nº 234, DE 20 DE JANEIRO DE 2023 - D.O.U. de 23/01/2023. (Revogada conforme disposto no Art. 2º da norma).
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 396, de 14 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2022.

PORTARIA SECEX Nº 235, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 - D.O.U. de 16/02/2023.
Altera a Portaria nº 72, de 18 de dezembro de 2020, que dispõe sobre operações amparadas por cotas de exportação.

PORTARIA SECEX Nº 236, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 - D.O.U. de 16/02/2023. (Revogada pela PORTARIA SECEX Nº 346, DE 28 DE AGOSTO DE 2024.)
Altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2019.

PORTARIA SECEX Nº 237, DE 07 DE MARÇO DE 2023 - D.O.U. de 08/03/2023. (Altera a Portaria SECEX nº 13/2020). (Revogada pela PORTARIA SECEX Nº 282, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023).
Torna facultativa a avaliação de interesse público nas investigações originais de dumping e subsídios.

PORTARIA SECEX Nº 238, DE 14 DE MARÇO DE 2023 - D.O.U. de 15/03/2023. (Revogada conforme disposto no Art. 4º da norma).
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 453, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 10 de março de 2023.

PORTARIA SECEX Nº 239, DE 04 DE ABRIL DE 2023 - D.O.U. de 06/04/2023. (Revogada pela PORTARIA SECEX nº 352, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024).
Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

PORTARIA SECEX Nº 240, DE 11 DE ABRIL DE 2023 - D.O.U. de 12/04/2023. (Revogada pela PORTARIA SECEX Nº 346, DE 28 DE AGOSTO DE 2024.)
Altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2019.

PORTARIA SECEX Nº 241, DE 14 DE ABRIL DE 2023 - D.O.U. de 17/04/2023. (Revogada conforme disposto no Art. 4º da norma).
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 468, de 5 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 6 de abril de 2023.

PORTARIA SECEX Nº 242, DE 25 DE ABRIL DE 2023 - D.O.U. de 27/04/2023. (Revogada pela PORTARIA SECEX nº 352, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024).
Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

PORTARIA SECEX Nº 243, DE 06 DE JUNHO DE 2023 - D.O.U. de 07/06/2023. (Revogada conforme disposto no Art. 3º da norma).
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 481, de 26 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 29 de maio de 2023.

PORTARIA SECEX Nº 244, DE 20 DE JUNHO DE 2023 - D.O.U. de 21/06/2023.
Convalida os atos praticados pelo servidor DANIEL FERNANDES RAPHANELLI, no período de 09 a 24 de março de 2023, quando exerceu o encargo de substituto do Coordenador-Geral de Antidumping e Medidas Compensatórias, código FCE 1.13 do Departamento de Defesa Comercial, da Secretaria de Comércio Exterior.

PORTARIA SECEX Nº 245, DE 22 DE JUNHO DE 2023 - D.O.U. de 23/06/2023. (Revogada pela PORTARIA SECEX nº 352, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024).
Altera a Portaria SECEX nº 72, de 18 de dezembro de 2020.

PORTARIA SECEX Nº 246, DE 22 DE JUNHO DE 2023 - D.O.U. de 23/06/2023. (Revogada conforme disposto no Art. 3º da norma).
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 482, de 16 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2023.

PORTARIA SECEX Nº 247, DE 29 DE JUNHO DE 2023 - D.O.U. de 30/06/2023. (Revogada conforme disposto no Art. 4º da norma).
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 491, de 16 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2023.

PORTARIA SECEX Nº 248, DE 04 DE JULHO DE 2023 - D.O.U. de 07/07/2023. (Revogada pela PORTARIA SECEX nº 352, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024).
Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

PORTARIA SECEX Nº 249, DE 04 DE JULHO DE 2023 - D.O.U. de 07/07/2023. (Texto Consolidado). Alterada pela PORTARIA SECEX nº 339, DE 30 DE JULHO DE 2024.
Dispõe sobre o licenciamento de importações.

PORTARIA SECEX Nº 250, DE 19 DE JULHO DE 2023 - D.O.U. de 20/07/2023. (Revogada conforme disposto no Art. 3º da norma).
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 496, de 12 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2023.

PORTARIA SECEX Nº 251, DE 25 DE JULHO DE 2023 - DOU de 26/07/2023.
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. TRAMONTINA BELEM SA, CNPJ 14.068.605/0001-29.

PORTARIA SECEX Nº 252, DE 25 DE JULHO DE 2023 - DOU de 26/07/2023.
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. FPT INDUSTRIAL BRASIL LTDA., CNPJ 40.903.608/0001-40.

PORTARIA SECEX Nº 253, DE 25 DE JULHO DE 2023 - DOU de 26/07/2023.
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. ON-HIGHWAY BRASIL LTDA.., CNPJ 36.519.422/0001-15

PORTARIA SECEX Nº 254, DE 27 DE JULHO DE 2023 - DOU de 31/07/2023.
Altera a Portaria SECEX nº 249, de 4 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2023.

PORTARIA SECEX Nº 255, DE 27 DE JULHO DE 2023 - DOU de 31/07/2023.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 502, de 21 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2023.

PORTARIA SECEX Nº 256, DE 3 DE AGOSTO DE 2023 - DOU de 04/08/2023.
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. SAINT-GOBAIN CANALIZACAO LTDA., CNPJ 28.672.087/0001-62.

PORTARIA SECEX Nº 257, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 - DOU de 17/08/2023.
Altera a Portaria SECEX nº 72, de 18 de dezembro de 2020.

PORTARIA SECEX Nº 258, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 - DOU de 17/08/2023.
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA, CNPJ 60.882.628/0001-90.

PORTARIA SECEX Nº 259, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 - DOU de 17/08/2023.
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA., CNPJ 11.234.954/0001-85.

PORTARIA SECEX Nº 260, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 - DOU de 17/08/2023.
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. AVERY DENNISON DO BRASIL LTDA., CNPJ 43.999.630/0001-24.

PORTARIA SECEX Nº 261, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 - DOU de 24/08/2023.
Altera a Portaria SECEX nº 249, de 4 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2023.

PORTARIA SECEX Nº 262, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 - DOU de 28/08/2023. (Revogada conforme disposto no Art. 3º da norma).
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 504, de 21 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2023, e nº 515, de 16 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2023.

PORTARIA SECEX Nº 263, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 - DOU de 28/08/2023. (Revogada conforme disposto no Art. 3º da norma).
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 516, de 16 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2023.

PORTARIA SECEX Nº 264, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 - DOU de 29/08/2023. (Revogada pela PORTARIA SECEX Nº 288, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023).
Aprova a 1ª Edição do Manual de Procedimentos Operacionais.

PORTARIA SECEX Nº 265, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 - DOU de 29/08/2023.
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. ROMI S.A., CNPJ 56.720.428/0014-88

PORTARIA SECEX Nº 266, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 - DOU de 29/08/2023.
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. TAMA BRASIL INDUSTRIA DE SOLUCOES EM EMBALAGENS AGRICOLAS LTDA., CNPJ 16.731.141/0001-14

PORTARIA SECEX Nº 267, DE 8 DE SETEMBRO DE 2023 - DOU de 12/09/2023.
Revoga as Portarias Secex nº 25, de 2011, nº 33, de 2011, nº 33, de 2012, nº 154, de 2021, e nº 195, de 2022.

PORTARIA SECEX Nº 268, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 - DOU de 14/09/2023.
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA. BAYER S.A., CNPJ nº 18.459.628/0001-15.

PORTARIA SECEX Nº 269, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 - DOU de 14/09/2023.
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA. AZIMUT DO BRASIL FABRICACAO DE IATES LTDA., CNPJ nº 11.568.948/0001-64.

PORTARIA SECEX Nº 270, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 - DOU de 21/09/2023. (Revogada conforme disposto no Art. 3º da norma).
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 517, de 6 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 8 de setembro de 2023.

PORTARIA SECEX Nº 271, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 - DOU de 02/10/2023. (Revogada conforme disposto no Art. 3º da norma).

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 526, de 22 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 25 de setembro de 2023.

PORTARIA SECEX Nº 272, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU de 05/10/2023.

Altera a Portaria SECEX nº 65, de 26 de novembro de 2020, que dispõe sobre a habilitação de órgãos da Administração Pública Federal e sobre a inclusão, alteração ou exclusão de tratamentos administrativos no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex.

PORTARIA SECEX Nº 273, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU de 17/10/2023.

Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. MONSANTO DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 64.858.525/0001-45.

PORTARIA SECEX Nº 274, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU de 18/10/2023.

Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

PORTARIA SECEX Nº 275, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU de 23/10/2023. (Revogada conforme disposto no Art. 3º da norma).

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 527, de 6 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de outubro de 2023.

PORTARIA SECEX Nº 276, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU de 26/10/2023. (Revogada pela PORTARIA SECEX nº 352, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024).

Altera a Portaria SECEX nº 249, de 4 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2023.

PORTARIA SECEX Nº 277, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU de 27/10/2023.

Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA, CNPJ nº 44.013.159/0001-16.

PORTARIA SECEX Nº 278, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU de 01/11/2023. (Revogada pela PORTARIA SECEX Nº 346, DE 28 DE AGOSTO DE 2024.)

Altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2019.

PORTARIA SECEX Nº 279, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU de 01/11/2023.

Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. TOYOTA DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 59.104.760/0001-91.

PORTARIA SECEX Nº 280, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU de 14/11/2023.

Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. LATECOERE DO BRASIL INDUSTRIA AERONAUTICA LTDA, CNPJ nº 06.201.952/0001-50.

PORTARIA SECEX Nº 281, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU de 17/11/2023.

Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

PORTARIA SECEX Nº 282, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU de 17/11/2023.

Dispõe sobre os procedimentos administrativos de avaliação de interesse público em medidas antidumping e compensatórias.

PORTARIA SECEX Nº 283, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU de 20/11/2023.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 530, de 30 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2023.

PORTARIA SECEX Nº 284, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU de 20/11/2023. (Retificada em 02/01/2024).

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 531, de 30 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2023.

PORTARIA SECEX Nº 286, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU de 08/12/2023.

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade, comumente classificado nos códigos 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), declarado como produzido pela empresa MODAL GAGASAN PLT e determina que as importações referentes ao produto e produtor mencionados no art. 1º sejam consideradas como originárias da República Popular da China.

PORTARIA SECEX Nº 287, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU de 08/12/2023.

Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. FRESENIUS HEMOCARE BRASIL LTDA., CNPJ nº 49.601.107/0001-84.

PORTARIA SECEX Nº 288, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU de 11/12/2023. (Republicada em 13/12/2023). (Retificada em 14/12/2023). (Revogada pela PORTARIA SECEX Nº 302, DE 5 DE MARÇO DE 2024).

Aprova a 2ª Edição do Manual de Procedimentos Operacionais.

PORTARIA SECEX Nº 289, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU de 26/12/2023.

Altera a Portaria SECEX nº 72, de 18 de dezembro de 2020.

PORTARIA SECEX Nº 290, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU de 26/12/2023.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 332, de 4 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 5 de maio de 2022.

PORTARIA SECEX Nº 291, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU de 26/12/2023. (Retificada em 27/12/2023). (Revogada conforme disposto no Art. 3º da norma).

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 532, de 20 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2023 e republicada em 23 de novembro de 2023.

PORTARIA SECEX Nº 292, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU de 02/01/2024. (Revogada conforme disposto no Art. 2º da norma).

Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 541, de 20 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2023.

PORTARIA SECEX Nº 293, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU de 02/01/2024.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 549, de 20 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2023.

(Revogada conforme disposto no Art. 3º da norma).