Gestão do Estoque Normativo MDIC 2023-2024
Em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, o MDIC iniciou em agosto de 2023 o processo de revisão de seu estoque normativo, conforme procedimentos e cronograma previstos na Portaria GM/MDIC Nº 253, de 21 de agosto de 2023.
O resultado da primeira fase desse processo foi divulgado por meio da Portaria GM/MDIC Nº 367, de 13 de dezembro de 2023, que elencou a listagem dos atos normativos inferiores a decreto vigentes ou não expressamente revogados editados pelo órgão até 1º de setembro de 2023.
A ampla revisão determinada pelo Decreto, com a finalidade de racionalizar e reduzir o estoque normativo existente, deve ser finalizada até dezembro de 2024. Ao final deste processo, será publicada nova relação com o estoque normativo vigente do Ministério. Até lá, as áreas técnicas empreenderão a análise dos atos vigentes, visando identificar oportunidades de atualização ou revogação de normas obsoletas, consolidação de atos dipersos sobre um mesmo tema ou revogação expressa dos atos tacitamente revogados.
Cumpre destacar que, a despeito dos melhores esforços empregados para a publicação da relação trazida na Portaria GM/MDIC Nº 367, de 13 de dezembro de 2023, durante as análises realizadas ao longo de 2023 e 2024, pode ocorrer a identificação de atos inicialmente não identificados. Caso ocorra, esses casos serão incluídos no processo de análise e devidamente reportados na listagem final, com seu respectivo status (revogado/consolidado/vigente).