2024

DESPACHO DECISÓRIO Nº 41/2024/MDIC
Conhecer o recurso administrativo em face da Circular SECEX nº 51, de 21 de dezembro de 2023 e negar provimento  a fim de manter as decisões veiculadas no Ofício SEI nº 2418/2024/MDIC (SEI nº 41373782), de 12 de abril de 2024, e na Circular SECEX nº 51, de 21 de dezembro de 2023, tendo como fundamento as razões presentes na Nota Técnica SEI nº 479/2024/MDIC (SEI nº 40927865), constante dos autos do processo 19972.000574/2024-02 e cuja versão pública fora previamente fornecida às requerentes.

DESPACHO DECISÓRIO Nº 34/2024/MDIC
Processo nº 19972.000778/2024-35. Indeferimento de Indeferir o recurso hierárquico, tendo como razões de motivação os fundamentos da Nota Técnica SEI nº 793/2024/MDIC (SEI nº 41669431) e do Parecer nº 00189/2024/CONJUR/MDIC/CGU/AGU (SEI nº 42214386).

DESPACHO DECISÓRIO Nº 24/2024/MDIC
Processo nº 19972.102450/2023-71 O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, tendo em vista o disposto no art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Indeferir o recurso administrativo apresentado pela BO Paper Brasil Indústria de Papéis Ltda., em face da Circular SECEX nº 39, de 12 de setembro de 2023.

DESPACHO DECISÓRIO Nº 6/2024/MDIC
Processo nº 17316.100010/2023-98 1. Manifesta concordância com a recomendação de arquivamento proposta no Relatório parcial da Comissão de PAR nº 17316.100010/2023-98 (39529964) e com o Despacho nº 1/2024/CORREG-MDIC (39687713), os quais passam a ser fundamento desta decisão (art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999).

DESPACHO DECISÓRIO Nº 8/2024/MDIC
Processo nº 00190.105603/2022-21 1. Manifesta concordância com a recomendação de arquivamento proposta no Relatório Final da Comissão de PAR nº 00190.105603/2022-21 (39211615) e e da manifestação jurídica do PARECER nº 00048/2024/CONJUR-MDIC/CGU/AGU.

DESPACHO DECISÓRIO Nº 7/2024/MDIC
Processo nº 00190.105240/2020-61 1. Manifesta concordância com a recomendação de arquivamento proposta no Relatório Final da Comissão de PAR nº 00190.105240/2020-61 (39580592) e da manifestação jurídica do PARECER nº 00033/2024/CONJUR-MDIC/CGU/AGU.