Dados Abertos

Consulte, a seguir, as informações relativas aos Ministérios que integravam a estrutura do Ministério da Economia (ME), conforme a Medida Provisória nº 870 de 1º de janeiro de 2019.

Plano de Dados Abertos do Ministério da Economia

Legislação e normas relacionadas

Saiba mais sobre a Política de Dados Abertos:

• Lei nº 12.527/2011: Lei de Acesso à Informação, dispõe sobre o acesso às informações públicas
• Decreto nº 7.724/2012: regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI)
• Instrução Normativa do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI nº 4/2012: institui a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (Inda)
• Decreto nº 8.777/2016: institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal
• Resolução CTIC/MF nº 008/2016: aprova o Plano de Dados Abertos do Ministério da Fazenda – PDA/MF
• Decreto nº 9.903/2019: transfere a gestão da Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal para Controladoria-Geral da União (CGU)
• Resolução nº 3 do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (CGINDA): aprova as normas sobre elaboração e publicação de Planos de Dados Abertos, conforme disposto no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016.
  

Temas relacionados:

• Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021: dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública
• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
• Decreto nº 6.666/2008: institui a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais (INDE)
• Decreto nº 10.160/2019: institui a Política Nacional de Governo Aberto e o Comitê Interministerial de Governo Aberto
• Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018: institui a Estratégia Brasileira para Transformação Digital
• Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020: institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022