Prestação de Contas
Publicado em
07/08/2023 10h27
Atualizado em
16/12/2024 18h03
A prestação de contas, segundo o art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, é um dever de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
De acordo com a Instrução Normativa-TCU nº 84, de 22 de abril de 2020, a prestação de contas tem por finalidade demonstrar, de forma clara e objetiva, a boa e regular aplicação dos recursos públicos federais, devendo expressar a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão.
A prestação de contas deve atender às necessidades de informação dos cidadãos e seus representantes, dos usuários de serviços públicos e dos provedores de recursos, e dos órgãos do Poder Legislativo e de controle para fins de transparência, responsabilização e tomada de decisão.
Os documentos a seguir apresentam as informações referentes ao período de 2019 a 2022, relativos ao extinto Ministério da Economia, desmembrado nos atuais Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento e Orçamento e Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
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Exercício
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Unidade Prestadora de Contas
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Situação no TCU
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Relatório de Gestão
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Relatório de Avaliação
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Certificado de Auditoria Anual de Contas
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Pronunciamento Ministerial
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2023
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Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
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Em processamento
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2022
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Ministério da Economia
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Em processamento
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2021
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Ministério da Economia e
Ministério do Trabalho e Previdência |
Em processamento
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2020
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Ministério da Economia
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Acórdão nº 1567/2021 - TCU - Plenário
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2019
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Ministério da Economia
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Acórdão nº 1126/2022 – TCU – 2ª Câmara
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