Ações de Supervisão, Controle e Correição

Nesta página, serão apresentadas as principais ações adotadas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio, Serviços para garantir a legalidade, a legitimidade, a economicidade e a transparência na aplicação dos recursos públicos sob sua responsabilidade.

Acompanhamento das auditorias, fiscalizações, demandas e recomendações dos órgãos de controle (TCU e CGU)

A Assessoria Especial de Controle Interno – AECI, unidade de assistência direta e imediata do Ministro de Estado, prevista no art. 8º do Decreto nº 11.427/2023, que estrutura o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços – MDIC, é responsável pelo acompanhamento das abordagens de órgãos de controle em curso (levantamentos, inspeções, acompanhamentos, auditorias e monitoramentos), bem como pela supervisão do tratamento a ser dado pelos órgãos do MDIC às deliberações proferidas em Acórdãos do Tribunal de Contas da União – TCU e às recomendações e às orientações advindas da Controladoria-Geral da União – CGU, como resultado de seus Relatórios de Auditoria e de Consultoria, e de outros órgãos dotados de competência legal para elaborar recomendações à Administração Pública Federal.

Em decorrência da extinção do Ministério da Economia e a recriação do MDIC, a AECI tem envidado esforços de estruturação e de organização interna, no sentido de oferecer apoio adequado e acompanhamento eficiente das ações junto a esta Pasta.

Colaboração no aperfeiçoamento de controles internos

No que tange aos aperfeiçoamentos de controles internos, a AECI vem prestando apoio aos órgãos do MDIC, por meio de encontros e sugestões, com vistas a reduzir a possibilidade de materialização de riscos à integridade e de imagem para a instituição, sem, contudo, interferir ou afastar outros procedimentos já normatizados e exigidos pelos órgãos competentes, conforme cada tema.

Estruturação do Programa de Integridade do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

A Integridade, previsto como princípio no Decreto nº 9.203/2017 e desdobrado pelo Decreto nº 11.529/2023, busca a prevenção, a detecção e a remediação de práticas de corrupção e fraude, de irregularidades, ilícitos e outros desvios éticos e de conduta, de violação ou desrespeito a direitos, valores e princípios que impactem a confiança, a credibilidade e a reputação institucional.

Sintetiza um conjunto de princípios, normas, procedimentos e mecanismos, cujas medidas devem ser adotadas em determinado período. Essas medidas são compartilhadas entre as funções diretamente relacionadas ao tema da Integridade – corregedoria, ouvidoria, controle interno, gestão da ética e transparência, por exemplo –, sem abrir mão de atores fundamentais próprios da gestão diária do MDIC, bem como da participação social e da diversidade.

Atualmente, embora o MDIC se encontre em processo de formulação de seu Programa de Integridade, já existem interlocuções semanais entre as áreas para tratar de ações que endereçam o tema.

Instituição e atuação da Comissão de Ética do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

O tema da Ética no Serviço Público Federal possui dois marcos normativos relevantes: o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171/1994, e o Código de Conduta da Alta Administração Federal, aprovado em 18/08/2000.

Além de estabelecerem deveres, vedações e comportamentos desejados, que possam assegurar a lisura e a transparência dos atos praticados na condução da coisa pública, há também a previsão de estruturas próprias, as quais contemplam, especialmente, as Comissões de Ética, cuja organização em forma de Sistema se deu pela aprovação do Decreto nº 6.029/2007.

O MDIC instaurou sua Comissão de Ética pela Portaria GM/MDIC nº 67, de 30 de março de 2023, com indicação e designação de seus membros titulares e suplentes, cujas reuniões ocorrerão mensalmente, salvo para atendimento de prazos estabelecidos em normativos específicos.

Com a instituição da sua Comissão de Ética, o MDIC reforça o compromisso da Pasta com a ética, a transparência e a integridade no serviço público, contribuindo para a melhoria dos serviços prestados à população.

Estruturação e início dos trabalhos da Corregedoria do Ministério Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

A Corregedoria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços – MDIC é uma unidade setorial do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR), criada pelo Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, no qual se estabeleceu a estrutura regimental do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

O foco da atuação da Corregedoria é o fortalecimento do MDIC, atuando na prevenção de irregularidades, na responsabilização de agentes públicos que cometam ilícitos disciplinares, bem como de entes privados que pratiquem atos lesivos contra a Administração Pública.   

Desse modo, a Corregedoria do MDIC assiste direta e imediatamente o Ministro de Estado e se encontra sob a supervisão técnica da Controladoria-Geral da União. 

A Corregedoria conta com sete servidores do MDIC e dois servidores de órgãos diversos, que atuam diretamente em Processos Administrativos de Responsabilização – PAR.

A unidade está em pleno funcionamento, com 26 procedimentos em andamento. Além disso, contribui diligentemente para as atividades relativas à promoção da integridade no âmbito do MDIC, participando de reuniões periódicas para apresentação e discussão de temas relacionados.