Solicitar pensão especial por isolamento e internação compulsórios de Hanseníase

A Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, estabeleceu o pagamento de pensão especial mensal e vitalícia às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, até 31 de dezembro de 1986. A pensão é personalíssima, não sendo transmissível a dependentes e herdeiros. 

Para receber a pensão, é preciso apresentar um requerimento específico à Comissão Interministerial de Avaliação – CIA Hanseníase. Integrada por representantes dos ministérios da Previdência Social, da Saúde, do Planejamento e Orçamento, do Desenvolvimento Social, Assistência, Família e Combate à Fome e dos Direitos Humanos e Cidadania, a comissão já analisou mais de 13 mil requerimentos, deferindo mais de 9.300 deles. 

Após a concessão do benefício, o procedimento administrativo é enviado ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para o pagamento da pensão, que é tem o valor atualizado anualmente e é paga retroativamente a partir da data de recebimento do requerimento pelo Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania. 

A concessão da pensão especial depende da comprovação, concomitantemente:

1. de que o requerente foi ou é portador da hanseníase; e
2. do seu isolamento e de sua internação compulsórias, até 31/12/1986.

1. Apresentar o requerimento de pensão especial

   Apresentar a documentação necessária à Coordenação-Geral da Comissão Interministerial de Avaliação (CGCIA).

   Canais de prestação

     Postal : 

   À Comissão Interministerial de Avaliação

   Endereço:

   SCS Quadra 9 Lote C – Edifício Parque Cidade Corporate – Torre A, 8º Andar – Asa Sul
   CEP: 70308-200 – Brasília, DF

     E-mail : 

   cgcia@mdh.gov.br

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Carteira de Identidade

   • Comprovante de residência

   • Cópias de registros administrativos que comprovem a compulsoriedade de tratamento de hanseníase em hospitais colônias até 31/12/1986:

     - Cópia da ficha de internação compulsória; ou
     - Cópia do prontuário do hospital.

   • Requerimento de Pensão Especial preenchido

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Receber resposta

   Obtenção de Portaria de deferimento ou Ofício de indeferimento

   Canais de prestação

     Postal : 

   Endereço informado no ato do pedido

     Web : 

   Imprensa Nacional

     E-mail : 

   Endereço de correio eletrônico informado no ato do pedido

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda