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Secretária Nacional da Pessoa Idosa apresenta cartilha de emendas parlamentares 2018 na Câmara dos Deputados
A secretária nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, Maria Socorro Medeiros de Morais, apresentou a parlamentares da Câmara dos Deputados, no início da noite desta terça-feira (17), a Cartilha de Emendas da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (SDNPI), com orientações para apresentações de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2018.
A publicação retrata a missão institucional e o compromisso do Estado brasileiro com a promoção e defesa dos direitos humanos da pessoa idosa por meio de ações que garantam e defendam o acesso aos direitos fundamentais inerentes à vida com dignidade.
Com o objetivo de estimular a alocação de recursos orçamentários frente ao cenário econômico de cortes, a distribuição da cartilha a deputados pretende sensibilizar os legisladores, para que, por meio deste trabalho, sejam celebrados convênios entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal que envolvam a transferência de recursos oriundos do Orçamento Fiscal para a promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa.
A secretária Socorro Morais, que assumiu a SNDPI no último dia (2), solicitou apoio ao legislativo, apresentando as propostas de emendas à LOA 2018 para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Cidoso), juntando esforços com a bancada do Rio Grande do Norte (RN), liderada pelo deputado federal Felipe Maia. Na sua apresentação, destacou ainda os projetos de lei que tratam dos direitos da pessoa idosa. Os projetos expostos aos parlamentares foram: o PL 2834/15, sobre Doações para o Fundo do Idoso; o PL5510/13, sobre a aplicação do procedimento sumaríssimo aos crimes previstos no EI; o PL 2029/15, sobre a Política Nacional de Cuidados, que contempla as ações de promoção (mitigando a dependência), a assistência e a promoção do envelhecimento ativo; e a Convenção Interamericana sobre Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas.
“Temos sob nossa tutela a promoção e a defesa dos direitos de 30 milhões de pessoas idosas, que construíram esse Brasil que temos hoje e que merecem ser alcançados pelas políticas públicas. O número de brasileiros com mais de 60 anos, hoje, é maior do que o número de crianças com menos de 10 anos. Portanto, este cenário precisa estar na agenda de legisladores e de gestores”, enfatizou a secretária às autoridades e parlamentares.
Propostas de emendas para 2018
As propostas dessa ação contemplam a equipagem de Conselhos Municipais e Estaduais de Direitos da Pessoa Idosa e a formação de conselheiros e equipes da rede de serviços de proteção e defesa da pessoa idosa. Existem outras demandas importantes como a implantação do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa Idosa; e o apoio ao enfrentamento à violência contra a pessoa idosa nos estados, no Distrito Federal (DF) e nos municípios, mas foram centradas nas duas primeiras propostas com a intenção de assegurar as condições mínimas necessárias para o fortalecimento dos conselhos nas três esferas (municipal, estadual/distrital e nacional), bem como qualificar os conselheiros e a rede de apoio à pessoa idosa sobre seus direitos.
A meta da Secretaria é fornecer o conjunto de equipagem para o maior número possível de Conselhos Municipais da Pessoa Idosa. O conjunto de equipagem é composto por um veículo; três computadores com webcam; três mesas/estações de trabalho com três cadeiras; duas longarinas executivas com três lugares; uma mesa de reunião com seis cadeiras; bebedouro elétrico com garrafão de água; TV led de 50”, para apresentações e videoconferências; armário alto para escritório; e uma copiadora multifuncional.
No país, há cerca de 2.800 conselhos de direitos da pessoa idosa, sendo que mais de 50% ainda não tem estrutura de funcionamento adequado. As emendas individuais dos deputados federais e senadores, como principal fonte de recursos, viabilizará essa equipagem e o fortalecimento dos conselhos.