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Nota Pública: Direitos Humanos e Jurisdição Militar: não ao Projeto de Lei n. 5.768/16
A Secretaria Nacional da Cidadania vem expressar a sua mais profunda preocupação relativamente ao PLC 44/2016, aprovado pelo Senado Federal, que objetiva alterar o Código Penal Militar (Decreto-Lei n.1001/1969), dispondo sobre a transferência para a Justiça Militar da União da competência para julgar, em contextos específicos, os crimes dolosos contra a vida praticados por militares das Forças Armadas contra civis, considerando-os crimes militares em tempos de paz.
Ampliar o alcance da jurisdição militar com a submissão de civis a tribunais militares em tempos de paz implica direta afronta aos parâmetros protetivos constitucionais e internacionais, em flagrante violação ao Estado Democrático de Direito.
A independência judicial é fundamental ao Estado de Direito, que requer o estabelecimento de um complexo de instituições e procedimentos, destacando um poder Judiciário independente e imparcial, pautado pelo princípio da igualdade de todos perante a lei. O direito a um julgamento justo por um tribunal competente, independente e imparcial, bem como a cláusula da igualdade e da proibição da discriminação são consagrados pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e pela Convenção Americana de Direitos Humanos, ratificados pelo Estado Brasileiro.
No mesmo sentido, a Constituição de 1988 enuncia o direito à igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Estabelece, ainda, o direito à proteção judicial e a um julgamento justo permeado por garantias constitucionais, entre as quais o princípio do juiz natural, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, a independência e a imparcialidade do poder Judiciário.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos, a cuja jurisdição o Brasil se submete, é enfática ao sustentar que no Estado Democrático de Direito a jurisdição militar deve ter um alcance restritivo diretamente condicionado à proteção de interesses jurídicos característicos das forças militares. Para a Corte apenas agentes militares da ativa podem ser julgados por Corte militares, somente em crimes militares, sob pena de afronta ao direito ao devido processo legal e ao direito a um julgamento justo realizado por uma justiça imparcial e independente. Desde o primeiro julgamento sobre o tema -- Loaiza Tamayo contra o Peru, em 1987 --, sete países já foram condenados por violação à Convenção Americana (Peru, México, Colômbia, Chile, Venezuela, Equador, Nicarágua e República Dominicana). A Corte ressalta que, por seu caráter especializado ou excepcional, a Justiça Militar deve ter uma competência restrita. Reconhece que a jurisdição militar representa um desafio quanto ao direito de toda pessoa a ser julgada por órgãos independentes, imparciais e competentes, bem como quanto à proteção das garantias da legalidade e da igualdade. Já no caso Lori Berenson Mejía contra o Peru, em 2004, a Corte havia sustentado que “deve estar excluído do âmbito da jurisdição militar o julgamento de civis, e somente deve julgar militares pela prática de delitos ou crimes que por sua própria natureza atentem contra bens jurídicos próprios da ordem militar”. No mesmo sentido, está a orientação da ONU e a jurisprudência da Corte Européia de Direitos Humanos.
O Estado Democrático de Direito clama pela necessária observância à Constituição e às obrigações internacionalmente assumidas pelo Brasil em direitos humanos, preservando direitos e garantias fundamentais e endossando a razão de ser da Justiça Militar como foro de jurisdição especializada – com competência restrita ao julgamento de casos envolvendo violação à disciplina militar ou crime de natureza militar.