CNDH já constatava “cenário de violações de direitos humanos e atentado à vida” em unidades do Sistema Socioeducativo de Pernambuco

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) torna público nesta segunda-feira (20) o Relatório Final da missão realizada nos dias 24 e 25 de novembro de 2016 ao Estado de Pernambuco, com o objetivo de acompanhar a ocorrência de violações de direitos humanos no Sistema Socioeducativo do Estado, após sequências de violações, rebeliões e mortes de adolescentes. Os ofícios com as recomendações aos órgãos do Executivo, do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública Estadual com responsabilidade sobre o tema já foram enviados formalmente pelo colegiado.

Segundo o CNDH, só entre os anos de 2012 e 2016, 40 adolescentes foram mortos em unidades socioeducativas de Pernambuco. Neste mês de março, ocorreram mais duas mortes de adolescentes, a última delas na noite deste domingo (19), no Centro de Atendimento Socioeducativo Abreu e Lima, situado na região metropolitana de Recife.

De acordo com o Relatório, a missão constatou “cenário de total desestruturação do sistema socioeducativo do Estado de Pernambuco, uma crise permanente, que se arrasta há anos, e que demanda respostas imediatas, de curto, médio e longo prazo”, que já vinha sendo denunciado pelo Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Estado de Pernambuco, por organizações locais ligadas à promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente e pelo próprio CNDH.

Para o conselheiro Everaldo Patriota, coordenador da missão, o sistema socioeducativo de Pernambuco contraria completamente o que está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). “Além dos maus-tratos, do tratamento desumano e violento, nós observamos a ausência de atividades socioeducativas que possibilitariam a esses adolescentes uma perspectiva de ressocialização e educação, como prevê o ECA”, declara Patriota.

Recomendações

De acordo com o conselheiro Julian Rodrigues, relator da missão, “para mudar este cenário de violações de direitos humanos e atentado à vida que temos hoje nas unidades da FUNASE (Fundação de Atendimento Socioeducativo de Pernambuco), são necessárias ações firmes por parte do governo estadual, em diálogo com o legislativo, com os municípios, com o Ministério Público, Defensoria e, sobretudo, com o Poder Judiciário”, afirma Julian, que lembra não se tratar de um problema isolado, já que em todo o Brasil podem ser constatadas graves violações dos direitos de crianças e adolescentes no sistema socioeducativo.

Dentre as recomendações, o Conselho propõe a criação de agenda colaborativa de reestruturação do sistema socioeducativo de Pernambuco, com a participação do Executivo federal, estadual, municipais, Ministério Público, Defensoria, Poder Legislativo estadual, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

O CNDH também recomenda, ao Governo do Estado, o afastamento e responsabilização de diretores e agentes denunciados por maus tratos e tortura, com as devidas investigações e apurações; a desativação progressiva de unidades que não são compatíveis com as diretrizes da Lei do SINASE, como as de Caruaru e Abreu e Lima e investimento em reformas, adaptação e reestruturação das unidades da FUNASE.

Também foram reiteradas as recomendações do relatório temático “Uma análise sobre as unidades de atendimento socioeducativo de medidas de internação e de internação provisória”, do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura de Pernambuco, de dezembro de 2015.

A missão

A missão foi composta por conselheiros do CNDH e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), por membros do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (GAJOP), organização pernambucana que apresentou a denúncia junto ao CNDH, e por representantes de organizações nacionais e estaduais ligados à promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

A programação da missão incluiu visita a duas unidades socioeducativas (unidade de Caruaru e unidade de Abreu e Lima), reunião com reuniões com autoridades locais, com a Rede Estadual de Atenção à Criança e ao Adolescente, e audiências públicas com diversos setores da sociedade em busca de soluções par ao problema.

Download: Íntegra do relatório sobre o sistema socioeducativo de Pernambuco.

Sobre o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH)

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) é um órgão de Estado com composição paritária – formado por 11 representantes do poder público e 11 da sociedade civil – que existe há mais de 50 anos para promover e defender os Direitos Humanos no Brasil. Atualmente, é presidido pelo conselheiro representante da Plataforma Dhesca Brasil (Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais), Darci Frigo.

Instituído inicialmente pela Lei nº 4.319, de 16 de Março de 1964, que criou o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), ele foi transformado em Conselho Nacional dos Direitos Humanos pela Lei n° 12.986, de 2 de junho de 2014, que tornou o colegiado mais democrático, ampliando a participação da Sociedade Civil.

O CNDH é o mais antigo colegiado do país que, em seus cinquenta anos existência, realizou mais de 200 reuniões ordinárias – espaço onde o Plenário do Conselho discute e encaminha ações voltadas para a promoção e defesa dos Direitos Humanos – e formou cerca de 100 comissões especiais e subcomissões para tratar de temáticas específicas, como: direitos da população em situação de rua; direitos de indígenas, quilombolas, populações afetadas por grandes empreendimentos e trabalhadores e trabalhadoras rurais envolvidos em conflitos fundiários; direitos da população em situação de privação de liberdade, entre outros.

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