Audiência pública discute criação de política de atingidos por barragens em Minas Gerais

Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) foi representado pela conselheira Dirlene Marques

Na manhã desta quinta-feira (30/03), parlamentares, representantes de órgãos públicos e do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) discutiram em audiência pública promovida pela Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei n° 3.312/16, de autoria do governo do Estado, que propõe a criação de uma Política Estadual dos Atingidos por Barragens.

Para a conselheira Dirlene Marques, que representou o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) na audiência, o encontro foi positivo, pois teve como resultado o compromisso da Casa com o avanço na tramitação do projeto. “O deputado Rogério Correia (PT) informou que o projeto já está avançando dentro da Assembleia. E é fundamental que isso aconteça, pois o marco legal para garantir os direitos das pessoas atingidas precisa ser formalizado o quanto antes”, destaca a conselheira.

Segundo a conselheira, o CNDH já detectou que há um padrão na violação aos direitos humanos dos atingidos por barragens. "A construção de barragem é como uma situação de guerra onde tem grandes transformações em um período rápido. E são violentos tanto física quanto mental e emocionalmente, como diz a antropóloga Sonia Magalhães. Famílias inteiras são desmembradas, desagregadas e muitas vezes, não se reconhece todas as pessoas da família como atingidas”, explica Dirlene.

Ela lembra que, mesmo quando as empresas não cumprem as condicionantes colocadas pelos órgãos ambientais, o Estado fornece a licença para a empresa funcionar. "Neste sentido, o Estado fica responsável pelas violações dos direitos humanos. Nesta hora, fica claro de que lado o Estado está. A única forma de contrapor a isto é a organização e mobilização dos movimentos sociais", completa a conselheira, que ressalta a importância da mobilização do MAB para a audiência.

Caso a proposta seja aprovada, Minas Gerais será o primeiro estado a estabelecer um marco legal para garantir os direitos das pessoas atingidas por barragens o que, segundo a conselheira, pode assegurar normas que evitem as violações de direitos humanos dos atingidos por barragens.

“Mas o projeto tem um problema, apresentado pelo representante do Ministério Público: ele prevê fundamentalmente a reparação financeira, e é importante pensar também na reparação em termos culturais, da história, afetivos. Quanto a isso, foi feito o compromisso de se fazer uma emenda ao projeto nesse sentido”, lembrou a conselheira.

O coordenador do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), Joceli Jailson José Andrioli, destacou a importância do projeto, uma vez que as populações atingidas por barragens, mineradoras e empreendimentos de maneira geral não contam com legislação que garanta os seus direitos.

Joceli explicou que existem milhares de famílias que pagam com o empobrecimento e a falta de qualidade de vida pela ausência de proteção legal. “Defendemos um marco legal de garantia dos direitos dos atingidos, tendo em vista que existe um padrão de violação de direitos humanos de pessoas afetadas por empreendimentos”, salientou.

A coordenadora estadual do MAB, Aline Ruas, reforçou, ainda, que o desenvolvimento que se propõe exclui os atingidos. Ela destacou que o PL 3.312/16 foi construído a várias mãos e será monitorado pelos movimentos sociais. “Não somos contra o crescimento no Estado, mas desenvolvimento econômico sem desenvolvimento social não interessa ao povo”, afirmou.

O Estado, por meio da Cemig e da Secretaria de Direitos Humanos, garantiu apoio à criação do marco regulatório. O secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, Nilmário Miranda, reconheceu os atingidos por barragens como um movimento importante para Minas Gerais. “Nosso intuito é descriminalizar o conflito social, que sempre foi tratado como caso de polícia, e garantir direitos para as pessoas”, garantiu.

A audiência, realizada no Espaço Democrático José Aparecido de Oliveira, contou com a presença de 400 militantes do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) de Minas Gerais e do Espírito Santo, já estavam acampados em mobilização na Praça da Assembleia.

Sobre o Projeto

O PL n° 3.312/16 tem o objetivo de coordenar e implementar ações mitigadoras de conflitos decorrentes do processo de remanejamento dos atingidos por barragens.

De acordo com o deputado Rogério Correia (PT), que foi o relator da Comissão Extraordinária das Barragens na ALMG, a aprovação do projeto visa a criar um novo modelo de mineração no Estado, em que se garanta o desenvolvimento econômico, mas também o direito das pessoas e a preservação do meio ambiente.

Segundo o parlamentar, foi feito um acordo com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Leonídio Bouças (PMDB), para que o projeto seja colocado em pauta já na próxima quarta-feira (5).

O acordo, acrescentou o deputado, prevê também que o relator seja o líder do Governo, deputado Durval Ângelo (PT). “Depois disso, a proposição vai para as Comissões de Trabalho, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ir a Plenário”, explicou.

*Com informações da Assembleia Legislativa de Minas Gerais