NOTA PÚBLICA: Ações na região da Cracolândia

Diante dos últimos acontecimentos ocorridos no município de São Paulo, relacionados às ações promovidas na região conhecida como Cracolândia, a Secretaria Especial de Direitos Humanos vem manifestar a sua profunda preocupação frente às violações de direitos humanos sofridas pelas pessoas em situação de rua, dependentes químicos e usuários de drogas durante as operações.

A partir do dia 21 de maio, foi realizada intervenção no centro da cidade, na região da Cracolândia, com vistas a combater o tráfico de drogas. Contudo, ao que tudo indica, as ações promovidas foram marcadas pelo uso excessivo e desproporcional da força pelos agentes de segurança, pela ausência de diálogo com equipes de saúde e de assistência social, e pela consequente violação de direitos da população local, que foi dispersada e deslocada para outros pontos da cidade, acentuando sua situação de extrema vulnerabilidade.

A implementação de políticas públicas e ações estatais, relacionadas às pessoas em situação de rua e aos dependentes químicos e usuários de drogas, deve ser pautada pelo pleno respeito aos marcos normativos nacional e internacional, em observância aos direitos humanos das populações afetadas.

Nesse sentido, o Decreto nº 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, assegura o respeito à dignidade da pessoa humana, o direito à convivência comunitária e ao atendimento humanizado. Por sua vez, a Lei nº 11.343/2006, como princípio do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD, prevê a observância do equilíbrio entre as atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito, visando a garantir a estabilidade e o bem-estar social.

Em 2016, foi instituído o Plano Municipal de Políticas para a População em Situação de Rua – Plano PopRua, uma iniciativa transversal de entes públicos municipais que tem como objetivo visibilizar a população em situação de rua, promovendo e protegendo seus direitos humanos. O Plano contou com a ativa participação do Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua, do município de São Paulo, que desempenha significativo papel na construção de políticas voltadas à população em situação de rua.

As ações realizadas, neste mês de maio, desconsideram as diretrizes e princípios da Política Nacional para a População em Situação de Rua, do Plano PopRua e do SINAD, assim como o necessário diálogo com o Ministério Público, a Defensoria Pública, os Conselhos Regionais de Medicina e Psicologia, o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e Álcool, e as diversas entidades e organizações sociais, observada a transversalidade indispensável à sua implementação.

A Secretaria Especial de Direitos Humanos considera fundamental a devida e célere apuração das violações de direitos humanos ocorridas durante as operações na Cracolândia. Ademais, reforça o seu apoio aos servidores, entes e mecanismos públicos garantidores dos direitos das pessoas em situação de rua e dos dependentes químicos e usuários de drogas, clamando pela construção de uma cultura de paz e respeito à promoção e proteção de direitos humanos.

Flávia Piovesan, Secretária Especial de Direitos Humanos