Avanços legislativos marcam mês de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes

O enfrentamento à violência sexual no Brasil ganhou um reforço neste mês em que se celebra, em 18 de maio, o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. O presidente Michel Temer sancionou no dia 8 de maio duas novas legislações relacionadas ao tema: a Lei Nº 13.440 /2017, que estipula pena obrigatória de perda de bens e valores em razão da prática dos crimes tipificados como prostituição ou exploração sexual; e a Lei Nº 13.441/2017, que prevê a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.

Na avalição da secretária Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Claudia Vidigal, as duas leis representam importantes avanços ao possibilitarem novos caminhos para a apuração de crimes e o enrijecimento da penalização. No entanto, destaca também a necessidade de uma “mudança cultural” no país. “O enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes exige uma mudança de cultura, em que esse crime deixe de ser naturalizado e banalizado, como ainda ocorre em alguns cantos do nosso país, e passe a ser tratado como de fato ele é: um crime hediondo, com penas duras e rígidas”, explicou.

Além desses dois marcos normativos, foi sancionada em abril a Lei Nº 13.431/2017, que estabelece a escuta especializada e o depoimento especial para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Segundo a secretária, essa legislação traz novas garantias para proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual durante os inquéritos e processos judiciais. “Essa lei assegura que eles não passem por situações intimatórias e vexatórias no momento em que vão trazer essa situação já dolorida. As vítimas não precisam fazer o depoimento várias vezes e há um ambiente facilitador desse processo. A lei ainda está em implementação, mas é um grande avanço para que as crianças e adolescentes possam de fato ser protegidos”, acrescentou.

Data: Neste dia 18 de maio, se comera o 17º ano de mobilização do “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, instituído pela Lei Federal 9.970/00.  O 18 de maio remete a mesma data no ano de 1973, quando a menina de 8 anos Araceli Crespo foi sequestrada, violentada e cruelmente assassinada em Vitória (ES). Apesar da natureza hedionda do crime, seus agressores nunca foram punidos. Por conta da grande repercussão do caso na época, a instituição dessa data representou uma oportunidade de mobilização e sensibilização de toda a sociedade em relação ao tema.

Dados: No Brasil, só nos anos de 2015 e 2016, a Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, por meio do Disque-100, recebeu mais de 37 mil casos de denúncias de violência sexual na faixa etária de 0 a 18 anos, o que corresponde a 10% das ligações feitas à central telefônica.

Apenas em 2016 foram 17.523 casos. A maior parte das denúncias é referente aos crimes de abuso sexual (72%) e exploração sexual (20%). As demais ligações estavam relacionadas a outras violações como pornografia infantil, sexting, grooming, exploração sexual no turismo, estupro.

Em relação ao perfil das vítimas, a maior parte delas são meninas (67,69%). Os meninos representam 16,52% das vítimas. Os casos em que o sexo da criança não foi informado totalizaram 15,79%.

Os dados sobre faixa etária mostram que 40% dos casos eram referentes a crianças de 0 a 11 anos. As faixas etárias de 12 a 14 anos e de 15 a 17 anos correspondem, respectivamente, 30,3% e 20,09% das denúncias. Já o perfil do agressor aponta que homens (62,5%) e adultos de 18 a 40 anos (42%) como principais autores dos casos denunciados.