Nota informativa: templos religiosos gozam de imunidade tributária constitucional

A Ministra dos Direitos Humanos esclarece que, obedecendo ao princípio da liberdade de religião, os templos religiosos no Brasil gozam de imunidade tributária.

Isso significa que, de acordo com a Constituição Federal do Brasil, Art. 150, VI, b, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto, inclusive no que respeita ao IPTU, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Na imunidade, o fato gerador do imposto nem se forma. Na isenção, o imposto se torna um favor das autoridades.

Brasília, 06 de junho de 2017

Assessoria de Comunicação