CNAS e Conanda Assinam Resolução com Diretrizes Políticas para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua

A Resolução estabelece as Diretrizes Políticas e Metodológicas, no âmbito da Política de Assistência Social,  para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), representado pela presidente Cláudia Vidigal, e o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), representada pelo presidente Fábio Bruni assinaram, nesta quinta-feira (8), durante a plenária da 262ª Assembleia Ordinária do Conanda, uma Resolução conjunta que estabelece diretrizes políticas e metodológicas para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua no âmbito da política de assistência social.

O texto da Resolução, composto por 32 diretrizes dispõe sobre o reconhecimento das crianças e adolescentes em situação de rua, como sujeitos de direitos, pessoas em desenvolvimento e público prioritário das políticas públicas, incluindo a de assistência social; sobre a compreensão, de forma contextualizada, da situação de rua em um dado contexto familiar e social, rejeitando-se culpabilizações individualizadas em razão de sua condição; e sobre o reconhecimento da rua como espaço de violação de direitos e de extremo risco ao desenvolvimento integral das crianças e dos adolescentes, entre outras questões.

O documento trata também da criação de ações articuladas com o Sistema de Garantia de Direitos, visando ao enfrentamento de situações de risco pessoal e social e violação de direitos e a proteção aos direitos e à integridade física, mental e moral destas crianças e adolescentes em situação de rua, como também, da articulação com a política de saúde, visando ao fortalecimento de estratégias para a promoção, prevenção e cuidados as crianças e adolescentes em situação de rua e suas famílias, considerando suas condições gerais e necessidades específicas.

Para o Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), Fábio Bruni, a parceria com o Conanda é fundamental já que o CNAS lida com a política setorial, ou seja, com a organização dos sistemas e a prestação dos serviços. “Quando incluímos a defesa de direitos na engenharia que fazemos com os estados e municípios, só temos a somar e a qualificar nossa rede de serviços, o que torna esta parceria fundamental”, enfatizou o presidente do CNAS.

Ele ressaltou ainda a assinatura da Resolução, por ser um poder normativo de ambos os Conselhos, como um passo a mais na orientação das redes. “Uma Resolução como esta tem um efeito que não se pode dimensionar, já que essas orientações passam a ser referência para órgãos como o Ministério Público e as Defensorias, assim como, para toda a rede de assistência. Esse é o primeiro passo para que o Estado brasileiro reconheça as especificidades das crianças e adolescentes em situação de rua e, portanto, ter diretrizes metodológicas específicas para este público. É um grande passo na defesa de direitos”, concluiu Bruni.