NOTA PÚBLICA: caso Ricardo Teixeira Santos, em São Paulo

Na última quarta-feira, dia 12 de julho de 2017, Ricardo Teixeira Santos, 39 anos, catador de materiais recicláveis em situação de rua, foi baleado e morto durante ação de patrulhamento da Polícia Militar, em São Paulo. Diante do ocorrido, a Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos vem manifestar a sua profunda preocupação frente ao grave caso de violência policial, expressando, ainda, solidariedade aos familiares e amigos da vítima.

A atuação dos agentes responsáveis pela aplicação da lei deve ser pautada nos parâmetros normativos nacionais e internacionais, com especial observância aos Princípios Básicos da ONU sobre o Uso da Força e Armas de Fogo e às Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública (Portaria Ministerial MJ-SDH/PR nº 4.226/2010). No caso específico da população em situação de rua, necessário respeitar os princípios e diretrizes preconizados pela Política Nacional para População em Situação de Rua (Decreto nº 7.053/2009). É fundamental, ainda, que os profissionais da segurança pública recebam treinamento adequado em relação ao uso proporcional da força e orientações para atuar junto às populações em situação de vulnerabilidade.

No Estado Democrático de Direito, é imprescindível que se assegure o dever de investigar, processar, punir e reparar graves violações de direitos humanos. Da mesma forma, fundamental é avançar na institucionalidade dos direitos humanos, por meio do fortalecimento das Corregedorias e Ouvidorias Independentes de Polícia e de comitês e mecanismos de combate e prevenção à tortura.

Flávia Piovesan, Secretária Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos