Nota de esclarecimento sobre projetos da cidadania LGBT

No dia do Orgulho LGBT, em 28 de junho de 2017, a Ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Valois, pediu à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal a urgência na votação de projetos de lei de destaque para a cidadania da população LGBT. Este pedido inclui, entre outras matérias, o PL 5.002/2013, que dispõe sobre o direito à identidade de gênero.

Em nenhuma situação a ministra propôs ou demonstrou apoio a qualquer proposta que promova intervenções cirúrgicas forçadas em crianças sem o consentimento dos pais.

O Projeto de Lei 5.002/2013, chamado Lei João Nery, traz importantes aspectos sobre os direitos de pessoas transexuais. O projeto não obriga ninguém a se submeter a qualquer tipo de cirurgia e não dá poderes a qualquer autoridade para obrigar que isso aconteça contra o consentimento da pessoa.

O trecho mais polêmico do projeto estabelece que, por ordem de juiz, podem ser autorizados os tratamentos médicos do processo transexualizador quando não for possível conseguir o consentimento dos pais. Casos como esse se aplicam a situações em que os pais do jovem sejam desconhecidos, por exemplo.

Independentemente do conteúdo dos projetos, a Ministra Luislinda considera fundamental que as questões relativas à cidadania LGBT sejam amplamente discutidas, em especial no Congresso Nacional, como estabelecem os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito e a legislação que governa as relações no Poder Legislativo enquanto representante legítimo da sociedade brasileira. O debate e o voto são os instrumentos para que se conheça a vontade do povo e para que se estabeleçam as leis que regem o país.