Audiência pública na Câmara celebra o ECA e destaca desafios para que a sua implementação seja realidade

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e a Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados realizaram nesta quinta-feira (13) audiência pública em celebração aos 27 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Requerida pela deputada Erica Kokay (PT/DF), a audiência reuniu membros do Conanda e demais representantes dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente no Brasil, entre eles: membros do Ministério Público, Defensorias, conselheiros tutelares, secretarias dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais entidades que atuam na promoção, proteção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente no Brasil. Celebrar a existência do Estatuto e constatar que há muitos desafios para evitar os retrocessos e para concretizar o que está previsto na Lei foram uma unanimidade entre as falas dos participantes.

Para a deputada Erica Kokay, o Estatuto, além de ser uma conquista da sociedade transformou a criança e o adolescente em sujeito de direitos. Para ela, “o ECA é fruto de uma grande mobilização da sociedade que retirou a criança e o adolescente da condição de objeto para serem sujeitos de direito. Hoje são destinatários de uma doutrina de proteção integral sob a responsabilidade da família, da sociedade e do Estado.” A Deputada convocou a todos para, “além de homenagear o Estatuto, constatar quais são os desafios que precisamos enfrentar para manter a lógica do ECA e que instrumentos precisamos construir para que ele se torne realidade.” E concluiu chamando os participantes da audiência pública à reflexão sobre a “sociedade que antes de se dedicar a implementar a própria Lei e transformá-la em política concreta, busca modificá-la, cedendo em grande medida a uma lógica de vingança e de encarar os adolescentes como problema ou ameaças à sociedade? Ameaça é o desrespeito aos Direitos, ameaça é a inexistência de políticas públicas de qualidade, ameaça é não encarar criança e adolescente como sujeitos de direitos. Ao negar-se a condição de sujeito de direitos a eles negamos a própria humanidade”, enfatizou a deputada.

A presidente do Conanda e secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cláudia Vidigal, ressaltou que o Brasil tem muito a celebrar nesses 27 anos de vigência do Estatuto e destacou que a legislação forneceu as bases para que o país alcançasse avanços como a redução da mortalidade infantil e a queda na taxa de analfabetismo na faixa etária de 10 a 18 anos. Além disso, os aprimoramentos feitos no ECA nesse período possibilitaram que ele permanecesse  atualizado. “O ECA foi fruto de uma grande luta social e respondeu a um movimento internacional de proteção a crianças e adolescentes. Em 1990, o Brasil foi protagonista nesse processo, ao ser a primeira nação do mundo a regulamentar a Convenção sobre os Direitos da Criança. Precisamos continuar orgulhosos porque aprimoramos ainda mais o Estatuto, que avançou com o Marco Legal da Primeira Infância, a Lei do Sinase e a Lei Menino Bernardo”, disse.

No entanto, a presidente do Conanda reconheceu que ainda há muito que caminhar e defendeu a união de esforços entre os poderes Executivo, Legislativo Judiciário e a sociedade civil para avançar ainda mais. “Precisamos sempre de novas leis, políticas, programas e conjunções entre os poderes e a sociedade civil para fazer essa pauta avançar. Cada um tem o seu papel e precisamos unir forças. Temos em comum o desejo genuíno de respeitar, proteger e garantir os direitos da criança e do adolescente. É assim que a gente avança”, afirmou.

Durante a audiência pública, os participantes também sugeriram encaminhamentos à CDHM, no intuito de buscar apoio na resistência aos retrocessos e denunciar violações e situações que tem impedido os avanços na política de proteção, promoção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente no Brasil. O vice-presidente, representante da Central Única do Trabalhador (CUT), do Conanda, Marco Antonio Soares, fez um apelo à CDHM para que ela atue em defesa do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e, tornou público na oportunidade da audiência pública um manifesto do Conanda sobre o tema, enfatizando a necessidade do benefício para as mais de 500 mil crianças e adolescentes com deficiência.

Soares sugeriu ainda como encaminhamento que a Comissão também atue no sentido de questionar o executivo quanto ao contingenciamento dos recursos do Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. “Existe uma série de mecanismos que impedem a utilização de 100% dos recursos do Fundo, criado e protegido por Lei e fruto de doações de entidade públicas e privadas. Precisamos entender que mecanismos são esses e desbloquear esse dinheiro que é de uso exclusivo para as crianças e adolescentes do Brasil”, ressaltou.