CNDH manifesta indignação sobre o massacre no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (COMPAJ), em Manaus

NOTA PÚBLICA DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS SOBRE MASSACRE NO COMPLEXO PENITENCIÁRIO ANÍSIO JOBIM (COMPAJ), EM MANAUS

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), órgão de Estado criado pela Lei nº 12.986/2014, vem a público manifestar sua indignação com o ocorrido no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em Manaus, onde uma rebelião deixou 56 detentos mortos no último domingo (1º de janeiro).

O Estado brasileiro tem falhado no desenvolvimento de uma política de execução penal em consonância com parâmetros legais nacionais e internacionais e de proteção dos direitos humanos.

Em outubro de 2016, em mapeamento realizado pelo CNDH a partir de relatos de conselhos estaduais e distrital de direitos humanos, o sistema prisional foi apontado como área de maior incidência de violações de direitos humanos no Brasil. Também a partir da análise de relatórios do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) conclui-se que o massacre ocorrido em Manaus não reflete um fato isolado, muito menos inesperado. O quadro caótico do sistema prisional brasileiro vem sendo apontado com frequência, inclusive por este Conselho.

O Estado brasileiro é responsável pela vida e integridade física, psicológica e moral de todas pessoas privadas de liberdade. Tendo em vista as condições desumanas de encarceramento, marcadas pela superlotação e violações de direitos humanos, o CNDH expressa seu repúdio à cultura de encarceramento em massa, e ressalta a importância da adoção de medidas de humanização da pena, com efetiva ressocialização dos condenados.

O CNDH também destaca a adoção de medidas alternativas à privação de liberdade, realização de audiências de custódia e medidas de prevenção e combate à tortura, como absolutamente necessárias à mudança desse quadro. Cabe destacar que a construção de novas vagas e a privatização não são solução para esse problema.

Faz-se urgente, ainda, que os fatos sejam investigados e os responsáveis processados e punidos, evitando a ocorrência de mais tragédias desta natureza, e que as famílias das vítimas sejam indenizadas. Por fim, o CNDH insta o Estado brasileiro a observar e cumprir os parâmetros nacionais e internacionais de proteção das pessoas privadas de liberdade.

Brasília-DF, 4 de janeiro de 2017

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS – CNDH