Governo federal e estado de Pernambuco debatem reestruturação do Sistema Socioeducativo

A Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA) e o governo de Pernambuco debatem nesta semana estratégias para reestruturação do sistema socioeducativo no estado, que apresenta problemas como rebeliões, superlotação e violações de direitos nas unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei. Uma das graves situações enfrentadas pelo sistema pernambucano ocorreu no final do ano passado, quando duas rebeliões nas unidades da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase) dos municípios de Timbaúba e Caruaru deixaram 11 mortos no total.

Nesta segunda-feira (6), primeiro dia de atividades, a Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude (SDSCJ) de Pernambuco apresentou uma proposta preliminar de ações emergências a serem adotadas. Além disso, a diretora de Políticas Temáticas da SNDCA, Fabiana Gadelha, e representantes do governo estadual se reúnem com a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa para debater estratégias de monitoramento da missão realizada em 2016 pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos e expectativas para este ano.

“A pactuação interfederativa, envolvendo o governo federal, estadual e  municipal é tão fundamental quanto à pactuação entre judiciário e executivo. É preciso um esforço de todos para colocar o Sistema Socioeducativo em prática. A justiça restaurativa pode e deve ser uma ferramenta poderosa de transformação da realidade e pode integrar esses poderes”, destacou a secretária Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Claudia Vidigal.

A Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente acompanha desde o ano passado a situação do atendimento socioeducativo em Pernambuco, prestando apoio técnico para a definição de estratégias votadas à reestruturação do sistema. Em novembro, representantes da secretaria integraram uma comissão que visitou Pernambuco para avaliar as violações de direitos humanos no sistema socioeducativo do estado e dialogar com instâncias da sociedade civil e das autoridades locais.

Na ocasião, a missão também contou com a participação do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH/PE), do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/PE), do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (CPCT/PE) e da Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular da Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE).

Cenário: Em 2014, Pernambuco contabilizava 1.605 adolescentes em restrição e privação de liberdade, que foram responsáveis pela prática de 1.892 atos infracionais. No total, o estado conta com 23 unidades de internação, sendo 19 exclusivamente masculinas, três femininas e uma mista. Os dados são do último levantamento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, coordenado pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Ações: A União tem como responsabilidade formular e coordenar a política nacional do sistema socioeducativo. Essa premissa tem impulsionado a formulação de normas técnicas de referência para a Socioeducação nacional, como os parâmetros de segurança, orientações para a gestão, parâmetros de arquitetura e de pedagogia para unidades de internação, internação provisória e semilibedade. A parametrização poderá oferecer um salto de qualidade ao trabalho de socioeducadores, gestores, juízes, promotores e defensores, além de viabilizar a garantia de direitos aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.

Umas das ações efetivas da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente é a oferta de formação continuada na plataforma da Escola Nacional de Socioeducação, por meio da Universidade de Brasília (UnB). Já foram oferecidos diversos cursos a distância como Núcleo Básico de Socioeducação, Justiça e Práticas Socioeducativas, Fortalecimento de Gestão e Formação de Mediadores Socioeducativos. Atualmente, tivemos a inscrição de quase doze mil inscritos ao curso de pós lato sensu em Socioeducação e Políticas Públicas.