16 magistrados foram laureados no I Concurso de Sentenças em Direitos Humanos: conheça as sentenças

O Poder Judiciário é um dos grandes parceiros na promoção e defesa de direitos humanos. No dia 14 de fevereiro, 16 juízes receberam reconhecimento por decisões importantes na área, em diversas categorias, como resultado do I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos. A premiação foi entregue pela presidente do Conselho Nacional de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ministra Carmen Lúcia, e pela Secretária-Especial de Direitos Humanos, Flávia Piovesan, na sede do CNJ.

Foram selecionados vencedores em 13 categorias, além de três menções honrosas (veja a lista abaixo). A análise das sentenças foi realizada por uma comissão julgadora de cinco membros, indicados em comum acordo pelo CNJ e pela SDH. Qualquer cidadão, inclusive o responsável, pôde indicar a decisão e inscrevê-la em até duas categorias — apenas um caso foi premiado em cada uma. Foram consideradas decisões em processos de primeiro e segundo grau, dadas por um juiz ou por colegiados, entre 25 de outubro de 2011 a 25 de outubro de 2016.

A criação do “1º Concurso nacional de pronunciamentos judiciais e acórdãos em Direitos Humanos” é uma iniciativa conjunta entre SEDH e CNJ. O Projeto é pioneiro e visa o fortalecimento da cultura em Direitos Humanos, premiando sentenças e acórdãos fundamentados na proteção e promoção dos Direitos Humanos, repercutindo a proteção à diversidade e às vulnerabilidades.

Conheça, na íntegra, as decisões premiadas. Algumas das matérias estão em segredo de justiça e, portanto, não foram disponibilizadas para download.

- Categoria Direitos da Criança e do Adolescente. Juíza do Trabalho Substituta, Elinay Almeida Ferreira de Melo, TRT-8.

Combate à prostituição e trabalho infantil em embarcações de carga. (Segredo de Justiça).

- Categoria Direitos da Pessoa Idosa. Jean Fernandes Barbosa de Castro, TJ-TO.

Autorização para registro de nascimento tardio a cidadão de 98 anos em nome do princípio da dignidade humana.

- Categoria Direitos das Mulheres. Juiz Federal Roger Raupp Rios, TRF-4.

Decisão pela reintegração ao posto e pagamento de danos morais a servidora vítima de assédio moral de seus superiores.

- Categoria Direitos da População Negra. Juiz de Direito Substituto Newton Mendes de Aragão Filho, TJ-DFT.

Condenação por racismo cometido contra caixa de supermercado.

- Categoria Direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais. Juiz Federal Ilan Presser, TRF-1.

Suspensão do licenciamento de usina hidrelétrica para a realização de estudos e consulta às populações afetadas.

- Categoria Direitos dos Imigrantes e Refugiados. Juíza do Trabalho Angélica Candido Nogara Slomp, TRT-9.

Garantia de benefício trabalhista a estrangeiro em situação migratória irregular no Brasil.

- Categoria Direitos da População LGBT. Juiz de Direito Danniel Gustavo Bomfim A. da Silva, TJ-AC.

Extensão das garantias da Lei Maria da Penha à vítima transexual. (Segredo de Justiça).

- Categoria Direitos da População em Privação de Liberdade. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Marcelo Semer, TJ-SP.

Garantia de mínimas condições de dignidade humana a presos dos centros de detenção provisória da cidade de Osasco (SP).

- Categoria Direitos da População em Situação de Rua. Ministro Og Fernandes, STJ.

Garantia de direitos básicos de crianças e idosos na reintegração de posse de 30 mil assentados em Minas Gerais.

- Categoria Direitos da Pessoa com deficiência e da pessoa com transtornos e altas habilidades/superdotação. Juiz Titular de Vara do Trabalho Bráulio Gabriel Gusmão, TRT-9.

Contratação de pessoas com deficiência e adequação de estrutura em empresa de grande porte.

- Categoria Promoção e respeito à diversidade religiosa. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, TJ-PR.

Garantia de prosseguimento em processos de adoção e à liberdade de culto de instituição de acolhimento no Paraná. (Segredo de Justiça)

- Categoria Prevenção e combate à tortura. Juiz de Direito Vanderley Andrade de Lacerda, TJ-BA.

Combate à tortura policial contra adolescente para confissão de crime.

- Categoria Combate e Erradicação ao trabalho escravo. Juíza Federal Jaiza Maria Pinto Fraxe, TRF-1.

Combate à exploração de povos tradicionais na venda de piaçava.

- Menção Honrosa: Direitos da Criança e do Adolescente. Juíza de Direito Ana Cristina Borba Alves, TJ-SC.

Combate a ilegalidades em unidade de internação de adolescentes. (Segredo de Justiça)

- Menção Honrosa: Direitos da Criança e do Adolescente. Juiz de Direito Thiago Baldani Gomes de Filippo, TJ-SP.

Adoção de criança por casal homoafetivo. (Segredo de Justiça)

- Menção Honrosa: Direitos da População LGBT. Juiz Relator da 1ª Turma Recursal/MG Gláucio Maciel Gonçalves, TRF-1.

Fornecimento de procedimento custeado pelo SUS concedido a mulheres para transexual.