Nota Pública: coação policial durante audiência pública na Universidade Federal de São Paulo

A Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos vem manifestar sua profunda preocupação frente aos graves atos de intolerância e violência registrados contra os professores, alunos e demais docentes presentes no evento do dia 11 de agosto de 2017, no campus da Baixada Santista da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), por ocasião da realização de audiência pública para discussão do Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos, promovida pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.

Em uma situação em que o diálogo livre e plural foi seriamente comprometido pela intervenção arbitrária da Polícia Militar, foram aprovados inaceitáveis retrocessos no texto do Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos, como a supressão de menção a direitos humanos; a retirada da obrigação do Estado de garantir a permanência e combater a evasão escolar das minorias; e a remoção da obrigação dos órgãos de segurança pública de formar seus agentes sob os fundamentos dos direitos humanos.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos proclama que toda pessoa tem direito à educação orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento e do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), por sua vez, entende que o processo educacional deve ser orientado por valores, atitudes e habilidades voltadas ao pleno desenvolvimento da personalidade humana, com vistas à criação de uma cultura universal de respeito aos direitos humanos e à efetiva participação de todos em uma sociedade livre, pluralista e democrática.

Em razão do papel fundamental e estruturante da educação na formação do ser humano, esta Secretaria valoriza a Educação em Direitos Humanos como uma das prioridades da pasta, tendo impulsionado o Pacto Nacional Universitário pela Promoção do Respeito à Diversidade da Cultura de Paz e dos Direitos Humanos, em novembro de 2016, que tem como objetivo apoiar as instituições de ensino superior na implementação de uma educação para a promoção e defesa dos direitos humanos. Neste sentido, esta Secretaria presta solidariedade à Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) e expressa o seu mais veemente repúdio ao ocorrido.

Flávia Piovesan, Secretária Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos