Conselho Nacional dos Direitos Humanos requer que governadores assegurem direitos em manifestações

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), órgão colegiado criado pela Lei 12.986/2014, enviou aos governadores de todo o País, nesta terça-feira (06), resolução em que estabelece que devem ser garantidos os direitos humanos e a aplicação do princípio da não violência no contexto de manifestações e eventos públicos, bem como na execução de mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse.

O documento recomenda que "não devem ser utilizadas armas de fogo em manifestações e eventos públicos, nem na execução de mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse". Também assevera que “o uso de armas de baixa letalidade somente é aceitável quando comprovadamente necessário para resguardar a integridade física do agente do Poder Público ou de terceiros, ou em situações extremas em que o uso da força é comprovadamente o único meio possível de conter ações violentas".

A resolução, originalmente expedida em 2013, já havia sido encaminhada aos governantes logo após as chamadas Jornadas de Junho, mas mostrou-se atual diante das cenas de violência verificadas em manifestações, como as que foram registradas nos últimos dias, em São Paulo, após ato contra o impeachment e o governo do presidente Michel Temer. Na ocasião, foram registradas prisões arbitrárias e violência física e psicológica contra dezenas de ativistas. Exemplificando a gravidade dos danos causados mesmo por armas consideradas de baixa letalidade, na última quarta-feira (31), em São Paulo-SP, uma estudante de 19 anos perdeu a visão do olho esquerdo após ter sido atingida por estilhaços de bomba de efeito moral lançada pela Polícia Militar.

Ao contrário do que estabelece o documento oficial, as atividades exercidas por repórteres, fotógrafos e demais profissionais de comunicação, as quais são essenciais para assegurar o efetivo respeito à liberdade de expressão e o direito à informação de toda a sociedade, também não estão sendo asseguradas. Tais profissionais, conforme o texto da  resolução, "devem gozar de especial proteção no exercício de sua profissão, sendo vedado qualquer óbice à sua atuação, em especial mediante uso da força", mas há diversos relatos de agressões contra eles.

Lamentando o fato do posicionamento do Conselho não ter sido seguido, a presidenta do CNDH, Ivana Farina, explica que “vimos que as ações do poder público, em diversas circunstâncias, não têm sido no sentido de garantir o direito à livre manifestação. Ficou nítida, portanto, a necessidade de o Conselho revisitar a matéria e comparecer perante os chefes de estado do Brasil, para que estes sejam convocados a garantir e não a violar direitos”.

Farina destaca que “mais lamentável ainda é ver que esse tempo histórico de três anos não trouxe o aprimoramento da nossa democracia, ao contrário. Vivenciamos cenas de abuso que devem ser mais uma vez combatidas para que sejam, de uma vez por todas, abolidas de um Estado democrático de direito”. Ela acrescenta que também neste dia 7 de setembro, quando atos deverão ocorrer em todo o País, o Conselho permanecerá vigilante para observar se os direitos estão sendo assegurados e para tomar outras providências, caso necessário.