Conselho Nacional dos Direitos Humanos participa de debate promovido pela ONU

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) participará da Oficina Regional para América do Sul do Alto Comissariado da Organização das Nações Unidas para Direitos Humanos. O encontro acontece na próxima segunda e terça-feira (dias 26 e 27 de setembro), em Montevidéu, no Uruguai.

Entre os objetivos do evento estão a apresentação de novas agendas internacionais sobre o tema, a troca de experiências e boas práticas por parte das instituições participantes (adotadas em conformidade com as recomendações do Sistema Universal de Direitos Humanos), bem como o estudo de casos de violações registradas na América do Sul. Mas o maior desafio será a formulação de diretrizes que orientem a atuação de observadores internacionais durante manifestações e protestos populares na região.

A presidente do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, Ivana Farina, defende que seja aberta exceção para que os observadores tenham uma participação mais efetiva em casos extremos. “Hoje, eles não podem intervir. Seu papel é de apenas acompanhar e relatar às entidades internacionais que representam, em documentos oficiais, alguma violação verificada. Ou seja, sua função é norteada pelo princípio da não intervenção”, explica Ivana Farina. “As repetidas e graves ocorrências de atos de violência contra manifestantes, praticados por forças policiais, indicam que um dos casos em que a exceção ao princípio deveria ser prevista e disciplinada é a hipótese em que, no transcorrer da manifestação, o uso da força ultrapassar o limite do legal para o do abuso. Nesses casos, nosso entendimento é de que deveria o observador ser recomendado a atuar tanto frente às forças de segurança quanto aos manifestantes, com o objetivo primeiro de mediação, para evitar ou superar o confronto, a fim de que prevaleça a paz na manifestação, de forma livre e plena”, detalha.

Para Ivana, a defesa da exceção à ação dos observadores internacionais é uma agenda global, uma vez que há registros de manifestações populares sendo reprimidas com uso excessivo da força por parte das autoridades policiais em todo o mundo. “Em nosso país, temos editado recomendações, e mandado ofícios aos governadores, antes de protestos previamente agendados, lembrando que é constitucional os direitos à ocupação da cidade, à livre expressão e à manifestação pacífica; reiterando o princípio de aplicação da não violência, de forma que os agentes do Estado evitem usar armas de fogo e que só usem armas de baixa letalidade quando comprovadamente necessário para a garantia da integridade física de agentes públicos e de terceiros, ou em casos de violência extrema”, pontua a presidente do CNDH. “E não foi o que vimos nas recentes manifestações país afora. De forma geral, o uso de equipamentos não letais não foi exceção, mas regra”, acrescenta.

CNDH – O Conselho Nacional dos Direitos Humanos foi criado em 2 de junho de 2014, por meio da Lei Federal nº 12.986, que transformou o então Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) em Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), com objetivo de ampliar a participação da sociedade civil organizada. O CNDH é composto por representantes de 22 instituições, sendo 11 governamentais e 11 da sociedade civil. Ivana Farina representa a sociedade civil na entidade: é a primeira vez que um membro da sociedade civil preside o Conselho, que tem como missão zelar pelos direitos humanos, por meio de ações de prevenção, proteção ou reparação. Embora ligado ao Ministério da Justiça, o CNDH tem autonomia para investigar casos de violação aos direitos humanos registrados no país.