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Secretaria Especial de Direitos Humanos lança cartilha de emendas 2017
A Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania (SEDH/MJC) elaborou a Cartilha de Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2017. Nela, constam orientações aos parlamentares para apresentação de emendas que, executadas por meio de convênios, contratos ou doações diretas, possam garantir e defender o acesso aos direitos fundamentais inerentes a todo ser humano.
A distribuição da cartilha objetiva estimular a alocação de recursos orçamentários frente ao cenário econômico de cortes e, consequente queda na arrecadação, reforçando as dotações da Secretaria. A Secretaria conta com a sensibilidade dos Legisladores, para que, por meio deste trabalho, sejam celebrados convênios entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal que envolvam a transferência de recursos oriundos do Orçamento Fiscal, para a promoção e defesa dos direitos humanos.
“Temos em mãos, mediante a relevante atuação de nossos legisladores, uma ferramenta fundamental para impulsionar as políticas públicas de Direitos Humanos. Por meio das emendas parlamentares ao Orçamento, poderemos garantir recursos necessários ao desenvolvimento de políticas que promovam direitos de pessoas idosas, das populações LGBT e em situação de rua, no combate à tortura, na erradicação do trabalho escravo, na garantia do direito à memória e à verdade e inúmeras ações voltadas aos grupos sociais mais vulneráveis da sociedade. No processo democrático, que demanda maior transparência e responsividade dos parlamentares junto aos cidadãos, é fundamental a apresentação de emendas e o apoio do Legislativo que, alinhados ao tema, possam transformar, impulsionar e apoiar a pauta de direitos humanos. Nosso entendimento é de que, através das emendas, cada parlamentar possa representar melhor os diversos segmentos que os elegeram, como é de se esperar dentro de uma democracia representativa,” destacou a secretária especial da SEDH, Flávia Piovesan.
Assessoria de Comunicação Social