NOTA PÚBLICA

A Secretaria Especial de Direitos Humanos manifesta sua preocupação em relação à garantia do sigilo das denúncias recebidas pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CONDEPE de São Paulo. No último dia 22 de novembro, houve o cumprimento de mandato de busca e apreensão na sede do CONDEPE/SP, ocasião em que computadores da entidade foram apreendidos.

O CONDEPE, previsto na Constituição do Estado de São Paulo e instituído pela Lei n° 7.576/1991, é composto por representantes da sociedade civil e do governo estadual. Entre suas funções, o Conselho pode receber, apurar e acompanhar denúncias de violações de direitos humanos e, nesse sentido, tem sob sua tutela informações pessoais de vítimas, denunciantes e possíveis suspeitos de violações de direitos humanos, inclusive de grande repercussão.

A SEDH entende que é fundamental a garantia das prerrogativas do exercício do Conselho e preservação do sigilo dos dados das denúncias recebidas. As vítimas já enfrentam dificuldades para denunciar seus algozes e a situação vivida, e a possibilidade de publicação de dados constantes nas denúncias poderia resultar na exposição da vítima e em novas violações de direitos humanos.

O caso permanecerá sendo acompanhado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos, que recomenda às autoridades responsáveis cautela no manejo das informações sobre as denúncias registradas pelo CONDEPE, assegurando as prerrogativas dos órgãos de defesa dos direitos humanos.