O Combate e enfrentamento à Tortura no Brasil é um desafio Federativo

A tortura no Brasil e as Perspectivas de atuação no judiciário no seu enfrentamento foi o tema da abertura do 2º Seminário sobre Tortura e Violência no Sistema Prisional e no Sistema de Cumprimento de Medidas Socioeducativas – Atuação do Poder Judiciário no enfrentamento à Tortura.

O seminário tem por objetivo fortalecer a atuação e o engajamento dos juízes na prevenção, identificação e combate à tortura, em especial quando detectadas em audiências de custódia. A ideia do evento é oferecer oficinas para treinamento específico e detalhado dos juízes e para troca de conhecimento sobre as experiências de cada tribunal. E coincide com os preparativos que antecedem o Dia Mundial de Apoio às Vítimas de Tortura, reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) o dia 26 de junho, e está sendo realizada em parceria com a Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), do Ministério da Justiça e Cidadania,  a International Bar Association – IBA, a Associação para a Prevenção da Tortura e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

A abertura, que aconteceu nesta quarta-feira (22,) teve a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski. Ele afirmou que é “uma obrigação funcional inafastável, praticamente um dever” dos magistrados e magistradas garantir a proteção das pessoas sob a tutela do Estado.

A palestrante da noite foi a Secretária Especial de Direitos Humanos, Flávia Piovesan, que destacou que “O valor da dignidade humana tem primazia absoluta. É urgente que adotemos medidas para prevenir, punir e erradicar esta prática.” A secretária afirmou ainda que a tortura segue como uma prática realizada por agentes públicos com a finalidade de obter informações, obter confissões e de castigar. Ela segue também como um crime de oportunidade, afetando principalmente a população privada de liberdade.

É importante pontuar que a prática da tortura segue padrões anteriores à ditadura militar, a população negra é sua principal vítima, seja em abordagens policiais abusivas, seja no contexto do sistema penitenciário. A tortura e os maus tratos atingem também as mulheres e a população LGBT, que enfrentam machismos e estranhamentos no tratamento penal.

Dentro da atuação da Secretaria Especial de Direitos Humanos para o Combate a tortura a secretária destacou: Desenvolvimento de ações articuladas para prevenir e combater a tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, em especial para criação e fomento a Comitês e Mecanismos de Prevenção e Combate à Tortura nas unidades federativas;

Articulação com academias de polícia, escolas de magistratura e do Ministério Público, instituições de ensino superior e órgãos da mídia para incentivar a discussão da problemática da tortura no Brasil e a identificação de formas adequadas de tratamento do tema; Capacitação dos operadores dos sistemas de segurança pública e justiça, bem como de representantes do movimento social para recepção, identificação e encaminhamento de denúncias de casos de tortura; Implementação do Protocolo de Istambul – Manual para a Investigação e Documentação Efetiva da Tortura e Outros Tratamentos ou Punições Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

Audiências de Custódia – Implantadas pelo CNJ nos tribunais das 27 unidades da Federação ao longo de 2015, as audiências de custódia inovaram no tratamento dado ao preso no país, ao permitir seja ele apresentado a uma autoridade judicial em até 24 horas. Em um ano de funcionamento, a política difundida pelo CNJ registrou 2,7 mil denúncias de tortura e maus-tratos a pessoas autuadas em flagrante no país.

Em geral, a violência relatada por presos nessas audiências dão conta de excessos e abusos policiais acontecidos entre o momento da prisão e a apresentação do preso a um juiz: “Audiências de Custódias significam o quanto avançamos juridicamente neste sentido, estas audiências tem elementos fundamentais para implantar uma política de prevenção à tortura”, afirmou Flávia Piovesan.

Por fim, a secretária destacou que o combate à tortura é um desafio federativo: “Hoje, sobretudo neste seminário, nós temos um espaço estratégico e privilegiado de avaliar as luzes e as sombras”. Temos que identificar os desafios e as perspectivas para que nós possamos avançar na prevenção, no combate e na erradicação da tortura, e que possamos transitar de uma cultura de negação e violação a direitos, para uma cultura de promoção e afirmação de direitos, afinal num estado democrático de direito não há como aceitar a perpetuação da prática da Tortura.

Evento: 2º Seminário sobre Tortura e Violência no Sistema Prisional e no Sistema de Cumprimento de Medidas Socioeducativas

Data: 22 a 24 de junho de 2016

Local: Sala de Sessões da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF)